DOC. 138.6011.0003.1300

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pena-base. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dolo específico. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Não remanescendo ilegalidade manifesta na fixação da pena-base e estando efetivamente fundamentada a decisão, não pode esta Corte Superior proceder à alteração da dosimetria, seja para majorá-la, seja para reduzi-la, sem revolver o acervo fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da súmula do Superior Tribunal de Justiça.

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