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851 - TJSP. Apelação. Crime de feminicídio qualificado tentado. Novo julgamento por decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não cabimento. Conselho de sentença que acolheu uma das versões existentes. Fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Afastamento da agravante da prática do crime mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso
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852 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Lesão corporal no âmbito doméstico. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento de 1/8 para cada circunstância. Proporcionalidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando à redução da pena-base fixada no crime de lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa alega que as circunstâncias judiciais dos motivos e das circunstâncias do crime foram valoradas de forma inadequada e pleiteia a fixação da pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso pró... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Valoração da qualificadora remanescente na fixação da pena-base. Possibilidade. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo simples. Pleito de compensação da confissão espontânea com a reincidência. Fixação da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ.
«1 - «Esta Corte Superior solidificou o entendimento de que, conquanto haja a reprimenda sido reduzida para o seu mínimo legal, não pode ser ela ainda mais abrandada, em razão do enunciado da Súmula 231/STJ, in verbis: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2019, DJe 12/9/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Dosimetria. Lavagem de dinheiro, evasão de divisas e quadrilha. CP, art. 59. Pena-base. Personalidade do agente. Desnecessidade de laudo pericial. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - Neste Superior Tribunal de Justiça predomina entendimento no sentido de que, na fixação da pena-base, a análise da circunstância judicial da personalidade (CP, art. 59) não exige laudo técnico mas sim o exame pelo julgador de dados concretos dos autos que indiquem a maior periculosidade do agente. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Pena-base. Aumento superior a 1/6. Maus antecedentes. Duas condenações anteriores definitivas. Fundamentação idônea. Critério matemático. Pretensão. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Precedentes.
1 - A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em seu grau mínimo. Possibilidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Circunstância que, por não ter sido utilizada para agravar a pena-base, justifica a concessão da benesse, mediante modulação. Agravado primário, de bons antecedentes e que não se dedica a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.
1 - A mais recente orientação da Terceira Seção desta Casa é de que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento do benefício de forma supletiva e qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. In casu, embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, indica que o regime inicial semiaberto mostra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - STJ. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Alteração para o modo semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Concessão da ordem de ofício.
«1. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 2. In casu, embora a reprimenda tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, indica que o regime inicial semiaberto mostra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (mediante fraude) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas - Pleito defensivo de fixação da pena-base no mínimo legal, compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena, inclusive, com a aplicação da detração penal - Dosimetria - Primeira fase - Mantida a pena-base acertadamente fixada 1/6 acima do mínimo - Réu que ostenta mau antecedente - Segunda fase - Reincidência simples e confissão espontânea - Pleito defensivo de compensação integral entre as circunstâncias agravante e atenuante - Possibilidade - Réu que ostenta apenas uma recidiva genérica - Tema 585 do STJ - Regime fechado de rigor tratando-se de réu reincidente e que ostenta mau antecedente - Descabida a detração penal - Instituto afeto à sede executória - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.
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862 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito. 2 - Uma vez que o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de dr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, art. 299. Pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Bis in idem. Inexistente. Critério matemático. Inaplicabilidade. Desproporcionalidade verificada. Extensão aos corréus (CPP, art. 580). Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade e que não se afiguram inerentes ao próprio tipo penal. 2 - Não há de se falar em bis in idem entre os argumentos utilizados para atribuir valoração negativa às circunstâncias do delito e a incidência da causa de aumento do parágrafo único do CP, art. 299, na medida que se alicerçam em fundamentação distinta. 3 ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Regime inicial semiaberto. Pena final inferior a 4 anos de reclusão. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ausência de ilegalidade na utilização do mesmo fundamento para aumentar a pena-base, agravar o regime e negar a substituição da pena privativa por restritiva. Recurso improvido.
«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a escolha do modo prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, §§. 3 - Possível o aumento da pena-base, a negativa de substituição e o agravamento do regime inicial com o mesmo fundamento (circunstância judicial desfavorável), porquanto utilizados em momentos diversos da dosimetria da pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Ausência de prequestionamento. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Motivação suficiente. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos justificada. CP, CP, art. 44, inciso III. Benesse legal, art. 115. Redução do prazo prescricional em metade. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões do recurso especial atrai o óbice da Súmula 211 desta Corte. 2. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 3. No caso em apreço, a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados ele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Contradição. Improcedência. Omissão. Esclarecimento. Idoneidade na fundamentação lançada na fixação da pena-base quanto ao crime de organização criminosa. Acórdão embargado que ostenta fundamentação suficiente quantos aos demais tópicos. Embargos de declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem atribuição de efeitos modificativos.
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867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Receptação. Majoração da pena-base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Critério matemático. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena-base. 2 - O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. Salvo em casos de flagrante desproporcionalidade ou ausência de fundamentação, o q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida. 1) as circunstâncias judiciais desfavoráveis permitem a fixação da pena-Base acima do mínimo legal. O mm. Juiz, no entanto, foi por demais rigoroso ao fixá-La um ano e meio acima do mínimo legal. 2) não caracteriza coação ilegal a fixação de regime prisional mais gravoso, se demonstradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 3) ordem concedida apenas em parte, para reduzir as penas a cinco anos e quatro meses de reclusão e ao pagamento de treze dias-Multa, mantido o regime prisional inicial fechado.
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869 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Personalidade valorada negativamente com base na presença de duas condenações definitivas. Possibilidade. Redução de 1/12 na segunda fase pela atenuante da menoridade. Ofensa à razoabilidade e proporcionalidade verificada. Réu tecnicamente primário. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação do regime semiaberto. Pleito de substituição das penas. Indeferimento fundamentado. Pena-base acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, em razão da personalidade do réu, considerada como voltada à prática de delitos, em vista das condenações definitivas que ostenta (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Preliminares de nulidade do processo - por irregularidades na abordagem e na busca domiciliar, e por ausência de materialidade. Rejeição. Absolvição. Não cabimento. Materialidade, autoria e traficância demonstradas. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Aplicação do redutor especial de penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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871 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pretensão de reduzir o acréscimo implementado à pena-base. Exacerbação devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de aumento. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de redimensionamento pela via eleita. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Não havendo manifesta ilegalidade na análise do CP, art. 59, o quantum de aumento a ser implementado em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz, de modo que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Writ substitutivo de revisão criminal. Pedido de desclassificação da conduta. Supressão de duas instâncias. Pena-base. Exasperação proporcional à gravidade do injusto. Agravo regimental não provido.
1 - O remédio constitucional é substitutivo de revisão criminal e, por expressa previsão da CF/88, art. 105, I, «e», a competência desta Corte para a ação autônoma de impugnação limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Quanto à alegação de indevida capitulação do crime tributário, está caracterizada a supressão de duas instâncias. Como regra, mesmo em relação a matérias de ordem pública, há necessidade de prévia análise pelos tribunais de segundo gr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJPE. Penal apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Dosimetria da pena. Pena-base. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Possibilidade. Causa de diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) . Inaplicabilidade. Réu que se dedicava à atividade criminosa do tráfico. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Contudo, a elevação da sanção deve ser feita em harmonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base em fundamentação idônea, devendo ser afastada motivações genéricas, com o consequente redimensionamento da sanção. 2. A regra excepcional do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se aplica aos acusados que, comprovadamente, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Escolha de fração de aumento reduzida sem fundamentação suficiente. Aplicação da fração de 1/6 que se mostra adequada. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, não havendo fundamentação suficiente para a escolha de outra fração, é proporcional a fração de 1/6 de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base, o que revela a idoneidade e a consequente desnecessidade de qualquer reparo na decisão agravada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Depoimentos coesos das testemunhas. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da prisão evidenciam a destinação à mercancia. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Dosimetria mitigada. Mantida a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da elevada quantidade de entorpecentes. Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea, ainda que extrajudicial e retratada. Reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, impõe o regime prisional inicial fechado e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.
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876 - STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevada quantidade de entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, artigo 59 - Código Penal, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, a reprimenda de piso acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade e da excessiva quantidade do estupefaciente apreendido, encontra-se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenação criminal com mais de cinco anos. Maus antecedentes. Configuração. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A teor da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base com fundamento na quantidade e natureza da droga apreendida. Possibilidade. Lei 11.343/06, art. 42. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que a impetração funcionava como substitutivo do recurso próprio. 2 - Os agravantes pleiteiam a reconsideração da decisão agravada ou a concessão de habeas corpus para afastar a valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente a natureza e quantidade da droga, visando à redução da pena-base. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base. Expressiva quantidade de maconha. Ausência de desproporcionalidade. Distância percorrida e forma de acondicionamento do entorpecente utilizada para aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Bis in idem não caracterizado. Agravo desprovido.
1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - A expressiva e variada quantidade de entorpecentes justifica o incremento promovido e não destoa dos precedentes do STJ em casos similares. 3 - Não se caracteriza bis in idem na hipótese em que o julgador, ao aplicar a fração da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V, pondera a distância perc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa não-Configurada. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Recurso conhecido e provido.
1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09) 2 - «O reconhecimento da existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal» (... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Circunstâncias judiciais. Valoração. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 estabelece que o magistrado, na fixação das penas, consider... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Culpabilidade e conduta social. Quantum de aumento da pena-base. Fração de 1/6 (um sexto) de aumento por cada vetor judicial desfavorável. Proporcionalidade e razoabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firmada no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa considerada no cálculo da pena-base. Precedentes. 2 - No presente caso, portanto, considerando-se a pena mínima prevista para o delito em questão (3 meses de detenção), tem-se que a fixação da pena-base em 4 meses de detenção, com a valoração negativa de dois vetores judiciais, encontra-se dentro do percentual considerado como r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro. Pena-Base. Maus antecedentes. Fatos concomitantes e trânsito em julgado anterior a sentença. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base (AgRg no HC 607.497/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe ). Precedentes 30/9/2020 2 - No presente caso, verifica-se que os fatos dos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo. Réu primário. Quantum de pena. 4 (quatro) anos de reclusão. Regime semiaberto. Carência de fundamentação. Agravo desprovido.
1 - Como se sabe, a fixação de regime inicial mais gravoso para cumprimento de pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das circunstâncias judiciais dispostas no CP, art. 59, ou de outro elemento que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo. Nesse sentido, são os enunciados da Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - O entendimento firmado pelas instâncias ordinárias mostra-se desarrazoado ou carente de fundamentação, mormente porque o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Redução a condição análoga à escravidão. CP, art. 149. Pena-base. Circunstância judicial negativa. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - As circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, devem ser entendidas como os aspectos objetivos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Dosimetria. Primeira fase. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Quantum desproporcional.
«1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Na hipótese, embora idônea a fundamentação empregada pelas instâncias ordinárias para negativar o vetor das consequências do crime, o quantum de elevação mostra-se desproporcional,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Dosimetria. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal de origem não reconheceu vício capaz de anular a dosimetria, porém entendeu que a pena-base não poderia ter sido fixada em patamar máximo reduzindo-a, mantendo o aumento da continuidade delitiva, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Furto qualificado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. Ao condenado a cumprir reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do piso legal, é cabível o regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Inexistência de ilegalidade. Insurgência improvida.
«1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas particularidades de cometimento do crime, especialmente pelo modus operandi empregado pelo acusado. 2 - In casu, a Corte de origem aumentou a pena-base considerando a maior ousadia do acusado que, valendo-se do fato de que detinha o controle do agendamento eletrônico para obtenção de passaportes na Polícia Federal, reservava, diariamente, horário para o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, para fixação da pena-base, foi feita de forma negativa e justificada, e que esta Corte Superior, tem decidido que na apropriação indébita previdenciária o juízo de val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta e idônea. Decote de circunstância judicial na origem. Ausência de redução da sanção inicial. Ilegalidade verificada. Recurso parcialmente provido.
«1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas condenações anteriores com trânsito em julgado e no prejuízo causado, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício. 2 - O decote de uma circunstância judicial pelo colegiado de origem, sem que tenha havido a respectiva redução na pena-base estabelecida é operação que destoa do entendimento já sedimentado por es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. agravo regimental no recurso extraordinário. Violação do princípio da individualização das penas. Ausência de repercussão geral. Tema 182 do STF.o STF reconheceu que não possuem repercussão geral as questões relativas à ofensa ao art. 5º, XLvi, relativamente à fixação da pena-base, por se tratar de matéria infraconstitucional. Exegese do ai 742.460 (tema 182 do STF). Precedentes.agravo regimental improvido.
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893 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Inadmissibilidade. Questão não veiculada na apelação. Preclusão. Ausência de debate da tese sob o enfoque veiculado no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental improvido.
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894 - TJSP. Furto qualificado consumado e furto simples tentado em continuidade delitiva - Recurso defensivo - Autoria e materialidade sequer questionadas - Pleito voltado à fixação da pena-base no mínimo legal e abrandamento de regime - Inviabilidade - Réu que ostenta reincidência específica - Reprimenda, contudo, que comporta pontual ajuste na primeira etapa da dosimetria - Recurso parcialmente provido para tal fim
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895 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (estatuto do desarmamento, art. 14). 1. Alegada violação a dispositivos da CF/88. Não cabimento. 2. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «c», c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. 3. Sustentação oral em agravo regimental. Vedação do art. 159 do regimento interno desta corte. 4. Dosimetria. Pena-base. Condenações cujas penas foram extintas mais de 5 (cinco) anos antes da prática dos fatos. Maus antecedentes. Fundamentação válida. 5. Arguida desproporcionalidade no redimensionamento da pena-base. Improcedência. Inexistência de critério matemático. 6. Agravo regimental improvido.
«1. A alegada violação a dispositivos da Constituição Federal não deve ser conhecida por esta Corte, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, II, alínea «c», c.c. o CPP, art. 3º, não devendo prosperar a tese de nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Penal.. Tráfico de drogas entre estados habeas corpus da federação. Apreensão de quase 14 kg de cocaína. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Nulidade da condenação. Depoimentos de policiais e demais provas produzidas em juízo. Circunstâncias que denotam a traficância. Constrangimento ilegal. Ausência. Dosimetria da pena. Fixação da pena-Base no mínimo legal e aplicação do tráfico privilegiado. Reiteração de prévio (hc writ 423.163/rj). Inadmissibilidade.
1 - O STJ entende que o depoimento de policiais, quando em consonância com outras provas, é idôneo para fundamentar condenação. 2 - A condenação por tráfico de entorpecentes foi mantida com base em depoimentos de policiais militares, corroborados por provas materiais, como auto de prisão em flagrante e laudo de exame de droga. 3 - No presente caso, o réu foi surpreendido em flagrante durante o transporte de aproximadamente 14 kg de cocaína, ao ser abordado em uma operação de rotin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a figura prevista no art. 28 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Causa de aumento do envolvimento de adolescente caracterizada. Condenação por tráfico de drogas mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal e na terceira etapa de redução da pena na fração máxima de 2/3 pelo redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação de regime aberto e substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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898 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico ilícito de drogas. Alegada fixação de regime prisional fechado com base exclusiva no art. 2º, § 1º, da Lei 8 .072/90. Equívoco da impetração. Dispositivo expressamente afastado pelo tribunal de origem. Fixação da pena-base acima do mínimo legal justificada na quantidade e na qualidade de drogas apreendidas. Regime prisional fechado estabelecido em razão da existência de circunstância judicial desfavorável. Viabilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado às penas de 06 (seis) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque encontrado com 32 tabletes de cocaína, com peso total de aproximadamente 32kg. 2. O Impetrante se limitou a analisar a fundamentação exarada pela sentença condenatória, olvidando que o acórdão recorrido afastou, corretamente, a vedação constante na Le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Moeda falsa. Circulação. Circunstâncias judiciais. Inadequada valoração da personalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Possibilidade. Arts. 33, § 3º, e 59, do CP.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a vedada inovação recursal, não se pode apreciar, em agravo regimental, questões não articuladas na via especial, tampouco debatidas na decisão ora agravada. 2 - Em sintonia com a compreensão desta Corte Superior de Justiça, é possível a imposição de regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena com base na fixação da pena-base acima do mínimo legal e em decorrência da valoração negativa das circunstâncias jud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 2. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. 3. Maus antecedentes que justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Na segunda fase, a hipótese é de compensação entre reincidência e confissão. 5 Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 6. Manutenção da prisão preventiva. Apelo desprovido
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