Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 170.1821.0000.9000

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Diferenças de anuênios referentes ao tempo de serviço regido pela CLT. Ausência de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 incidência da Súmula 7/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão executória. Prazo quinquenal (Súmula 150/STF). Trânsito em julgado da sentença proferida em ação coletiva. Anterior discussão acerca da legitimidade ativa do sindicato para propor a execução. Inércia dos ora exequentes não configurada. Interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada na vigência do CPC, de 1973, que negara provimento a Recurso Especial. II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução, opostos pela UNIÃO, em face de execução de sentença, proferida em Ação Coletiva, em que a embargante fora condenada a pagar, aos substituídos do SINDISERF/RS, as diferenças decorrentes do cômputo do tempo de serviço, prestado sob a égide da CLT, para fins de cálculo de anuênios. III... ()

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Doc. 250.3180.5544.6762

902 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Intempestividade do apelo nobre. Devolução dos au tos à origem em razão do julgamento do tema repetitivo 1.253/STJ. Não cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese, os segundos embargos de declaração opostos na origem (fls. 1930-1934) não foram conhecidos pela Corte regional, nos termos do , III, ao fundamento de que os aclaratórios se insurgiram contra outro acórdão proferido pelo Tribunal a quo. O Tribunal de origem também ressaltou que «as partes não guardam relação com os apelantes no recurso objeto destes autos". 2 - Assim, não houve a interrupção do prazo para interposição de recurso especial. Evide... ()

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Doc. 173.8313.9000.8200

903 - STF. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissões, contradições ou obscuridades no julgado embargado. Não conhecimento dos embargos, o que acarreta a formação da coisa julgada em relação ao título penal condenatório. Tese suscitada nos declaratórios diretamente relacionada com as causas extintivas de punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (CPP, art. 61). Precedente. Débito fiscal incluído no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Lei 11.941/09. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Artigo 68 da lei de regência. Possibilidade de conhecimento, mesmo após a condenação, para impedir a execução da sentença. Precedente. Plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados pelo embargante. Conversão do julgamento em diligência junto ao fisco. Ofício da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no sentido de que a liquidação do parcelamento aguarda análise da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Não descumprimento do parcelamento cabalmente demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida de ofício para suspender a pretensão executória, bem como o respectivo prazo prescricional, com determinação ao Juízo de origem que efetue a verificação, junto aos órgãos federais de fiscalização e controle, da correspondência do crédito tributário que ensejou a denúncia com o PAF 10840.001963/95-36 (CDA 80.3.97.002674-40). Em caso positivo, deverá a suspensão aludida nos Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69 perdurar até que a Receita Federal do Brasil conclua a análise da compensação dos créditos tributários informados.

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Doc. 157.5524.3002.6400

904 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do prazo quinquenal (Súmula 150/STF).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. 2. A ausência de emissão de juízo acerca de dispositivo invocado nas razões recursais, bem como a não interposição de embargos de declaração atrai a aplicação da Súmula 282/STF. 3. Agravo reg... ()

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Doc. 187.3130.9005.7100

905 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. Incidência. Adequação do caso concreto ao entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 579.431/RS, acórdão submetido ao regime da repercussão geral). 2 - «Cumpre ressaltar que os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre q... ()

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Doc. 166.2801.3000.2100

906 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Mandado de segurança. Intimação da autoridade administrativa para cumprir sentença transitada em julgado. Acórdão embargado no qual se decidiu que o termo inicial do prazo recursal se dá com a intimação pessoal do representante judicial do ente público. Acórdão paradigma em que se deliberou que, na fase inicial do mandamus, é dispensável a intimação pessoal do procurador público. Inexistência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Dissenso jurisprudencial não configurado.

«1. O acórdão embargado, ao analisar hipótese em que houve a intimação judicial da autoridade administrativa para «restabelecer o registro especial concedido à impetrante Indústria e Comércio Rei Ltda. pela sentença transitada em julgado» (fl. 1.365), decidiu que o prazo para a interposição do agravo de instrumento contra tal decisão só tem início com a intimação pessoal do representante judicial da União, o que, no caso, ocorreu quando o Procurador da Fazenda Nacional veio a... ()

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Doc. 230.4041.0106.5948

907 - STJ. Empresarial. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Prazo. Expiração. Encerramento. Plano de reorganização empresarial. Objetivo alcançado. Preservação do objetivo da recuperação e dos princípios que pautam a livre iniciativa e o livre funcionamento do mercado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O princípio da preservação da empresa não pode ser invocado para justificar de forma ampla, abstrata e ilimitada a manutenção da empresa em recuperação judicial se, em contraponto, inexistir justa causa para a prorrogação dos efeitos da recuperação judicial. 2 - No caso, o processo de recuperação judicial já perdurava por, aproximadamente, uma década, período em que houve modificação substancial da atividade da devedora, tal como extinção da concessão de serviço púb... ()

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Doc. 207.8432.9012.3100

908 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada tempestividade do agravo regimental. Tempestividade comprovada. Homicídio qualificado tentado (contra 2 vítimas). Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Não configurado. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na hipótese, os embargos devem ser acolhidos para reconhecer a tempestividade do agravo regimental interposto contra decisão mon... ()

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Doc. 170.1562.8001.0300

909 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Cessão de crédito. Execução de sentença promovida pelo cessionário. Possibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Desnecessidade. Matéria julgada em recurso repetitivo. Histórico da demanda

«1. A recorrente Rio Doce Café S/A Importadora e Exportadora ajuizou a Ação de Repetição de Indébito 98.0006293-9, na qual pleiteou e obteve a condenação da Fazenda Nacional à devolução dos valores pagos a título de cota de contribuição sobre a exportação de café, recolhidos nos termos do Decreto-Lei 2.295/1986. Após o trânsito em julgado da decisão que lhe foi favorável, a empresa cedeu seus créditos à recorrente Cervejarias Kaiser Brasil S/A (operação essa comunicada ... ()

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Doc. 241.1011.1178.8552

910 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Execução fiscal. Iptu. Legitimidade para contestar a cobrança do tributo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Prescrição. Demora na citação imputada à Fazenda Pública. Afastamento da súmula 106/STJ. Investigação acerca da responsabilidade pela demora. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 2 - Não ocorre ofensa ao , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3 - A demora na citação do devedor, quando imputável ao mecanismo judiciário, não dá azo à decretação de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ), orientação que deve ser af... ()

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Doc. 145.9653.6000.6200

911 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou de rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Não incidência. Súmula vinculante 17/STF. Precedente do STJ (CPC, art. 543-c). Terceiros embargos de declaração opostos e rejeitados, no STJ. Caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados, com a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. «Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito» (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 466.926/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014). II. Hipótese em que a questão do termo final dos juros moratórios foi expressamente examinada, pelo STJ, seja na decisão monocrática do Relator, seja no julgamento do Agravo Regimental, seja, enfim, no julgamento dos primeiros Embargos Declaratórios, contra a decisão ... ()

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Doc. 144.1891.8002.8400

912 - STJ. Processual civil e tributário. Quitação integral da exação. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Preclusão. Indisponibilidade do crédito tributário. Coisa julgada. Apelação interposta no trintídio legal. Não configuração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que reformou sentença de extinção da Execução Fiscal em razão do suposto pagamento integral do débito. 2. A recorrente afirma que protocolou petição, nos Embargos do Devedor, noticiando a quitação da dívida. Entende que a ausência de impugnação da Fazenda Pública, após a devolução dos autos, implica preclusão para discutir o tema em Apelação. 3. O Tribunal de origem consignou que não houve preclusão, pois... ()

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Doc. 176.5434.5000.3400

913 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 880/STJ. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Prescrição. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia. Demora ou dificuldade no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão do prazo prescricional ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência após a entrada em vigor da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao CPC/1973, art. 604, redação transposta para o CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º caso concreto em que a demanda executiva foi apresentada dentro do lapso quinquenal, contado a partir da vigência da Lei 10.444/2002. Prescrição afastada na espécie dos autos. Recurso especial a que se nega provimento. Recurso julgado sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036, e ss. e art. 256-N e seguintes do RISTJ. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CCB/2002, art. 202. CPC/1973, art. 604, § 1º. CPC/1973, art. 475-B, §§ 1º e 2º. CPC/1973, art. 741, VI. Súmula 150/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 880/STJ. Discussão - Discute o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.Tese jurídica firmada - A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada o... ()

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Doc. 103.1674.7556.7500

914 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Prazo dos cinco mais cinco mantidos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Hermenêutica. Princípio da segurança jurídica. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I, CTN, art. 142, CTN, art. 150, § 1º e CTN, art. 168, I.

«... Cinge-se a irresignação recursal a dois pontos jurídicos distintos: a - o momento em que começa a fluir o prazo prescricional para que seja pleiteada a restituição de Imposto de Renda sobre as verbas de natureza indenizatória (férias, licença-prêmio e abono assiduidade não gozados); e b - a fixação de verbas honorárias quando vencida a Fazenda Pública. Configurada a divergência entre as teses sufragadas no recurso, passo então a examiná-las. No que tange ao prazo presc... ()

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Doc. 130.3501.2000.4600

915 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. O aresto impugnado, como exposto, abonou acórdão da segunda instância que não conheceu do agravo sob alegação de extemporaneidade, não levando em consideração a interrupção do prazo recursal ocorrida pela interposição dos embargos de declaração. Em suma, deu pela imposs... ()

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Doc. 240.9130.5299.2766

916 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material. Presença. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Menor incapaz. Contagem do prazo prescricional. Empresa particular prestadora de serviço público. Momento da entrada em vigor do Lei 9.494/1997, art. 1º-C, em 24/8/2001. Acolhimento dos aclaratórios com excepcional efeito modificativo.

1 - Verifica-se a existência de erro material no julgado embargado, presente no errôneo registro da data de entrada em vigor do art. 1º- C da Lei 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória 2.180-35. Com a correção, o prazo quinquenal previsto na norma passa a ter início em 24/8/2001, estendendo o termo final da prescrição reconhecido no acórdão embargado. 2 - O nobre apelo discute o cálculo do prazo prescricional de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito ocasion... ()

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Doc. 211.2010.9958.3132

917 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos em face de decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Erro grosseiro. Não cabimento. Interrupção do prazo processual. Não ocorrência. Intempestividade do agravo em recurso especial. Aplicação pelo tribunal de origem da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Necessidade de recolhimento prévio. Ausência. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 24/2/2021; já o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 25/2/2021 e o termo final em 17/3/2021; todavia o agravo somente foi interposto em 18/5/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no , VIII, combinado com o , § 5º, , e , caput. 2 - Segundo a ju... ()

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Doc. 932.8863.8706.5878

918 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo FUNDO ÚNICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que acolheu embargos de declaração, tornando sem efeito decisão anterior e devolvendo prazo para manifestação do agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal remanescente no Agravo de Instrumento diante da... ()

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Doc. 453.0910.3063.7490

919 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA NA QUAL REQUER A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, BEM COMO A DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

Sobre o tema, aplicável o disposto no , segundo o qual: ¿As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem¿. Já o estabeleceu que a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompera ou do ú... ()

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Doc. 220.6240.1194.8806

920 - STJ. processual civil. Extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade. Resistência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da sucumbência.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. 2 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 348- 349, e/STJ): «E, em que pese entendimento adotado por maioria dos membros integrantes desta 1ª Câmara Cível, na sessão virtual de 26 de maio de 2020, no sentido de que, em se tratando de prescri... ()

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Doc. 211.1040.8802.8562

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Licitação dispensada sem publicidade. Contrato administrativo nulo. Obra realizada. Dever de indenizar a Fazenda Pública. Relação jurídico-administrativa. Panorama da questão no STF. Não ocorrência da prescrição quinquenal no caso concreto. Não realização de juízo de retratação. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento ao Agravo. HISTÓRICO DA DEMANDA 1 - Noticiam os autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou Ação Civil Pública visando à declaração de nulidade de contrato celebrado entre a empresa ré e o DER, com condenação à restituição dos valores ao Erário. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de prescrição com o fundamento de que o seu termo inicial, no caso, não seria ... ()

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Doc. 144.9591.0010.6400

922 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.322885-3, que por unanimidade, negou provimento ao recurso. Em suas razões recursais, o embargante sustenta ter havido omissão no acórdão embargado pois a fundamentação do julgado deveria ter cotejado a aplicação do art.557 do CPC/1973 somando ao art.5º caput do Decreto-Lei n.1075/70, quando o texto legal afirma claramente a possibilidade do levantamento total da quantia deposi... ()

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Doc. 193.7134.1001.1100

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Prescrição da execução. Súmula 150/STF. Acórdão do tribunal de origem concluindo pelo ajuizamento da ação executiva antes que transcorrido o prazo da prescrição quinquenal. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - No tocante à prescrição, a Corte de origem concluiu que não houve inércia da parte recorrida, a qual ajuizou a Ação Executiva antes do término do prazo prescricional, ou seja, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença. 2 - Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do STJ, segundo a qual é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a... ()

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Doc. 230.9040.7528.4176

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Termo inicial. 1) conduta de má- fé e informações inverídicas da Fazenda Pública. 2) modulação dos efeitos da tese de recurso especial repetitivo. Questões não analisadas pela origem. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1080.9566.0445

925 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial em que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - O acórdão embargado foi claro ao afirmar que não é possível considerar a data da certidão do oficial da justiça, que constatou a inatividade da empresa, como termo inicial da contagem do prazo prescricional, porquanto ainda não havia ciência pela Fazenda Pública da lesão do direito, mas sim a data da intimação do repr... ()

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Doc. 203.4979.2186.0986

926 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IPTU REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 A 2008. DECRETO 26.101/2005, QUE MODIFICOU A LEI 641/1984, INCLUINDO A TIPOLOGIA «SUPERMERCADO» NA TABELA III-B, ALTERANDO O FATOR DE CORREÇÃO DE 1,1 PARA 0,6. DECRETO LEGISLATIVO 600/2007, QUE SUSTOU OS EFEITOS DO DECRETO 26.101/2005, PASSANDO A ATIVIDADE DE SUPERMERCADO A SER ENQUADRADA NA «TIPOLOGIA ESPECIAL», VOLTANDO A SER APLICADA A ALÍQUOTA DE 1,1. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 26.101/2005 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. EFEITOS EX TUNC. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO PARA COBRANÇA COMPLEMENTAR E RETROATIVA DO IPTU.

Por conseguinte, revela-se devido o lançamento complementar relativo aos exercícios de 2006 a 2008, decorrente da sustação dos efeitos do Decreto 26.101/2005. Ademais, a alegação de que só tomou conhecimento da cobrança complementar do IPTU em 2023 não merece prosperar, uma vez que a guia complementar em cobrança teve origem no PA 04/001.645/2006, conforme informações documentadas pela Fazenda Municipal (id. 91/103), acerca do qual o embargante foi devidamente notificado e, inclusive... ()

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Doc. 210.7090.2691.9192

927 - STJ. Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Instituição financeira. Falha na prestação dos serviços. Prescrição. Ocorrência. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Recurso não conhecido alegações de vícios. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais, em razão da movimentação indevida da conta-corrente da autora, por pessoa já excluída do seu quadro societário, acarretando-lhe prejuízo financeiro, em decorrência da falha na prestação de serviço pela instituição financeira. II - Na sentença, julgou-se exinto o feito, por ocorrência da prescrição, sendo fixados honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Condenou, ainda, o litisdenunciante ao p... ()

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Doc. 241.1131.2872.6348

928 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Requisição de pequeno valor (rpv). Juros de mora. Não incidência no período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição da rpv. Não pagamento no prazo legal. Configuração da mora.

1 - Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão recorrido analisa todas as questões que envolvem a controvérsia, em especial o termos inicial e final para incidência dos juros moratórios, considerando a mora da Fazenda Pública. 2 - Jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor- RPV. ... ()

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Doc. 176.8314.6001.5300

929 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do , de 1973, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a sus... ()

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Doc. 153.9805.0015.9600

930 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Medida de segurança. Prescrição. Pena. Cumprimento. Prazo. Extinção da punibilidade. Princípio da igualdade. Princípio da proporcionalidade. Embargos infringentes. Medida de segurança imposta a sujeito inimputável que padece de doença mental consistente em internação por tempo superior a quatorze anos no instituto psiquiátrico forense por ter cometido contravenção penal de perturbação da tranquilidade (Decreto 3.688/1941, art. 42) e resistência subsequente (CP, art. 329). Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Impossibilidade de reconhecimento de causas interruptivas da prescrição em analogia in malan partem. Limite máximo de duração da medida que não pode ultrapassar o patamar máximo da pena cominada pelo legislador ao fato prévio que legitimou a medida preventiva.

«1. POSSIBILIDADE DE PRESCRIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA, INCLUSIVE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. O , parágrafo único prevê a possibilidade de incidência do instituto da prescrição em relação às medidas de segurança, ao dispor que «extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta». Como a legislação não estabelece nenhuma distinção restritiva, é admissível tanto a prescrição da pretensão punitiva (retroativa ou i... ()

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Doc. 176.4891.5000.8300

931 - STJ. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Contagem do prazo prescricional. Tema afetado à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973. Resp 1.201.993/SP, rel. Min. Herman benjamin. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC, art. 543-C, §§ 7º e 8º, de 1973 (CPC/2015, art. 1.040). Embargos de declaração da particular acolhidos.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior. 3. No caso dos au... ()

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Doc. 220.8150.1413.2657

932 - STJ. r ementa processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Operadora de plano de saúde. Ressarcimento ao sus. Prazo prescricional. Inexistência de prescrição. Impossibilidade de reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão embargado assentou: a) no STJ já se assentou o entendimento jurisprudencial de que, nas demandas envolvendo pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde pelas operadoras de planos ou pelos segurados de saúde, incide o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, e não o disposto no Código Civil, em observância ao princípio da isonomia, sendo o termo inicial a notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarc... ()

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Doc. 350.8512.1282.4774

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". 1.

A questão relativa ao sobrestamento do feito pelo tema n.1033 do STJ, o fato de a autora não ter comprovado filiação sindical e, por fim, a tese da prescrição não foram apreciados pelo juízo no julgamento dos embargos. Entretanto, pode o Tribunal, por força da profundidade do efeito devolutivo do recurso, reexaminar todos os fundamentos e questões invocados, ainda que não tenham sido apreciados na decisão recorrida. 2. Quanto ao sobrestamento, o STJ afetou o referido tema repetitivo... ()

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Doc. 231.0060.7867.7628

934 - STJ. Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformad... ()

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Doc. 108.7694.7000.5300

935 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos do devedor. Execução fiscal. Penhora. Reforço de penhora. Determinação ex officio pelo Juiz. Impossibilidade. Existência de requerimento pela fazenda exequente, in casu. Insuficiência da penhora. Admissibilidade dos embargos. CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/80, art. 15, II. CPC/1973, art. 667 e CPC/1973, art. 685.

«1. O reforço da penhora não pode ser deferido ex officio, a teor dos arts. 15, II, da LEF e 685 do CPC/1973. (Precedentes: REsp 958.383/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 17/12/2008; REsp 413.274/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2006, DJ 03/08/2006; REsp 394.523/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 25/05/2006; REsp 475.693/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURM... ()

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Doc. 210.8170.3248.8709

936 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual.reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados.

1 - Nos termos da , f, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do STJ ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribu... ()

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Doc. 151.5810.7003.7000

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Juros de mora. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório. Nessa hipótese, somente serão devidos os juros moratórios caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório no prazo fixado no 3. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos Embargos à Execução pela Fazenda Pública, de... ()

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Doc. 241.1090.3169.9892

938 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição quinquenal. Protesto. Contagem do prazo pela metade. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia. Prescrição mantida.

1 - A alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é de cinco anos, contado... ()

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Doc. 220.9260.6311.2250

939 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente não configurada. Inércia da fazenda nacional não reconhecida. Necessidade de revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Ao analisar os autos originários, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 13/05/2005. Em 13/06/2007 a agravante foi citada nos autos da execução fiscal. Em03/08/2007, o oficial de justiça certificou a penhora no rosto dos autos do processo nº91.0105810-0, em trâmite perante a 6ª Vara Federal. Em 28/01/2008, houve o declínio de competência da 2ª Vara Federal de São Gonçalo para a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Gonçal... ()

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Doc. 221.1080.5588.2855

940 - STJ. Tributário. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Inventário. Alíquota progressiva. Constitucionalidade. Decisão judicial. Cobrança de diferença. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - Esta Corte superior consolidou o entendimento de que o prazo decadencial para o lançamento do tributo inicia-se com a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese de incidência tributária, o que se dá, no caso do ITCMD, via de regra, com o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. 2 - Hipótese em que apenas após o trânsito em julgado da decisão proferida em agravo de instrumento que, em juízo de conformação, aplicou o entendiment... ()

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Doc. 210.9160.9545.2343

941 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.

1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. 2 - O inconformismo da p... ()

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Doc. 136.4032.1002.3600

942 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Termo final. Liquidação do valor. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório; somente sendo devidos juros de mora caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento do precatório inscrito até 01 de julho, no prazo constitucional fixado no , 31 de julho do ano subseqüente. 2. Os juros de mora, nas hipóteses em que são opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, devem ... ()

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Doc. 195.2165.1000.5300

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5400

944 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5800

945 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.5900

946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 195.2165.1000.4900

947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, ). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco... ()

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Doc. 183.2574.4000.6600

948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 183.2574.4000.6900

949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Agravo não provido.

«1 - Especificamente contra a Fazenda Pública, a prescrição é disciplinada pelo Decreto-Lei 20.910/1932 que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a veiculação de qualquer pretensão contra as Fazendas Públicas Federal, estaduais, municipais e distrital (ex vi, art. 1º). 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a par... ()

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Doc. 210.7010.9669.1256

950 - STJ. Processual civil. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Inexistência. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - Na hipótese dos autos, não se verifica violação ao e , visto que o Tribunal de origem se julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em aberto referente às parcelas vencidas posteriormente ao trânsito em julgado. ... ()

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