DOC. 230.5619.7625.4077

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA -

Cumprimento de sentença - Citação e intimação no incidente feitas pelos Correios - Cartas enviadas a endereço, cujo local não há prova de que seja o de residência do recorrente - Contrato entabulado entre as partes desprovido de indicação do endereço do consumidor - Complemento consistente em apartamento 1037 que não se mostra crível diante de empreendimento cuja torre possui, em cada pavimento, dez unidades autônomas - Ausência de presunção de validade do ato citatório e intimatório para cumprimento da obrigação - Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição - Nulidade da citação reconhecida - Precedentes do TJSP - Agravo de instrumento provido para extinguir a incidente de cumprimento de sentença, anular a sentença e determinar o retomada dos autos principais a partir da citação para reabertura de prazo para o oferecimento de defesa, instrução e regular processamento, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).