DOC. 240.1080.1886.7949

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023).

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