STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público. Ausência de violação do CPC, art. 535. Prescrição quinquenal. Protesto. Contagem do prazo pela metade. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia. Prescrição mantida.
1 - A alegada violação dos arts. 458 e 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.
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