DOC. 200.8005.4000.2000

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Fraude à licitação e desvio de verba pública. Inexistência de bis in idem. Condutas distintas. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame, em concreto, da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Soma das penas para definição do regime prisional. Harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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