Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7828.6396

701 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Arquivamento. Baixo valor. Prescrição intercorrente. Art. 40, § 4º, da lef. Aplicabilidade. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Prévia intimação da Fazenda Pública. Causas suspensivas ou interruptivas não-Alegadas em apelação. Prejuízo e nulidade não-Configurados. Precedentes. Embargos de declaração. Súmula 98/STJ.

1 - Incide a Súmula 211/STJ caso a matéria federal tida por violada não tenha sido enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios. 2 - Afasta-se a violação do quando o decisório embargado está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, ainda que não tenha adotado a tese defendida pela parte embargante. 3 - É dado ao julgador decretar a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorri... ()

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Doc. 210.8150.7601.2662

702 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - É entendimento desta Corte Superior que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Agravo Interno dos Contribuintes a que se nega provimento.

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Doc. 126.0640.1201.8860

703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO INEA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). NULIDADE. NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Súmula 467/STJ, a prescrição da pretensão executória em multas ambientais inicia-se a partir do término do processo administrativo. No caso dos autos, o processo administrativo foi encerrado em 2016, e a execução fiscal foi proposta em 2021, dentro do prazo legal de cinco anos. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do , e somente pode ser afastada por prova inequívoca do devedor, o que não foi comprovado pela apelante. A notificação da... ()

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Doc. 150.4705.2008.4400

704 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Existência de contradição. Reexame necessário. Abrangência. Prejudicialidade. Apelo. Acolhidos os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos do Recurso de Agravo n.279140-0 que negou provimento ao recurso. O embargante sustenta que a 3ª Câmara de Direito Público do TJPE, através do acórdão embargado, excluiu da condenação valores a título de FGTS, reformando, portanto, a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda/PE nos autos da Reclamação Trabalhista n.0005965-36.2009.8.17.0990. ... ()

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Doc. 295.5730.2718.2920

705 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO -

Alegação de contradição na decisão deste Relator, que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Embargante que sustenta que deve recolher apenas a diferença no valor do preparo, nos termos do §2º do referido dispositivo legal - Cabimento em parte - Embargante que, ao interpor a apelação, pleiteou o pagamento parcelado em dozes vezes do valor do preparo recursal, com fulcro no art. 98, §6º, do CPC, recolhendo então o valor da prim... ()

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Doc. 200.6613.7000.9400

706 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de omissões. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de prescrição da pretensão executiva. Recurso especial representativo de controvérsia Acórdão/STJ.

«1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao , pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda ... ()

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Doc. 241.1040.9123.7935

707 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Ausência de prévia intimação da Fazenda Pública. Matéria inapreciada pelo tribunal de origem.

1 - O arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, com base na , não tem o condão de suspender o prazo prescricional. 2 - Hipótese em que a alegação fazendária de que faltou a oitiva da Fazenda Nacional antes da decretação ex officio da prescrição intercorrente não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, inobservado o requisito indispensável do prequestionamento em r... ()

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Doc. 197.8112.2003.5500

708 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 197.8112.2003.5400

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 197.8112.2003.5300

710 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Tema 877/STJ e Tema 880/STJ. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 201.4332.0002.0100

711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que Superior Tribunal de Justiça a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 201.4332.0002.0500

712 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Superior Tribunal de Justiça Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder da Administração Pública não tem o condão de influenciar no período de tempo, incidindo o mesmo prazo do processo de conhecimento, nos termos do que dispõe a Sú... ()

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Doc. 220.8150.1446.0977

713 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar os efeitos financeiros daí decorrentes. Prescrição da pretensão executória. Consumação. Cobrança das aludidas diferenças remuneratórias não condicionada ao cumprimento da obrigação de fazer propriamente dita. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de revisão conforme critério da equidade. Não cabimento. Aplicação do tema 1.076/STJ. Agravo improvido.

1 - A teor do disposto na Súmula 150/STF, o prazo para promover execução em face da Fazenda Pública encontra previsão no , sendo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No caso concreto, tendo ocorrido o trânsito em julgado na fase de conhecimento em 4/12/2002, é forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o ajuizamento desta execução somente se deu em 19/12/2008, quand... ()

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Doc. 173.1775.3001.1600

714 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executiva. Acórdão recorrido que não reconhece a inércia dos exequentes, afastando a prescrição. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial, necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Inicialmente, cabe salientar, no que se refere à prescrição, que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. 2. No caso dos autos, a Corte de origem expressamente consignou que não ficou configurada a prescrição em razão da necessária fase de liquidação do julgado, não havendo que ... ()

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Doc. 186.9791.1002.7100

715 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Omissão quanto a condição de sociedade de economia mista. Prazo em dobro. Ausência de vício. Erro material. Esgotamento de instância. Vício sanado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - No que tange a irresignação relativa ao reconhecimento do prazo em dobro, o acórdão foi preciso e suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos, ao ... ()

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Doc. 205.2904.5000.7400

716 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida pelo STF, em regime de repercussão geral, no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF). Modulação dos efeitos. Ausência. Repetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial improvido. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 1.025. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Decreto 20.910/1932, art. 9º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/1916, art. 1.321. CCB/2002, art. 196. CCB/2002, art. 689. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 265. Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação da Lei 11.960/2009) .

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que ... ()

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Doc. 196.5440.8002.8000

717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17.3.2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30.6.2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

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Doc. 210.2063.3001.8500

718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor substituído na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 682, II, do Código Civil e CPC/1973, art. 267, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Índice de correção monetária sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública. Questão decidida, em repercussão geral, no re Acórdão/STF (tema 810). Modulação. Ausência. Resprepetitivo Acórdão/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, «e», nesta parte, improvido.

«I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela ora recorrente, contra decisão que afastara a alegação de prescrição para habilitação dos herdeiros - sob o fundamento de que não há que se falar em prescrição intercorrente enquanto não habilitados os herdeiros do substituído, visto que, após o evento morte do servidor, o processo fica suspenso, circunstância que ... ()

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Doc. 211.1101.1877.1459

719 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora para o fornecimento das fichas financeiras. Matéria julgada no recurso especial representativo de controvérsia 1.336.026/PE. Tema 880. Efeitos do julgado modulados pela Primeira Seção em embargos de declaração. Execução ajuizada sob a vigência do CPC/1973. Sentença transitada em julgado antes de 17/03/2016. Termo inicial do prazo prescricional. 30/06/2017. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - No que tange a suposta violação ao , II, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. 2 - A Primeira Seção, com fund... ()

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Doc. 734.6711.2993.4591

720 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO Decreto20.910/1932. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo autor, reconhecendo seu direito ao adicional de 60% sobre o vencimento básico. O embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao não declarar expressamente a necessidade de observância da prescrição quinquenal prevista no . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embar... ()

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Doc. 231.1250.6525.5116

721 - STJ. Honorários advocatícios. Prazo prescricional. Processual civil. Ônus da sucumbência na execução extinta por prescrição intercorrente. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Custas. Honorários advocatícios. Reconhecimento da prescrição intercorrente, precedido de resistência do exequente. Responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Prevalência do princípio da causalidade. Tema 421/STJ. Inaplicabilidade. Embargos de divergência providos. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 921, §5º (redação da Lei 14.195/2021) . Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

A resistência do exequente ao reconhecimento de prescrição intercorrente não é capaz de afastar o princípio da causalidade na fixação dos ônus sucumbenciais, mesmo após a extinção da execução pela prescrição. Segundo farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de extinção da execução, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, mormente quando este se der por ausência de localização do devedor ou de seus bens, é o princípio da causal... ()

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Doc. 152.1960.7000.8500

722 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da cda. Fazenda Pública. Possibilidade. Súmula 392/STJ. Conclusão da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» (Súmula 392/STJ). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de que «a exequente não se recusou a cumprir a determinação de substituição da CDA, uma vez que formulou ... ()

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Doc. 173.4705.5001.2900

723 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Revisão do lançamento para incluir a empresa no polo passivo após o prazo decadencial. Impossibilidade. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. Infere-se que, não obstante prepondere a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradiçã... ()

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Doc. 172.0255.0000.3800

724 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito reconhecido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração, na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 31/03/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, nos termos da jurisprudência desta Corte, «o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do t... ()

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Doc. 208.0061.1003.4800

725 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância. Prescrição afastada, pelo tribunal local. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - De início, esclareço que não cabe a suspensão do presente feito com base na proposta de afetação do REsp. Acórdão/STJ, como pretende a parte embargante, uma vez que não foi acolhido o referido pedido de afetação. 2 - A Primeira Seção assentou naquela ocasião que, para as «decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de ... ()

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Doc. 180.3474.0005.5000

726 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros de mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório.

«1. Com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). 2. Nessa mesma linha, a Corte Especial, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 04/02/2010, firmou posicionamento pela nã... ()

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Doc. 180.3474.0005.5400

727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1031, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 579.431/RS. Tema 96. Incidência de juros de mora. Fazenda Pública. Dívida. Requisição ou precatório.

«1. Com o julgamento do RE 579.431/RS, em 19/07/2017, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF). 2. Nessa mesma linha, a Corte Especial, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp 1143677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 04/02/2010, firmou posicionamento pela nã... ()

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Doc. 240.4271.2799.0872

728 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Grupo fribasa. Execução fiscal. Embargos de declaração da fazenda nacional não apreciados. Omissão verificada na origem. Retorno dos autos. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal movidos por Fribasa Indústria e Comércio S/A. nos quais se alega que houve prescrição no tocante ao redirecionamento das Execuções Fiscais que buscam a cobrança de dívida no valor de R$ 45.046.486,51 (quarenta e cinco milhões, quarenta e seis mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e cinquenta e um centavos), atualizado para setembro de 2016. A Execução Fiscal foi inicialmente movida contra Bahia Mecanização Agrícola e Const... ()

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Doc. 197.8112.2003.5600

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Demora no fornecimento de fichas financeiras. Hipótese de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Não ocorrência. Tema repetitivo 4Acórdão/STJj. Modulação dos efeitos. Aplicação ao caso concreto. Proposta de afetação não acolhida. Recurso especial improvido.

«1 - Hipótese que não se presta para afetação do recurso como representativo de controvérsia, tendo em vista que o objeto do processo foi esgotado pelo STJ na apreciação dos Temas Repetitivos 877 e 880. Comunique-se ao Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes o inteiro teor desse julgado, a fim de que seja cancelada a Controvérsia 104/STJ. 2 - A bem dizer, seria possível até mesmo o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, aplicando-se a Súmula 568/S... ()

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Doc. 208.0061.1000.6400

730 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Execução individual em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Trânsito em julgado. Necessidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com a Súmula 150/STF. E este só poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF; b) o Tr... ()

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Doc. 161.6884.9005.0500

731 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual «resistência ilegítima» da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária do... ()

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Doc. 161.6884.9005.2300

732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual «resistência ilegítima» da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetár... ()

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Doc. 162.4151.5002.3800

733 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido administrativo, formulado pelo contribuinte, para restituição e/ou compensação dos créditos tributários. Não observância, pela Fazenda Pública, do prazo de 360 dias, previsto no Lei 11.457/2007, art. 24, para análise do pedido. Constituição em mora. Termo inicial da correção monetária. Data do protocolo do requerimento administrativo. Precedentes da segunda turma do STJ. Inadequação do agravo regimental para veicular divergência entre as turmas. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EAg 1.220.942/SP (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 18/04/2013), firmou o entendimento de que, tendo havido o pedido administrativo de restituição e/ou compensação dos créditos tributários, formulado pelo contribuinte, a eventual «resistência ilegítima» da Fazenda Pública, configurada pela demora em analisar o pedido, enseja a sua constituição em mora, sendo devida a correção monetária do... ()

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Doc. 635.0423.2449.5892

734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS-ST. ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA PELO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO POSTERIOR DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE.

Apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o qual, no bojo dos autos dos embargos à execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, condenando o apelante nos ônus sucumbenciais. Execução fiscal de origem que cobrava débitos de ICMS-ST referentes à competência de janeiro do ano-calendário de 2016, no valor integral ... ()

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Doc. 150.4705.2011.8300

735 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos em face de acórdão. Suposta omissão acerca da apreciação da prescrição quinquenal. Matéria examinada pelo magistrado de primeiro grau e pela 3ª câmara de direito público.inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeitados os embargos.

«Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão proferido nos autos dos Recurso de Agravo 281744-9.O embargante sustenta que o acórdão embargado é omisso, pois não houve pronunciamento acerca da necessidade de exclusão de créditos notadamente prescritos. Ademais, o embargante afirma não ter havido a liquidação de sentença, ocasionando execução de valores inexequíveis.Analisando-se detidamente os autos, verifico que o acórdão hostilizado abordou toda a matéria ... ()

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Doc. 240.6240.9909.6842

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança contra empresa estatal prestadora do serviço público. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal. Incidência do Decreto-lei 20.910/32. Precedentes desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, tratando-se de empresas e... ()

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Doc. 382.2118.4747.1667

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INCONFORMISMO ACERCA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PERDA DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento da nulidade das CDAs que baseiam a execução fiscal sob o argumento de que o valor venal não correspondente à realidade do imóvel, além de sustentar ser indevida a cobrança dos encargos e de honorários advocatícios no percentual de 10%. 2. Preliminar de não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade afastada, considerando que as razões do apelo indicam os fundamentos do inconformismo d... ()

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Doc. 210.7010.9606.9522

738 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Parcelas vencidas depois do trânsito em julgado até a efetiva integralidade da pensão. Inércia da parte credora evidenciada. Prescrição intercorrente.

1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) na hipótese dos autos, não se verifica violação ao e , visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a controvérsia, da forma como lhe foi apresentada, manifestando-se de modo claro no sentido de que ficou caracterizada, no caso concreto, a inércia e a desídia da parte credora no período de paralisia entre 2006 e 2018 quanto à cobrança de eventual saldo em abe... ()

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Doc. 148.0310.6013.8900

739 - TJPE. Embargos de declaração. Acórdão em agravo de instrumento. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula nº. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que não merece retoque a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, pois foi proposta em 1999, quando ainda não prescrito o crédito tributário devido pela empresa executada. 2. Consignou que a paralisação do feito deu-se por inércia do Judiciário que, mesmo despacho de citação e expedição de Mandado, não deu prosseguimento à Execução Fiscal, não assinando o expediente e nem encaminhando para cumprimento pelo Oficia... ()

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Doc. 143.1090.9002.0700

740 - STJ. Processual civil. Intimação pessoal de procuradores de estado. Inaplicável. Recurso interposto após o prazo estabelecido no art. 508 c/c o CPC/1973, art. 188. Intempestividade configurada.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que essa prerrogativa somente é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. 2. «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.» (Súmula 418/STJ) 3. In casu, o ... ()

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Doc. 210.8150.7245.0916

741 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que é quinquenal o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 8.6.2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. REGINA HELENA, DJe 20.3.2017 2 - Impende ressaltar que o Tribunal de origem não apreciou o ponto referente à ne... ()

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Doc. 200.5720.9004.3600

742 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 210.4423.5005.3300

743 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 144.8185.9004.8800

744 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em recurso de agravo. Militar. Gratificação de motorista. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

«- Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão unânime, exarado nos autos dos Embargos de Declaração em Recurso de Agravo em Apelação nº0289592-7, que deu provimento parcial aos aclaratórios, de modo a suprir a omissão referente à prescrição de trato sucessivo e, no mérito, mantendo a decisão nos seus demais termos (fls. 247). - O embargante, em suas razões, alega haver omissões no acórdão recorrido, sendo o esclarecimento necessário para fins de prequestionamento. A... ()

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Doc. 221.2020.9633.2183

745 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Servidor público. Prescrição. Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º. Cisão do feito que interrompeu o prazo quinquenal. Reinício da contagem pela metade. Execução apresentada após o prazo prescricional de dois anos e meio. Prescrição intercorrente reconhecida. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 113, § 1º e CCB/2002, CCB, art. 202. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo deficientes. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora recorrida, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da parte exequente, o qual foi provido pelo Tribunal local, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva. III - Interposto Agravo interno com razões deficientes que não impugna... ()

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Doc. 527.5899.9460.7491

746 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS DE SINISTRO E DE LIXO - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Recurso interposto pelo exequente. INTEMPESTIVIDADE - OCORRÊNCIA - O prazo para interposição de recurso, exceto para os embargos de declaração, é de quinze dias úteis - Somente os dias úteis são considerados na contagem do prazo, devendo-se excluir o dia do começo e incluir o dia do vencimento - Nos casos de recurso interposto pela Fazenda Pública, os prazos são contados em dobro - Inteligência dos arts. 1.00... ()

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Doc. 220.6291.2836.5870

747 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Obrigação de pagar. Prazo prescricional. Não interrupção pelo ajuizamento da execução da obrigação de fazer. Prescrição evidenciada.

1 - A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: «o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse... ()

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Doc. 196.3760.9004.2100

748 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

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Doc. 184.3305.9001.4900

749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel... ()

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Doc. 191.5701.8001.2400

750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Embargos de declaração no re 579.431/RS. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, fixou tese nos seguintes termos: «Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório» 2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (AgRg nos EDcl no AREsp. [jurnum=706.55... ()

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