STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. 7.010 g de cocaína. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da substância apreendida. Precedentes do STJ. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acórdão a quo que rechaçou o redutor com base em outros elementos, além da quantidade de drogas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acusado que exerce a função de «mula».
«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal pelo relator do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal (precedentes do STJ).
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