Fazenda Publico Embargos Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4120.8321.5951

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) a jurisprudência do STJ entende que não existe litispendência entre ação individual e ação coletiva, e que é inaproveitável e não oponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se c... ()

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Doc. 210.7010.9789.6902

752 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação i... ()

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Doc. 220.4120.1201.2526

753 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação i... ()

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Doc. 211.2171.2141.0275

754 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Não ocorrência. REsp Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação dos efeitos.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva e de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não ... ()

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Doc. 876.0270.7124.8124

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso intempestivo. Não conhecimento. Apelo inadmissível. Descumprimento do prazo recursal previsto no art. 1.003, §5º do CPC-15. A prorrogação do prazo processual é admitida apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade do sistema coincida com o primeiro ou o último dia do prazo recursal. Incidência do , § 1º. Manifesta inadmissibilidade. Inteligência do , III, do CPC-15. Preliminar ... ()

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Doc. 208.3441.2001.4600

756 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeira... ()

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Doc. 140.9072.9000.0800

757 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Prazo quinquenal para ajuizar ação indenizatória por responsabilidade civil do estado. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção à luz do CPC/1973, art. 543-C, no julgamento do Resp1.251.993/PR.

«1. O «[...] atual e consolidado entendimento deste Tribunal Superior sobre o tema é no sentido da aplicação do prazo prescricional quinquenal. previsto do Decreto 20.910/32. nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002» (REsp 1.251.993/PR, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). Outros precedentes: AgRg no REsp 1.149.621/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira... ()

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Doc. 183.2540.8000.7700

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de omissões. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O julgado ora impugnado se omitiu quanto à aplicação das teses definidas no REsp 1.336.026/PE. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça declarou que a demora no fornecimento de documentos públicos, para fins de apuração do valor devido pela Fazenda Pública, não é causa impede a contagem do prazo prescricional executória, tendo em vista as disposições presentes no , §§ 1º e 2º, 1973. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.»

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Doc. 196.4782.5001.5200

759 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pagamento de benefício previdenciário à terceiro indevidamente. Execução de título judicial. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Prescrição intercorrente. Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado, que, de forma clara e expressa, consignou que, em se tratando de ação em que a Fazenda Pública busca reaver parcelas remuneratórias indevidamente pagas, o prazo prescricional a ser observado, por analogia, é o quinquenal, previsto no Decreto 20.910/193... ()

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Doc. 240.1080.1963.1827

760 - STJ. Processual civil. Civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a açã... ()

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Doc. 190.9941.0000.0300

761 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado da última decisão proferida. Certidão que não especifica a data do efetivo trânsito em julgado. Precedentes desta corte. Decadência. Ação rescisória extinta com Resolução do mérito. CPC, art. 269, IV.

«1 - A teor do , «o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.» Assim, o prazo decadencial passa a fluir do dia seguinte ao término do prazo para a interposição do recurso em tese cabível contra o último pronunciamento judicial de mérito. 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, a prerrogativa da intimação pessoal, exceção à regra da intimação pelo Diário de Justiça, só é co... ()

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Doc. 240.1080.1616.0392

762 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Prescrição da pretensão executória. Contagem. Termo inicial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Histórico do processo

1 - Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que «o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória «. 2 - Os recorrentes sustentam que o aresto diverge do entendimento da Segunda Turma e da Corte Especial. Apontam como paradigmas os acórdãos proferidos no Agravo em Recurs... ()

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Doc. 196.9225.9001.4100

763 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 196.9225.9001.3900

764 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 196.9225.9001.4000

765 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 196.9225.9001.3300

766 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 200.4981.6005.7100

767 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora assentado no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017,... ()

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Doc. 200.4981.6005.4200

768 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 196.9225.9001.3600

769 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Fazenda Pública. Prescrição. Tema 880/STJ afastado. Modulação. Apresentação de documentos e fichas financeiras. Inércia.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que não se aplica à hipótese dos autos o decidido no Tema 880/STJ. Com efeito, apreciando os Embargos de Declaração no Recurso Representativo de Controvérsia REsp. Acórdão/STJ, a Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13/6/2018, modular os efeitos do que fora decidido no referido recurso representativo, utilizando como marco temporal de aplicação da resolução da controvérsia o dia 30/6/2017, ... ()

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Doc. 240.8201.2905.9932

770 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida contra a Fazenda Pública. Alegação de prescrição pelo ente público. Não ocorrência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial, afastou a alegação de prescrição arguida pelo ente público. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A respeito da interrupção do prazo prescricional, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão proferido nos embargos de declaração, assim se manifestou (fls. 218-219): «I -Inicialmente, no que tange ao apontado erro de premissa... ()

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Doc. 786.3211.0320.8288

771 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Crédito de ISSQN referente à fatos geradores praticados nos anos de 2000 a 2006. Sentença de parcial procedência. Reforma. Prescrição não configurada. Nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação com o pagamento antecipado parcial ou o não pagamento, a constituição do crédito tributário ocorre com a notificação do contribuinte da lavratura do respectivo auto de infração. Precedentes do STJ. Constituído definitivamente, a Fazenda ... ()

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Doc. 176.5725.8000.0900

772 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 193.1783.4001.0100

773 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de ... ()

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Doc. 193.1783.4000.5100

774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de do... ()

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Doc. 193.1783.4000.4600

775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de do... ()

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Doc. 193.1783.4000.4500

776 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. 11.336.026/PE, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de ... ()

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Doc. 202.8994.8000.2500

777 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder... ()

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Doc. 202.8994.8000.2400

778 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras) em poder... ()

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Doc. 204.3155.5000.5200

779 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 208.1004.3002.1000

780 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 208.1004.3002.1300

781 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional para execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeira... ()

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Doc. 208.1004.3002.1400

782 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 208.3441.2000.2300

783 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 202.2430.5000.3900

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença contra Fazenda Pública. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Tema 880/STJ. Modulação temporal.

«1 - Não há falar em violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 2 - Acerca do prazo prescricional de execução de sentença contra a Fazenda Pública, o STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do e seguintes, consolidou entendimento no sentido de que a demora no fornecimento de documentação (fichas financeiras)... ()

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Doc. 203.6911.7004.9500

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - A compreensão sedimentada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017), exarada sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: «A partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao , dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo , §§ 1º e 2º todos, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou po... ()

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Doc. 203.8360.5003.1200

786 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Prescrição. Não fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no REsp. Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Trânsito em julgado anterior a 17/3/2016. Prazo prescricional a ser contado a partir de 30/6/2017. Ajuizamento ou não da execução. Irrelevância.

«1 - In casu, o Tribunal a quo consignou (fls. 944-945, e/STJ): «Em 22/06/2005, os Autores requereram a intimação do Distrito Federal, com o intuito de que este juntasse aos autos as fichas financeiras que possibilitariam a elaboração dos cálculos dos valores por ele devidos (fls. 429/430 do Feito principal). Nesse descortino, somente no dia 29/11/2007, mais de dois anos após o pedido, foi determinada a intimação do Distrito Federal (fl. 435 do Feito principal), a qual somente ocorreu ... ()

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Doc. 176.5725.8000.1000

787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 176.5725.8000.1100

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«Histórico da demanda 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 176.5725.8000.1200

789 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Prescrição da pretensão executória. Alegação de erro na fixação do prazo aplicável. Não cabimento em embargos de declaração. Alegação de interrupção da prescrição não examinada. Embargos acolhidos para suprir a omissão, sem alteração do resultado de julgamento. Recursos interpostos por quem não é parte no processo. Não conhecimento.

«HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Acórdão da Primeira Seção, sob a relatoria do eminente Min. Humberto Martins, pronunciou a prescrição da pretensão manifestada em Execução promovida pelo Espólio de Luiz Espíndula Cardoso. São trazidos para julgamento conjunto Embargos de Declaração do exequente (petição 00205865/2015) e três petições do Espólio de Flávio Pinho de Andrade, duas delas autuadas como Embargos de Declaração (petições 00208534/2015 e 00400417/2015) e uma como Agr... ()

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Doc. 190.6900.2000.0700

790 - STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Tentativa de realizar compensação pela via administrativa. Não interrupção da prescrição da pretensão executiva. Súmula 150/STF. CTN, art. 168. CTN, art. 169. CTN, art. 174, parágrafo único.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que, em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos. 2. In casu, a decisão exequenda transitou em julgado em 30/6/2000, e a execução de sentença foi ajuizada somente em 31/7/2007. 3. «O pedido administrativo de compensação de in... ()

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Doc. 241.0301.1234.9244

791 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2 - A teor dos arts. 132 do Código Civil e 184 do CPC, na contagem dos prazos, salvo exceção legal ou convencional, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento. 3 - Na via estreita dos embargos declaratórios descabe a pretensão de rejulgamento da causa. 4 - Embargos rejeitados.

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Doc. 202.6254.4000.0200

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão recorrido proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, art. 18 e Lei 12.153/2009, art. 19). Ausência de similitude fática e jurídica. Inviabilidade da apreciação do pedido. Não cabimento. Inocorrência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, que, no caso em exame, não há similitude fática e jurídica, uma vez que o tema... ()

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Doc. 176.3933.8004.4000

793 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução. Tarifa. Dívida da Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Vícios formais do título. Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo Município de Santo André, que se insurge contra cobrança de tarifas de água e esgoto. 2. Conforme se depreende de orientação firmada em recurso repetitivo, o prazo prescricional da pretensão de cobrança de tarifa por prestação de serviços de água e esgoto rege-se pelo Código Civil, e não pelo CTN, em função de sua natureza não tributária. Entretanto, essa regra do regime geral não é aplicável para a... ()

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Doc. 241.1090.3971.9775

794 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão e de arquivamento do feito. Precedentes. Transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento da execução. Decretação ex officio da prescrição. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

1 - Não houve a alegada violação do , II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia e foi inequívoco ao consignar a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo qüinqüenal da data do arquivamento do feito. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos decl... ()

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Doc. 161.6221.0000.1300

795 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Publicação no diário judicial eletrônico. Termo a quo do prazo recursal. Lei 11.419/2006, art. 4º.

«1. Na dicção do o prazo para interposição do recurso especial é de quinze (15) dias e, nos termos do , computar-se-á em dobro o prazo para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública, hipótese dos autos. 2. O termo inicial do decurso dos prazos referentes a publicações disponibilizadas no Diário da Justiça Eletrônico dá-se no primeiro dia útil que se seguir ao considerado como data da publicação, nos termos do Lei 11.419/1996, art. 4º... ()

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Doc. 163.1350.5002.0100

796 - STJ. Processual e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Crédito reconhecido em mandado de segurança. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Incidência da Súmula 83/STJ. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração, na origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «o prazo prescricional para pretensão executória em desfavor da Fazenda Pública é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF ('prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação')» (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.146.072/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/08/2014). No mesmo sentido: STJ, AgR... ()

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Doc. 220.9260.6610.4890

797 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Cadeia pública de ferreiros. Realização de obras. Embargos infringentes. Reforma de decisão. Astreintes. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Rejulgamento dos infringentes. Momento de restabelecimento da decisão monocrática contrária ao estado. Prazo para as obras. Marco. Redução das astreintes. Possibilidade. Peculiaridade dos autos. Precedentes. Exclusão da multa imposta nos declaratórios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - A Defensoria Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação civil contra o Estado objetivando, em suma, compelir o réu a reformar a Cadeia Pública da Comarca de Ferreiros, aduzindo acerca da urgência de obras relativas ao acesso de entrada, revisão de telhado, assim como dos sistemas hidráulico e elétrico, dentre outros. II - A ação foi julgada procedente em primeira instância, decisão reformada em grau recursal, por maioria, pelo Tribunal de Justiça Estadual, julgando improced... ()

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Doc. 103.1674.7503.3000

798 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Prazo prescricional. Decadência. Embargos de divergência. Dissenso jurisprudencial superado. Súmula 168/STJ. Incidência. CTN, art. 173, I. Lei 8.212/1991, art. 45 e Lei 8.212/1991, art. 46.

«É cediço nesta Corte que: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» (Súmula 168/STJ). Nos termos do , I, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se, após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias foi modificado pela Emenda ... ()

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Doc. 208.0061.1000.4000

799 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Acolhimento. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da concessão administrativa do benefício previdenciário.

«1 - O acórdão embargado assentou: «a) É quinquenal o prazo prescricional para as ações ajuizadas pela Fazenda Pública contra os administrados. Nesse sentido: EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/2/2014; e b) No presente Agravo Regimental é aventada a questão sobre o termo inicial do mencionado prazo prescricional, o que não foi suscitado em Recurso Especial. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que ocorre a preclusão consumativ... ()

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Doc. 241.1050.5768.1857

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Prazo prescricional. Vencimento da obrigação. Falta de elementos nos autos que comprovem a data da declaração pelo contribuinte. Impossibilidade. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago, o Fisco dispõe de cinco anos para a cobrança do crédito, contados do dia seguinte ao vencimento da exação ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior, quando, só a partir desse momento, o crédito torna-se constituído e exigível pela Fazenda pública» e que «não há como acolher a alegação de... ()

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