DOC. 230.9040.7528.4176

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. Prescrição. Termo inicial. 1) conduta de má- fé e informações inverídicas da Fazenda Pública. 2) modulação dos efeitos da tese de recurso especial repetitivo. Questões não analisadas pela origem. Omissões caracterizadas. Agravo interno não provido.

1 - O agravante sustenta o não provimento do recurso especial da parte ora recorrida ao defender que o acórdão a quo, certo ou errado, decidiu sobre a inaplicabilidade do Tem 880/STJ. Suscita que a mora administrativa para a apresentação de cálculos não possui relevância para a solução da controvérsia.

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