STJ. Agravo regimental em recurso especial. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Pena-base. Fixação motivada e individualizada. Alteração. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
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