DOC. 183.2015.7004.2400

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Nulidade da citação. Fé pública do oficial de justiça. Presunção iuris tantum de veracidade e autenticidade. Necessidade de prova em contrário para o seu afastamento. Inadmissibilidade de recurso especial que demanda o reexame de provas. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Não há omissão ou deficiência de fundamentação quando o Tribunal adota fundamentação suficiente, embora diversa da pretendida pela ora agravante, para a solução integral da controvérsia.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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