Citacao Prevencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 794.9556.4590.8044

801 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No que diz respeito à validade da citação, vige no processo do trabalho o princípio da impessoalidade, segundo o qual, basta a entrega da comunicação no endereço do reclamado, a fim de que o ato seja considerado perfeito e acabado. É o que se extrai do art . 841, §1º, da CLT, bem assim, do entendimento consubstanciado por meio da Súmula 16/TST, no sentido de que se presume a entrega da notificação quarenta e oito horas após a sua postagem, sendo ônus do destinatário a prova do não recebimento após o decurso desse prazo. Tal presunção de validade, no entanto, pode ser afastada, caso seja evidenciado que o destinatário não recebeu a comunicação. No caso dos autos, depreende-se que foi atribuída validade à citação inicial da reclamada em vista, tão-somente, do fato de que o documento foi entregue no endereço correto do prédio em que se situa a empresa, ainda que admitida a sua entrega à empresa diversa ou a pessoa estranha à reclamada. No particular, foi consignado no acórdão que « o fato de a correspondência endereçada à ré ter sido entregue a outra empresa, que atua no mesmo prédio, não constitui prova cabal de que a reclamada não a tenha recebido, pois o equívoco na entrega pode ser reparado, inclusive pelo próprio condômino que recebeu por engano a correspondência «. Conclui-se que a aferição de validade do ato citatório decorreu da mera presunção de que a pessoa que recebeu a notificação poderia ou teria, supostamente, reparado o equívoco, por meio da sua entrega à empresa ora demandada, o que sequer foi comprovado. Assim, ainda que a jurisprudência desta Corte Superior adote a já mencionada regra da impessoalidade, a moldura fática posta pelo Tribunal de origem revela contexto diverso, na medida em que sustenta a presunção de ocorrência de citação válida por suposto ato de terceiro, fato que não foi comprovado. O defeito de citação é vício processual gravíssimo, matéria de ordem pública, podendo ser arguido a qualquer tempo. Nesse sentido, em face da invalidade da citação, foi obstado à ré o direito de se defender em Juízo, ausente a parte prejudicada à audiência inaugural, considerada revel e confessa quanto à matéria fática, tudo isso que conspira contra as garantias dos, LIV e LV, do art . 5º, da CF/88, cujas violações reconhecem-se. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 478.0132.9710.0502

802 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, rejeitando a alegação de nulidade da citação por edital, afastando a prescrição e inexistência de excesso de execução, e elevando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor do débito. O embargante sustenta a nulidade da citação, defendendo a prescrição da dívida e alegando excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a validade... ()

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Doc. 926.3292.1557.4039

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL COM OPÇÃO DE COMPRA DO BEM POR MEIO DE ABATIMENTO DO PREÇO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL. ELEVAÇÃO INDEVIDA DO PREÇO POR OCASIÃO DA MANIFESTAÇÃO DE COMPRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA RÉ À SUA ACEITAÇÃO PURAMENTE SUBJETIVA, DEIXANDO A PARTE CONTRÁRIA EM DESVANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA NA RELAÇÃO JURÍDICA, COM A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO DO BEM DE FORMA ARBITRÁRIA, EM VIOLAÇÃO À BOA-FÉ QUE NORTEIA AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL PELO AUTOR, QUE, TODAVIA, NÃO MERECE AMPARO, POIS IMPLICARIA EM MANIFESTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE, VEDADO PELO ORDENAMENTO PÁTRIO (CODIGO CIVIL, art. 884), UMA VEZ QUE O ISENTARIA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS DURANTE O PERÍODO EM QUE PERMANECEU NO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE REPARAÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.28070-25

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Doc. 979.1641.6518.0633

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 175.9106.9407.6832

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DO ANO DE 2001 (PROCESSO 0007370-30.2020.8.19.0000). O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 106.5192.1358.1394

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"b», DO CPC.

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Doc. 639.3057.2436.0918

807 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES, AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO. DESCABIMENTO DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO COM BASE NO TEMA REPETITIVO 1.169 STJ. INSUBSISTÊNCIA DA PREVENÇÃO DA 15ª CÂMARA CÍVEL. NO MÉRITO, TEM-SE QUE A PRESCRIÇÃO PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL INICIA-SE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA (14/10/2011), NO ENTANTO, INTERROMPE-SE COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO PELO LEGITIMADO COLETIVO, O QUE NO CASO DOS AUTOS OCORREU EM 03/10/2016. TEMAS 877 DO STJ E 823 DO STF. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA (TEMA 685 STJ). RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV,

"b», DO CPC.

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Doc. 231.0021.0779.0849

808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Extinção. Prescrição. Demora na citação atribuída ao exequente. Revisão. Súmula 7/STJ.

A revisão dos fundamentos que ensejaram a conclusão da Corte estadual, a fim de alterar o decidido no acórdão impugnado acerca da demora do exequente na prática da citação do recorrido, resultando na prescrição da pretensão, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8121.1464.9881

809 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Citação pelos correios. Tentativa frustrada insuficiência.

1 - O STJ pacificou o entendimento segundo o qual, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessária a verificação de cada caso concreto, não sendo suficiente para a presunção de dissolução irregular a simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo-se que se utilizem de outros meios para verificação da atividade, localização e citação da sociedade empresária. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0260.7847.6692

810 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Inocorrência da citação. Desídia atribuída ao credor. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Concluindo o acórdão que a inexistência de citação decorreu de mora do credor, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência recursal, implica o reexame do universo fáctico-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 158.6343.7003.5200

811 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Repetição de indébito. Valores indevidamente descontados pela instituição financeira. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Juros remuneratórios. Não cabimento. Súmula 83/STJ.

«1. Diante da pretensão de restituição de valores indevidamente descontados do correntista por falha na prestação de serviço bancário, os juros moratórios incidem desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 2. É incabível a incidência de juros remuneratórios na hipótese de restituição de valores indevidamente debitados pela instituição financeira. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.6114.1360.2114

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação contra decisão que, na ação de indenização por danos morais proposta pela agravante, determinou que a autora requeresse as pesquisas necessárias para a localização do réu, não acolhendo o pedido de citação do réu por edital. Cabimento. Há a possibilidade de o réu ser citado por edital, considerando estar foragido, conforme apontado pela agravante, havendo documento emanado pela Policia Judiciária expresso neste sentido. Precedente do STJ. Acolhida a pretensã... ()

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Doc. 364.9945.1193.4731

813 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento por pessoa diversa do executado. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado. Aplicação dos arts. 248, §1º e 280 do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pedido de arresto cautelar que não foi objeto de apreciação no despacho sob análise. Não conhecimento do recurso em tal ponto. Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 318.0980.0938.0785

814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRIGIDA AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EVENTUAL ALIENAÇÃO DA COISA OU DIREITO LITIGIOSO QUE NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, CONFORME DICÇÃO DO CPC, art. 109 - MANDADO DE CITAÇÃO RECEBIDO PELA RÉ SEM QUALQUER RESSALVA - - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 496.1208.5855.4379

815 - TJSP. Agravo de Instrumento - Despejo c/c Cobrança - Cumprimento de sentença - Irresignação da credora contra decisão que tornou nulo os atos praticados desde a citação dos autos principais - Devedores que foram citados por intermédio de carta endereçada a condomínio edilício, recebida sem nenhuma ressalva pelo funcionário da portaria - Relatividade da presunção de validade de tal ato - Devedores que comprovaram que na época da citação não residiam no endereço para onde foram encaminhas as cartas - Decisão mantida - Improvido o agravo

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Doc. 466.5113.7664.3155

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a citação eletrônica, porque a ré não possuía cadastro no E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pretensão do envio ao endereço eletrônico cadastrado na Receita Federal. Implantação do Sistema de Domicílio Judicial Eletrônico do CNJ, através do sistema SAJPG5, a partir de 12 de julho de 2024. Inteligência do Comunicado Conjunto 466/2024. Citação eletrônica autorizada por intermédio desta plataforma. Recurso parcialmente provido

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Doc. 672.0548.1926.8439

817 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido

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Doc. 482.1068.0979.2607

818 - TJSP. RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA EM FACE DOS SÓCIOS -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para cumprimento do art. 1.030, II, CPC/2015 - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, STJ, DJe 12.12.2019 - Inaplicabilidade do Tema 444 do C. STJ no presente caso - - Reconhecimento da prescrição executiva em face dos sócios - Transcorreu lapso temporal superior ao prazo prescricional entre a citação da empresa e a citação dos sócios - Correto reconhecimento da prescrição executiva para o sócio - Acórdão mantido

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Doc. 788.9639.7693.4224

819 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. 1.

Recebimento recusado por pessoa identificada e que não é preposta ou subordinada da executada. Pretensão de reconhecimento da validade do ato citatório. Impossibilidade. A citação somente se perfectibiliza com o recebimento pelo executado através de representante ou responsável pelo setor de correspondências, sem ressalvas. 2. Aplicação dos arts. 248, §2º e 280 do CPC. Precedentes desta Corte. Aplicação do art. 252, do RITJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 565.2727.8978.9107

820 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o Inércia da Municipalidade e prescrição da pre... ()

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Doc. 603.9971.5273.3715

821 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de Renegociação de Operações de Crédito, Confissão e Parcelamento de Dívida e Instituição de Novas Garantias - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Mera prescrição da pretensão - Ausência de citação do executado por mais de 10 anos - Citação do executado por edital após transcorrido 11 anos - Desídia exclusiva do demandante - Reconhecimento - CPC, art. 240 - Extinção da demanda mantida - Recurso não provido

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Doc. 204.3292.3417.6202

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens da executada - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 470.6454.9966.7854

823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de arresto antes sequer da tentativa de citação - Hipótese em que é possível o arresto pretendido, por força da não localização do executado - Posterior ocorrência de citação, com decurso do prazo para pagamento do débito. Pedido de Penhora deferida. Perda do objeto do agravo, nos termos do , III. RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 477.9730.6623.9619

824 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 187.8922.5585.2768

825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Nulidade de citação não verificada - Carta citatória enviada para endereço da sócia da empresa registrado no contrato social e perante à JUCESP, recebida sem ressalvas - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Eventual alteração de endereço, ademais, que deve ser comunicada, atualizando-se os registros - Citação válida e regular - Precedentes desta C. C... ()

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Doc. 312.6719.6584.3138

826 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR NULIDADE NO PROCESSO DEVIDO À AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - SUPERVENIÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NO CDP ONDE RECOLHIDO O PACIENTE, QUE INCLUSIVE JÁ APRESENTOU RESPOSTA À ACUSAÇÃO - HIGIDEZ DA PRISÃO PREVENTIVA JÁ ATESTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL NO JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, NÃO HAVENDO MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO OU JURÍDICO - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE - ORDEM DENEGADA

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Doc. 499.9568.6262.5882

827 - TJSP. Apelação Cível. Município de Bauru. Execução fiscal distribuída em 22/06/2004, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida deve ser considerada como marco interruptivo da prescrição. Contagem do prazo prescricional. Entendimento do REsp 1.658.517 (Tema 980). Citação não efetivada. Ausência de marco interruptivo da prescrição. Pedido de suspensão do feito ante não localização do devedor realizado em 2017. Prescrição da pretensão executiva verificada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 617.8848.6903.5732

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que deferiu a citação por edital, determinado que a parte exequente providencie a confecção e publicação no prazo de 20 dias - Pretensão à reforma - Admissibilidade - O ônus de confeccionar a minuta do edital para citação da parte adversa não pode ser imposto à parte interessada - Em que pese o dever de cooperação das partes, a elaboração do edital se insere nas atribuições da Serventia Judicial - Inteligência do - Precedentes desta C. Corte - Decisão ... ()

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Doc. 336.2896.3713.8882

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens, via sistemas sisbajud - Pretensão de arresto executivo (prévio ou pré-penhora) - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 112.6832.3570.0156

830 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Serviços Educacionais. Prescrição Quinquenal. Inocorrência. Citação Válida. Revelia. Ação de cobrança referente a mensalidades de curso de pós-graduação, com sentença que julgou procedente o pedido. Alegação de prescrição afastada, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Regularidade da citação, realizada conforme o CPC/2015, art. 248, § 4º. Presunção de veracidade dos fatos diante da revelia do réu. Sentença mantida. Recurso de apelação improvido

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Doc. 941.2295.8288.7071

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de citação de apenas um dos condôminos em imóvel com vários proprietários. Insurgência do requerente. Pretensão de retificação de área «intra-muros". Ausência de prejuízo aos proprietários dos imóveis confrontantes. Ação ajuizada no ano de 2016. Lei 14.382, de 2022 que acresceu o § 10 aa , desobrigando a citação de todos os coproprietários. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO.

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Doc. 439.9952.8897.9557

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Preliminar de nulidade da citação por edital - Rejeição - Tentativa de citação no endereço disponibilizado - É dever da pessoa jurídica manter atualizado o endereço da sede perante a Junta Comercial - Alteração do endereço na JUCESP realizada anos após a mudança de fato - Mérito - Limitação da multa ao valor do tributo - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Multa que não superou o valor da obrigação principal - Caráter confiscatório não configurado - Precedentes - De... ()

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Doc. 341.9464.6204.0538

833 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de anulação de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Procedimento legal necessário - Dupla notificação obrigatória - Análise de mérito obstada pela ausência de citação complementar da autoridade impetrada - Medida que se mostra necessária, a fim de garantir à impetrada a oportunidade de apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente - Inteligência do art. 246, § 1º-A e §1º-B, do CPC - Sentença ... ()

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Doc. 846.8113.9870.2807

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do avalista e devedor solidário - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 142.3945.3001.4500

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Ausência de citação do proprietário de imóvel. Ação de usucapião extraordinária. Ajuizamento anterior. Inteligência do CPC/1973, art. 942. Prova citação válida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 203.1583.7001.1200

836 - TJSP. Citação. Revelia. Apelação. Intempestividade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 346.

«1 - Não se ignora que a apelante fora citada em uma clínica de repouso. Contudo, não se cogitando de presunção de incapacidade (), por certo é que a citação pessoal sem qualquer ressalva prevista no , é válida e, como consequência do descumprimento do prazo para oferecimento de defesa, incide, dentre outras, aquela prevista no 2 - Recurso não conhecido.»

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Doc. 364.8541.4617.4048

837 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Fornecimento de vidros e caixilharia - Ação de rescisão contratual c/c condenatória - Ciclo citatório não concluído - Pretensão da autora voltada à inclusão de pessoa jurídica no polo passivo e pesquisas e arresto cautelar de bens - Medidas que se mostram prematuras, notadamente porque nessa fase da ação de conhecimento não está esgotada as fase de citação - Decisão que enfoca a necessidade de a autora envidar esforços para fins de citação - Decisão mantida - RECURSO IMPROV... ()

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Doc. 954.9660.3602.8188

838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens do executado - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 852.7420.0396.0138

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto de títulos de capitalização, ofertados como garantia contratual - Pretensão de arresto prévio ou pré-penhora - Medida que pode ser realizada após tentativa infrutífera de citação da parte executada, nos termos do art. 830 c/c 854 do CPC - Desnecessidade de exaurimento das tentativas de citação - Arresto online - Possibilidade - Aplicação analógica do - Entendimento consolidado pelo C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVI... ()

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Doc. 966.1961.7870.4981

840 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 914.6460.8226.5730

841 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE VISTORIA DE ESTABELECIMENTO.

Demanda ajuizada em 2013 pretendendo a cobrança de débito tributário. Sentença declara a prescrição da pretensão ao fundamento de ausência de despacho determinando a citação do Executado. Insurgência da Fazenda Estadual alegando que a ausência de citação ocorreu por morosidade da máquina Judiciária. Não configurada desídia do Exequente, e sim, morosidade exclusiva da Serventia, nos termos do verbete 106 do STJ, devendo ser cassada a sentença. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 119.5626.4918.2001

842 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por falta de interesse de agir - Pretensão à reforma - Exegese da Resolução do CNJ 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ - Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei - Ausência de citação regular, diante da nulidade da citação por Edital - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 912.3989.5453.8892

843 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. VALIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DÉBITO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. -A

citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotadas todas as tentativas de localização do réu por meio dos sistemas conveniados e diligências pessoais, nos termos do art. 256, §3º, do CPC. -A contestação por negativa geral, apresentada pelo curador especial, não afasta a presunção de veracidade dos documentos apresentados pelo condomínio autor, quando há provas suficientes da existência e exigibilidade do débito.

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Doc. 884.3415.8110.9171

844 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PRECATÓRIO EXPEDIDO - CESSÕES PARCIAIS DE CRÉDITO - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À PRÉVIA PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS DOS RESPECTIVOS HERDEIROS E SUCESSORES DA PARTE COOEXEQUENTE FALECIDA NO CURSO DA LIDE - HABILITAÇÃO DA CESSIONÁRIA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO - PRETENSÃO DA PARTE CESSIONÁRIA À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA A CITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES CEDENTES VISANDO A HABILITAÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE - PRETENSÃO DA MESMA PARTE CESSIONÁRIA AO DESARQUIVAMENTO DE VOLUMES DE RESPECTIVOS AUTOS FÍSICOS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA LITIGANTE À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA LITIGANTE À CITAÇÃO DOS REFERIDOS HERDEIROS E SUCESSORES - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA CESSIONÁRIA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO DESARQUIVAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de citação de herdeiros e sucessores da parte coexequente, falecida, no curso da lide, Neuza Vasconcellos da Rocha Nobre, com fundamento no 2. Coerência com o resultado alcançado por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, por ocasião do julgamento do recurso de Agravo de Instrumento 2296550-39.2023.8.26.0000, em 29.2.24, com a participação de cessionárias diversas (Jandinox Indústria e Comércio Ltda; Leste Marine Importação e Exportação Ltda.), rel... ()

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Doc. 228.6575.5594.7178

845 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAS. PRESCRIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS COMO PROVA ESCRITA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Ação monitória proposta pela Apelada para cobrança de R$ 27.446,68 referentes à inadimplência de 11 parcelas de contrato de prestação de serviços educacionais. A Apelante contestou, arguindo preliminares de inépcia da inicial e de ausência de documentos essenciais, bem como prescrição da pretensão, além de alegar inexistência de comprovação da obrigação de pagamento. No mérito, sustentou não haver documentos assinados que evidenciassem concordância com os valores cobrados.... ()

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Doc. 793.1760.1629.2701

846 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POSTAL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada em sede de execução de ação monitória. A decisão recorrida considerou válida a citação realizada em condomínio edilício por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro, mantendo ainda a penhora de R$ 2.742,14 bloqueados em contas bancárias do agravante, nos bancos Itaú, Santander e Banco do Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) de... ()

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Doc. 103.2110.5017.8300

847 - TJMG. União livre. Sociedade de fato. Litisconsórcio necessário. Pretensão da concubina de partilhar bens que também estão no nome da esposa do parceiro. Necessidade de citação do cônjuge. Omissão que acarreta cerceamento de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 47.

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Doc. 210.7010.9421.9450

848 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Ausência de citação do cônjuge virago, por reiterada desídia do promovente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Intimação prévia do autor. Desnecessidade. Pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo não provido.

1 - «A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 25/6/2019, DJe 01/7/2019). Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 2 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probat... ()

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Doc. 210.7021.1103.4796

849 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas de condomínio. Citação. Validade. CPC/2015, art. 248, § 4º. Provas dos autos confirmam o exercício da posse e da propriedade pela recorrente. Responsabilidade pelas cotas condominiais reconhecida. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A convicção a que chegou o acórdão quanto à validade da citação, bem como que a prova produzida nos autos confirma que a recorrente é a proprietária da unida... ()

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Doc. 325.9588.4952.0166

850 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Inocorrência - Citação edilícia - AR recebida por funcionário de condomínio edilício - Ausência de qualquer ressalva - Validade da citação - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - Descabimento - Alegação de grupo familiar - Hipótese em que o autor é apenas sócia da requerida acionada - Pretensão afastada - FATOS NOVOS - Documentos e fatos que não interferem na lide - Ações judiciais movidas contra empresas diversas - JUSTA APURAÇÃO DE HAVERES - Hipótese em que qualquer refle... ()

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