DOC. 355.9047.8229.4107

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DEFENSIVA REFERENTE À PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. DECISÃO REJEITANDO O INCIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA CDA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELO EXECUTADO. DESPROVIDO RECURSO. MANTIDA A DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória em ação de Execução Fiscal que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, sob o fundamento de que as alegações do excipiente demandam dilação probatória incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade.

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