DOC. 423.7638.2311.1689

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (ÓBICE DA SÚMULA 16/TST). A Corte Regional assentou que a citação foi realizada de forma válida, no endereço da reclamada constante da petição inicial, além de que a ré não logrou comprovar o não recebimento dessa notificação, de forma que, nos termos da Súmula 16/TST, presume-se válido o ato notificatório realizado. Nesse contexto, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, expediente vedado nesta instância extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/STJ. Agravo não provido .

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