DOC. 485.9656.4263.8107

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação do executado. Inconformismo. Descabimento. Citação válida na ação de conhecimento. Aplicação da teoria da aparência. Citação recebida na filial da empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da agravante, sem qualquer ressalva. Precedentes do C. STJ. Pretensão de rediscussão de cláusula contratual. Impossibilidade. Matéria alegada pelo agravante que não guarda qualquer relação com o art. 525, §1º, do CPC. Honorários cabíveis. Aplicação do art. 523, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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