DOC. 142.7805.1005.2000

TJSP. Prescrição. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Transporte de carga. Contrato de seguro. Anterior ajuizamento de ação. Termo inicial da pretensão indenizatória com fluência a partir da recusa da seguradora em efetuar o pagamento, interrompendo-se com a propositura de ação de cobrança, por decorrência de citação válida, voltando a ser novamente interrompida pelo último ato praticado no processo. Art. 206, § 1º, II combinado com o CCB, art. 202, ambos. A extinção da ação de cobrança, sem julgamento do mérito, não afasta a interrupção da prescrição, uma vez que esta decorre da citação válida. Prescrição afastada. Recurso provido, com determinação.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).