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901 - TJSP. Prescrição. Não ocorrência. Efeito retroativo da citação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Demanda proposta em menos de um ano do surgimento da pretensão. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Citação. Ação de cobrança. Pretensão de efetivação por meio de oficial de justiça. Matéria ainda não apreciada em primeiro grau. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido.
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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de declaração de nulidade de ato c/c pedido de dissolução e liquidação de sociedade. Direito processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Nulidade de citação. Pretensão que demanda o revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno de unicap empreendimentos e participações ltda. Desprovido.
1 - Inexiste violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando há o pronunciamento, de forma fundamentada, das questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência firmada no STJ, a pretensão recursal cuja finalidade é dirigida à reapreciação de fatos e provas não comporta a interposição de recurso especial, uma vez que este instrumento é vocacionado à tutela do direito objetivo federal. 3 - Adotar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Pedido de homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da Alemanha. Requisitos preenchidos. Deferimento.
1 - Cuida-se de pedido formulado por E.A.P. visando à homologação de decisão estrangeira proferida no Juízo da Vara da Família de Bigen Am Rheim, Alemanha, que, em 17/11/2010, dissolveu o casamento dela, cidadã brasileira, e de M.A.P. cidadão holandês. 2 - O feito foi ajuizado em 2013 e tramitou com percalços, tendo sido anulada a citação feita originalmente, diante da constatação de que não foi individualizada a pessoa que, naquela ocasião, recusou o recebimento da Carta Rogat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas e de citação de repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Pretensão de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se admite os embargos de divergência quando a parte embargante deixa de juntar o inteiro teor do paradigma e de citar repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, em desatenção ao CPC, art. 1.043, § 4º e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, vício insanável, que não se enquadra na regra do art. 932, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 2 - «A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16/TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido .
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907 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.
1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. 2 - Consideram-se autênticos os documentos recebidos por meio da autoridade central ou pela via diplomática, o que dispensa a chancela consular e demais formalidades. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.
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909 - TJSP. Prescrição. Cheques. Prescrição da pretensão executiva não consumada. Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Efeito interruptivo da prescrição que permanece, ainda que a citação não tenha sido realizada nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar ou no prazo máximo de noventa dias, desde que o autor não tenha contribuído para isso. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Exequente-embargado que, desde o ajuizamento da execução, estava diligenciando, regularmente, para a satisfação de seu crédito. Impossibilidade de se imputar ao exequente a culpa pela demora na citação do executado.
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910 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de servidores sem prévio concurso público. Município de Itu. Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento do dano ao erário. CF/88, art. 37, § 5º. Prazo prescricional quinquenal para as demais penalidades. Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Citação que interrompeu a prescrição. CPC/1973, art. 219. Desnecessidade da notificação para defesa prévia. Nulidade de citação afastada. Invalidade do reconhecimento da prescrição na sentença de 1º grau. Existência de documentação suficiente nos autos para comprovar os fatos deduzidos em juízo. Possibilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º.
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911 - TJMG. Direito comercial. Ação monitória. Apelação cível. Ação monitória. Borderô. Desconto. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Sentença mantida
«- Com efeito, valendo-se o apelante do processo monitório para constituir o título executivo, não prospera a pretensão de que a mora seja em momento anterior à citação. É a partir deste ato que o devedor é constituído em mora, sendo certo que há como acolher a tese do apelante no sentido de conferir ao procedimento injuntório o mesmo tratamento que é dado ao título executivo extrajudicial, já que somente a partir da sentença é que ostentará tal característica.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Inconformismo. Descabimento. Citação válida na ação de conhecimento. Aplicação da teoria da aparência. Citação recebida na filial da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da agravante, sem qualquer ressalva. Precedentes do C. STJ. Pretensão de rediscussão de cláusula contratual. Impossibilidade. Matéria alegada pelo agravante que não guarda qualquer relação com o art. 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -
Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECISÃO QUE DETERMINOU A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE E CITAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA - IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, E DECLARADA NULA A CITAÇÃO EM AUTOS DE CONHECIMENTO - PRETENSÕES QUE DEPENDEM DE ANÁLISE DE MÉRITO, QUE NÃO SE COADUNA COM O RECURSO ESCOLHIDO - NECESSIDADE DO DESENVOLVIMENTO DO INCIDENTE PARA A COMPLETA ELUCIDAÇÃO DAS QUESTÕES POSTAS - DECISÃO MANTIDA
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que reconheceu a nulidade de citação - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pretensão de afastamento da nulidade ante o comparecimento espontâneo dos executados nos autos - Cabimento - O comparecimento espontâneo dos executados no autos, ao celebrarem acordo por duas vezes nos autos supre eventual nulidade de citação - Protocolo de acordo extrajudicial, mediante o qual os devedores demonstraram ciência inequívoca da ação originária e se deram por citados expressamente - Inteligênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória de sentença proferida em precedente ação de usucapião, proposta pela ré. Pretensão fundada em nulidade da sentença por falta de citação. Ação de usucapião que tramitou sem citação do autor, que seria o efetivo possuidor de parte do imóvel usucapiendo. Hipótese não enquadrada no rol exaustivo do CPC, art. 966, que regula o cabimento da ação rescisória. A ação adequada é a de «querela nullitatis". Doutrina e precedentes. Indeferimento da petição inicial (art. 330, III, CPC). Ação rescisória extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, I, CPC)
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918 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A propositura da ação somente produz efeito de interromper a prescrição após regular citação, que deve ocorrer no prazo e na forma previstos no CPC, art. 240. Exequente que ajuizou a ação em 2015 e não foi diligente para realizar a citação do executado no prazo legal. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Prescrição da pretensão executiva. Sentença de extinção mantida. SUCUMBÊNCIA. Condenação afastada. Inteligência da alteração do art. 921, §5º... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arrestos de ativos financeiros pelo SISBAJUD e de pesquisa de bens pelo INFOJUD e RENAJUD. Inconformismo do exequente. Rejeição. Empresa executada não localizada. Tentativa infrutífera de citação, por carta. Pretensão de arresto executivo. Não cabimento. Medida prematura. Necessidade de diligência por Oficial de Justiça, como previsto no CPC, art. 830, caput. O deferimento do arresto executivo exige tentativa de citação por mandado. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do CPC, art. 90, impondo ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Prescrição - Exequente que não forneceu os meios necessários para a citação do executado - Citação ocorrida 12 anos após o início do feito - Ausência de causa interruptiva da prescrição - art. 240, §2º, do CPC - Prescrição da execução pelo mesmo prazo aplicável à pretensão executória (Súmula 150, do C. STF) - Prazo prescricional de 5 anos (art. 206, §5º, I do Código Civil - Inaplicabilidade da Súmula 106, do C. STJ - Prescrição ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM VISTA DO RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS - EMBARGANTE QUE SE RECUSOU A ASSINAR MANDADO DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO E NÃO OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALIDADE DA CITAÇÃO PESSOAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUASE SEIS ANOS DEPOIS, QUANDO INTIMADO DA PENHORA DE IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA - VALIDADE DA INCLUSÃO DO AVALISTA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - NÃO CONSUMADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO CREDOR - PENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL EXPLORADA EM REGIME EMPRESARIAL, E NÃO FAMILIAR - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSC. Apelação cível. Recurso do executado. Citação por edital. Alegação de nulidade, por ausência de indicação da natureza da dívida e da data de inscrição. Impropriedade. Apontamento no título executivo, do valor e do vencimento. Ausência, ademais, de prova do prejuízo. Recurso do estado. Pretensão de honorários. Hipótese (rejeição da exceção) que, nos termos da jurisprudência do STJ, não se subordina a esse encargo. Recursos desprovidos.
«Tese - Em execução fiscal é válido o edital de citação que indica o título, seu valor e a data do cálculo, embora não haja menção à natureza da dívida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Processual. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda de resolução contratual, por vício oculto, cumulada com pedido indenizatório. Fase de cumprimento de sentença. Alegação da pessoa jurídica executada de nulidade da citação na fase de conhecimento. Descabimento. Carta citatória entregue no endereço da sede da empresa. Recebimento da citação postal sem qualquer ressalva pelo funcionário que se apresentou como responsável pelo ato. Presunção de que habilitado a tanto. Art. 248, § 2º, parte final, do CPC. Decisão agravada, que rejeitou a impugnação, confirmada. Agravo de instrumento da executada-impugnante desprovido.
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - PLEITO DE REVISÃO DE ASTREINTES - PRECLUSÃO - CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL - OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES TRAÇADAS NA DECISÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO REGULAR.
A teor do disposto no CPC, art. 239, § 1º, o comparecimento espontâneo da parte supre a falta ou nulidade de citação. Já tendo sido analisada e decidida a pretensão de revisão de astreintes, resta operada a preclusão. Mostra-se correta a homologação de cálculos elaborados pela Contadoria Judicial se devidamente observadas as diretrizes traçadas em decisão judicial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Citação por edital. Prisão preventiva decretada em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - O CPP, art. 366 apregoa que, se o acusado, citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogado, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Citação por edital. Prisão preventiva decretada em razão da aplicação do disposto no CPP, art. 366. Motivação inidônea. Ausência de indicação da presença dos requisitos do CPP, art. 312. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - O CPP, art. 366 apregoa que, se o acusado, citado por edital, não comparecer em Juízo nem constituir advogad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Agravo de instrumento. Prevenção. Competência territorial. CPC/1973, art. 219. Citação válida. Momento. Ciência de que corre contra si uma ação judicial. Data de assinatura no aviso de recebimento pelo réu. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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929 - TJSP. Competência. Conexão. Revisional de contrato de alienação fiduciária e ação de busca e apreensão. Reunião dos feitos determinada. Admissibilidade. Demandas que possuem a mesma causa de pedir remota. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Irrelevância das demandas possuírem ritos diversos. Prevenção do Juízo da revisional onde ocorreu a primeira citação. Remessa determinada. Recurso provido para esse fim.
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930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Nulidade da citação. Fé pública do oficial de justiça. Presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade. Necessidade de prova em contrário para o seu afastamento. Inadmissibilidade de recurso especial que demanda o reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade» (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Furto qualificado e corrupção de menores. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Liminar deferida por esta Corte, com concessão da liberdade provisória e determinação de cumprimento das medidas previstas no CPP, art. 319, I e IV. Paciente que descumpriu as medidas estipuladas, não tendo sido localizado para citação da audiência de instrução e julgamento. Presença dos requisitos da custódia cautelar, por necessidade de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. Inocorrência de afronta ao devido processo legal. Paciente que demonstrou não serem adequadas ou suficientes as medidas cautelares alternativas à prisão, nos termos do CPP, art. 282, II. Ordem denegada, cassando-se a liminar, decretando-se a prisão preventiva, com determinação de expedição de mandado de prisão.
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932 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição antes da citação. Precrição intercorrente. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação. Deficiência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial impede o seu conhecimento nos termos da Súmula 284/STF. 2 - Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 3 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Hipótese em que a execução fiscal foi extinta pela prescrição direta, ocorrida antes da citação do executad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento das outras modalidade citatórias. Súmula 414/STJ. Pretensão de simples reexame de prova. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Insurge-se a parte recorrente contra acórdão no qual se reputou devida a citação por edital, dada a frustração das diversas tentativas de citação do devedor, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - Rever tais conclusões do Tribunal de origem, a fim de concluir pelo não esgotamento das diligências para a localização da parte executada, demandaria reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 119.369/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento das outras modalidade citatórias. Súmula 414/STJ. Pretensão de simples reexame de prova. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Insurge-se a parte recorrente contra acórdão no qual se reputou devida a citação por edital, dada a frustração das diversas tentativas de citação do devedor, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - Rever tais conclusões do Tribunal de origem, a fim de concluir pelo não esgotamento das diligências para a localização da parte executada, demandaria reexame fático probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp. 119.369/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação popular. Licitação. Regras do edital. Violação do princípio da livre concorrência. Art. 4º, III, alíneas «b» e «c», da Lei 4.717/1965. Prazo de 20 (vinte) dias para contestar. Carta de ar de citação mencionando prazo de 15 (quinze) dias. Contestação apresentada. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Comprovação de dano ao erário. Desnecessidade. Perda de objeto da ação. Encerramento e cumprimento integral do contrato. Descaracterização. Prescrição. Interrupção. Citação de litisconsorte necessário. Solidariedade. Súmula 283/STF. Omissões não verificadas.
1 - Enfrentadas no acórdão embargado, ponto a ponto, as questões relativas à nulidade absoluta da citação, à necessidade e ao momento de comprovação do dano ao erário no âmbito da ação popular, à perda de objeto e à aplicação da Súmula 283/STF no tocante à prescrição, inexistem omissões que devam ser sanadas, não se admitindo a pretensão de simples reforma do julgado em declaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade. Citação. Pessoa jurídica. Recebida por pessoa que se identifica como representante legal. Pretensão de modificação. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido da validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por pessoa que se identifica como sua representante legal, mas deixa de ressalvar que não possui poderes para tanto, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. 2 - Rever o entendimento firmado no aresto recorrido, que admitiu a pessoa que recebeu a citação como representante legal da instituição financeira, requer, necessariamente, o revolvimento de matéria fática-p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TJRJ. Inventário. Litígio entre herdeiros arbitramento de taxa de ocupação de imóvel. Procedimento incidental nos autos de inventário. Dispensa de citação. Prejuízo não demonstrado. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Pretensão de decretação de nulidade de decisão que arbitrou aluguel nos autos de procedimento instaurado no curso de inventário judicial, ao argumento de ausência de formação da relação jurídica processual por suposta falta de citação da agravante. Incensurável a decisão agravada. Não há falar em nulidade de citação, porquanto a decisão impugnada foi proferida de maneira incidental, em procedimento apenas apensado para facilitar o processamento da litigância intestina dos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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939 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA ENTREGUE NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. CONSTATAÇÃO DE QUE A RÉ SE MUDARA DO LOCAL MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INEFICÁCIA DO ATO PRATICADO PELO PORTEIRO, QUE COMPROMETE TODOS OS SUBSEQUENTES. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECUSO PROVIDO.
Válida e eficaz é a citação pelo correio de pessoa jurídica, se a correspondência é entregue a quem, em seu nome, se apresenta para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. Essa presunção se desfez no caso em exame, entretanto, diante da constatação de que a ré não mais se encontrava instalada no condomínio empresarial, tanto que efetivamente demonstrada a sua mudança do local três meses antes do ajuizamento da demanda. Daí o acolhimento da impugnação reconhecendo-se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação do devedor. CTN, art. 174, I com a novel redação dada pela Lei Complementar 118/05.
1 - A regra contida no CTN, art. 174 (com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Entretanto, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, que na espécie ocorreu em 13.1.1997, sob pena de retroação da novel legislação. 2 - Quanto à incidência da Súmula 106/STJ, verifica-se qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Citação por edital. Esgotamento dos meios para a localização do endereço do réu. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial pr ejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o CPC/2015, art. 256, § 3º, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2 - A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3 - Para a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJSP. Citação - Nulidade - Inocorrência - Agravantes que ainda não haviam sido citados, não havendo de se reconhecer a nulidade da citação - Citação dos agravantes que se concretizou pelo comparecimento espontâneo deles nos autos - Art. 239, § 1º, do atual CPC. Execução - Bloqueio de ativos financeiros - Pretendido o desbloqueio de valores existentes em conta corrente de titularidade do coagravante - Descabimento - Caso em que a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.667.144, modificou o posicionamento anterior, tendo firmado o entendimento de que a presunção absoluta de impenhorabilidade, prevista no art. 833, X, do atual CPC, alcança apenas os valores depositados em caderneta de poupança - Agravantes que não se desincumbiram do ônus de comprovar que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Agravantes que tampouco demonstraram que os valores depositados na conta corrente são provenientes de pagamento por trabalho autônomo realizado - Agravo desprovido.
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943 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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944 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -
Cumprimento de sentença - Citação e intimação no incidente feitas pelos Correios - Cartas enviadas a endereço, cujo local não há prova de que seja o de residência do recorrente - Contrato entabulado entre as partes desprovido de indicação do endereço do consumidor - Complemento consistente em apartamento 1037 que não se mostra crível diante de empreendimento cuja torre possui, em cada pavimento, dez unidades autônomas - Ausência de presunção de validade do ato citatório e inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico, diretamente nos autos executivos, por incompatibilidade procedimental. Recurso da exequente. Pretensão de que a coligada seja incluída no polo passivo da ação de execução. Necessidade de instauração do incidente próprio de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em apartado. Incompatibilidade de ritos, pois ausente decisão apta a embasar, de pronto, o redirecionamento da execução àqueles que se pretende responsabilizar pela satisfação do débito. Alegação de suposta possibilidade de dilapidação do patrimônio, que não é suficiente para o deferimento. Citação dos agravados ainda não formalizada. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Decisão mantida. Recurso não provido
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946 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos. Revelia da empresa ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminar de inépcia da inicial afastada. Nulidade da citação. Inocorrência. Citação válida. Inteligência do CPC, art. 248, § 4º. Desnecessidade de comprovação de que o ato citatório foi recebido pelo respectivo representante legal. Presunção de que o funcionário ou porteiro possuía autorização para receber correspondência citatória. Cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Devolução dos autos em cumprimento à regra do CPC, art. 1.040, II - Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 444), no qual o STJ decidiu que a citação do devedor original da obrigação tributária, por si só, não é termo inicial do prazo da prescrição, quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na data da citação, pretensão contra os sócios-gerentes - Distinção que, na hipótese, se faz necessária, porque a diss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu a citação editalícia de supostos herdeiros colaterais (tios e/ou primos). Inconformismo. Pretensão para citação editalícia dos irmãos da coinventariada Amélia, tios maternos dos coinventariados Jair e Joel. Cabimento. Inexistência de qualificação completa dos citandos. Idade dos citandos consignada na certidão de óbito de sua genitora. Falecimento presumível no atual estágio, considerada a idade presumida a partir do tempo passado desde a certidão de óbito, superior a 100 anos. Art. 256 c/c 259, III, do CPC. Precedentes deste e. Tribunal. Considerado o provável óbito, desnecessidade de realização das pesquisas aludidas no §3º do CPC, art. 256 para a citação editalícia. Observação quanto à variação de identificação da genitora de Amélia e avó materna de Jair e Joel nos documentos acostados aos autos. Decisão reformada. Agravo provido, com observação.
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ATO CITATÓRIO VÁLIDO QUE FOI ENTREGUE AO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR INICIATIVA PRÓPRIA E COM ANUÊNCIA DA LOCADORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DOCUMENTAL EXIBIDA PELOS LOCATÁRIOS FIRMADA PELA ADMINISTRADORA DO IMÓVEL DOCUMENTO APÓCRIFO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DAS PARTES. VALOR PROBANTE NÃO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não há que se falar em nulidade do ato de citação ocorrido no processo de conhecimento. A pretensão dos agravantes de que desocuparam o imóvel antes do ajuizamento da ação principal não tem lastro probatório idôneo e seguro, e por isso, a força probante dos documentos exibidos não pode ser reconhecida. Daí emerge a validade da citação e seus efeitos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de dinheiro, mediante bloqueio pelo sistema bacen jud, antes da citação. Possibilidade ante a demonstração de perigo de lesão grave ou de difícil reparação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo vedou, de forma absoluta, a possibilidade de arresto de bens do devedor, antes de sua citação em Execução Fiscal. 2 - Em sentido contrário, o STJ admite excepcionalmente tal medida, desde que preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela provisória fundada no poder geral de cautela do juiz, nos termos do CPC/1973, art. 798. 3 - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal tão somente para declarar que é possível a decretaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)