DOC. 157.5524.3002.6400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório. Execução de sentença. Prescrição da pretensão executória. Transcurso do prazo quinquenal (Súmula 150/STF).

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que é de cinco anos o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF.

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