DOC. 142.7805.3007.6900

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pedidos subsidiários de redução da quantidade de diasmulta, fixação de regime aberto e substituição da reprimenda corpórea por restritiva de direitos. Descabimento. Pretensão ministerial de fixação da pena-base acima do mínimo legal e afastamento do redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Recurso defensivo não provido e provido o recurso ministerial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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