Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJRJ. Habeas Corpus Preventivo. Execução de alimentos. Rito do CPC, art. 528. Determinação para que o paciente comprove o pagamento integral do débito alimentar reclamado nos autos, sob pena de prisão. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas referentes aos três últimos meses anteriores ao início da execução e das que se venceram no curso do processo, bem como de apresentação de argumentos hábeis a comprovar a ameaça de constrangimento ilegal. Verificação da incapacidade financeira que demanda dilação probatória, incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Eventual decreto de prisão civil que se presta a compelir o alimentante ao pagamento da prestação alimentícia necessária para a subsistência de seu filho menor de idade. Inexistência de ameaça de constrangimento ilegal. Denegação da ordem.

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITINERANTE DE JARDIM PRIMAVERA ¿EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ¿. RESOLUÇÃO DO TJ/ÓRGÃO ESPECIAL 10/2004 QUE NÃO RESTRINGIU A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO PROJETO ÀS HIPÓTESES QUE NÃO APRESENTAM O POTENCIAL DE CULMINAR EM PRISÃO. JUSTIÇA ITINERANTE QUE, PORÉM, POSSUI COMPETÊNCIA PARA CAUSAS DE MENOR COMPLEXIDADE E BUSCA FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA EM REGIÕES VULNERÁVEIS, NÃO FORNECENDO, PORTANTO, ESTRUTURA FÍSICA E GARANTIAS PROCESSUAIS PARA REALIZAR DILIGÊNCIAS COMO A PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. TRANSFERÊNCIA PARA A VARA COMUM QUE SE JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE, APÓS REQUERIMENTO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO RÉU-AGRAVANTE, PARA FIXAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 10% PARA CADA FILHO, AJUSTOU O VALOR DEVIDO PARA 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS (1 PARA CADA ALIMENTANDO). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MEMORIAIS, SEM QUE O FEITO ESTIVESSE DEVIDAMENTE INSTRUÍDO E MADURO PARA JULGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE FUNDAMENTA NAS SEGUINTES PREMISSAS: A) RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS, REFERENTE AOS IMÓVEIS LISTADOS NO ID.95; B) VENDA DE PÁSSAROS, CONFORME FL.12; C) AQUISIÇÃO, DURANTE A UNIÃO, PELO CASAL, DE UM IMÓVEL DE LUXO EM SÃO PEDRO DA ALDEIA; D) SUPOSTA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE EM UM CONDOMÍNIO DE LUXO NA BARRA DA TIJUCA/RJ. NÃO FOI PROFERIDA NO FEITO DECISÃO ACERCA DE EVENTUAL DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. PARTES QUE DEVEM DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME CPC, art. 373. DECISÃO AGRAVADA QUE CARECE DE REPAROS. 1.

904 - TJRJ. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO ORA PACIENTE, EM RAZÃO DO DÉBITO ALIMENTAR QUE, ATUALIZADO ATÉ 10/03/2023, ALCANÇA A QUANTIA DE R$657.886,62 (SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E OITENTA SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). INSURGÊNCIA. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SUBSISTE APENAS A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO, PORQUE APESAR DO PACIENTE TER FIRMADO DOIS ACORDOS, EM 23/01/2009 E EM 09/09/2010, PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE ENSEJOU, NA ÉPOCA, A SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM SEU DESFAVOR, AMBOS OS PACTOS RESTARAM DESCUMPRIDOS. DEPÓSITO DA QUANTIA DE R$4.236,00 (QUATRO MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), QUE NÃO SE REFERE ÀS 03 ÚLTIMAS PRESTAÇÕES DEVIDAS A TÍTULO DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, SEGUNDO O AFIRMADO PELO PACIENTE, TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO É DE 04 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO art. 528, §§3º E 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 309/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISUM COMBATIDO QUE SE MANTÉM. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

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905 - TJSP. Família. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Alimentos. Execução. Pedido de inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Indeferimento. Aferição de sua necessidade, pelo juiz de acordo com a postura do alimentante em relação ao pagamento do débito. Devedor que cumpriu integralmente pena de prisão civil, sem efetuar o pagamento. Negativação que poderia dificultar ainda mais a obtenção de um emprego. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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906 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE NA FORMA DO CPC, art. 528. INEXISTÊNCIA, POR ORA, DE ORDEM DE PRISÃO QUE JUSTIFIQUE A IMPETRAÇÃO DO WRIT NESTE MOMENTO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO ALIMENTANTE QUE SEQUER FOI APRECIADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO E QUE FOI REITERADA NA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER, NEM MESMO RISCO IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

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907 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebrado por alimentante, acordo para extinguir execução de alimentos, expedido contramandado de prisão antes da sentença homologatória, patente falha da administração estadual na prestação do serviço público, ao encaminhá-lo, em duas oportunidades, perante a autoridade policial para averiguações, sem pendência de qualquer decreto judicial de prisão, provocando-lhe considerável abalo, causando-lhe ruptura do equilíbrio emocional e interferindo em seu bem estar. Indenização de rigor. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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908 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebrado por alimentante, acordo para extinguir execução de alimentos, expedido contramandado de prisão antes da sentença homologatória, patente falha da administração estadual na prestação do serviço público, ao encaminhá-lo, em duas oportunidades, perante a autoridade policial para averiguações, sem pendência de qualquer decreto judicial de prisão, provocando-lhe considerável abalo, causando-lhe ruptura do equilíbrio emocional e interferindo em seu bem estar. Indenização de rigor. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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909 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de execução de alimentos. Requerimento de prisão civil. Indeferimento. Pretensão recursal para permitir a cumulação das técnicas executivas de prisão civil para obrigar o devedor a pagar os débitos recentes dos últimos três meses antes do pedido e, também, de penhora para compelir o devedor a pagar todos os débitos anteriores, retroativamente. Período recente que compreende julho de 2024 a março de 2024. Período de atrasados devidos desde julho de 2020. Decisão mantida. Apesar da possibilidade de cumulação de ritos (prisão civil e penhora), conforme entendimento do STJ, a autora, com 21 anos, não logrou provar que está devidamente matriculada em instituição de ensino. Crédito de pensão alimentícia que somente pode desafiar o rito da execução por quantia, sem autorização para pedido excepcional da técnica executiva da prisão civil. Possibilidade de julgamento monocrático. (CPC/2015, art. 932, IV). Desprovimento do recurso.

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910 - TJRJ. HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO SE ENCONTRA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PROÍBE DITA PRISÃO. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO, QUE ATINGIU VALOR VULTOSO. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE SE AFASTAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR, NOS CASOS EM QUE O ALIMENTADO É MAIOR, A DÍVIDA É DE VALOR ALTO, E NÃO HÁ RISCO PARA SUBSISTÊNCIA DO MESMO. DE FATO, O ENTENDIMENTO É O DE QUE, EMBORA OS ALIMENTOS EM ATRASO CONTINUEM SENDO DEVIDOS, EXIGIR O PAGAMENTO DE TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO, NESSAS HIPÓTESES, É EXCESSO GRAVOSO QUE AFASTA O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL E A TRANSFORMA EM MERA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. ALIMENTANTE/PACIENTE QUE VEM EFETIVANDO O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VINCENDO, DESDE FEVEREIRO DE 2024, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EMPREGADO, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO DIFICULTARIA AINDA MAIS O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO, QUE DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE DESVIRTUAR O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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911 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Decisão do Juízo a quo que determinou a correção do cálculo para a expedição do mandado de prisão civil. Inconformismo da parte exequente. Decisão que não merece reforma. O imóvel, cujo exequente percebe os aluguéis, é fruto de sociedade conjugal, partilhado no processo de dissolução. Requerente, que em peça impugnatória de execução, no qual figura como executada, sustenta a impenhorabilidade da verba locatícia por sua natureza alimentar, uma vez que serve a sua subsistência (index 361/364 - proc. 0033987-58.2015.8.19.0014. Desta feita, metade do montante recebido pela parte autora, configura pagamento pelo executado, por tratar-se de bem em condomínio. Débito correto que deve constar no mandado, podendo o paciente realizar o pagamento judicial, visando relaxamento da prisão. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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912 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Divulgação de foto do autor em página da ré na rede social, conferindo publicidade à prisão civil do devedor por inadimplemento de prestação alimentícia, com comentários pejorativos, acompanhado de cópia do Decreto de prisão. Inadmissibilidade. Meio legal paracompelir o devedor de alimentos é a ação de execução. Impossibilidade de manifestar o inconformismo na rede social, com a exposição da imagem em contexto depreciativo. Conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Proporcionalidade e observância dos critérios apontados pela doutrina e jurisprudência. Recurso da ré improvido e apelo do autor provido.

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913 - STJ. Direito de família. Alimentos. Menor. Necessidade. Presunção. Execução de alimentos. Alimentante. Prisão. Crime. Execução penal. Atividade laboral. Capacidade. Dívida. Obrigação. Arbitramento. Binômio necessidade e possibilidade. CCB/2002, art. 1.634. CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Observância. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 373, II. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227. CF/88, art. 229. Lei 8.213/1991. Lei 7.210/1984, art. 28. Lei 7.210/1984, art. 29, § 1º, «b». Lei 7.210/1984, art. 31. Lei 7.210/1984, art. 33. Lei 7.210/1984, art. 36. Lei 7.210/1984, art. 39. V. ECA, art. 22. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a discussão dos autos a identificar se remanesce o dever da obrigação alimentar no interregno de cumprimento de prisão do devedor por prática de crime).

914 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos, sob o rito do CPC/1973, art. 733. Alteração unilateral de acordo judicial para efetivação de pagamento in natura ao alimentado. Pedido de compensação. Impossibilidade, em tese. Inadimplemento de débitos alimentares atuais. Prisão civil. Possibilidade. Alegações de acordo verbal e suprimento das necessidades do alimentando, por meio de prestação in natura. Dilação probatória na via writ. Impossibilidade . Decisão que determina o pagamento das verbas alimentares sob pena de prisão de até 60 dias. Decreto prisional. Não expedição. Ordem denegada.

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915 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A ATUAL REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REFORMA DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

916 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alegações de incapacidade financeira do alimentante e de ausência de atualidade do débito. Temas não examinados pelo TJ/PR, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Óbice superado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Atualidade do débito alimentar, considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Pandemia. Covid-19. Pretensão de cumprimento da prisão no regime domiciliar com anuência das credoras. Perda de objeto do recurso no ponto. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

917 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. FORMAÇÃO DE NOVA FAMÍLIA QUE POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI FATOR DETERMINANTE PARA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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918 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS COM BASE NO ART. 528, § 1º AO 7º (PENA DE PRISÃO). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

919 - TJRS. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR POSTULADA. NÃO CONHECIMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. CONVERSÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, NO CASO.

920 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. EM SUMA, DEFENDE-SE AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA, O QUE CONFIGURARIA INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. RESSALTA QUE HOUVE O PAGAMENTO PARCIAL. ARGUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. EXECUTADO QUE NÃO REALIZOU O PAGAMENTO DAS PARCELAS DEVIDAS, TAMPOUCO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ADIMPLEMENTO PARCIAL DA DÍVIDA QUE NÃO OBSTACULIZA A COERÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL NO MESMO SENTIDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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921 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. I. CASO EM EXAME

922 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Recurso interposto contra decisão monocrática de relator no tj/SP. Ausência de esgotamento de instância. Cabimento de recurso na origem. Ausência de ilegalidade flagrante para ensejar a concessão da ordem de ofício. Execução de alimentos. Intimação para pagar o débito. Inexistência de Decreto de prisão sem prévio exame das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação alimentar. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Recurso ordinário não provido.

923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DE PRISÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE NOVO PERÍODO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE O INTERREGNO DE CERCA DE UM ANO ENTRE A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E O NOVO ATRASO IMPLICA EM AJUIZAMENTO DE OUTRA EXECUÇÃO. IRRESIGANÇÃO DA PARTE CREDORA. -

924 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DO MP PARA REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. ACOLHER A PRELIMINAR. -

925 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. - A

926 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Prescrição intercorrente. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Débito atual. Duas últimas parcelas anteriores à data do ajuizamento, acrescidas das vincendas. Admissibilidade do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733.

927 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVA DO PAGAMENTO E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO NÃO APRECIADO PELO JUIZ NATURAL. DECRETO DE PRISÃO REVOGADO EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIAL QUE CABERIA SER CONFIRMADO, NÃO FOSSE A PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO COM PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ADIMPLEMENTO. HABEAS CORPUS QUE SE JULGA PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE WRIT

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928 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO COATIVO. ATUALIDADE DO DÉBITO. PERMANÊNCIA. AS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEM NO CURSO DO PROCESSO NÃO PERDEM ATUALIDADE E PODEM SER COBRADAS PELO RITO DA PRISÃO. PRECEDENTES. A DEVEDORA NÃO PODE SE BENEFICIAR DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA E DESÍDIA PARA DEIXAR DE RESPONDER PELO DÉBITO, INCLUSIVE SOB PENA DE PRISÃO. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR O DECISUM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 

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929 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2018. DÉBITO ALIMENTAR VENCIDO DESDE ABRIL DE 2016. PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DOS TRÊS MESES QUE ANTECEDERAM AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DO A DÍVIDA. PERSISTÊNCIA DO DÉBITO DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RECONHECIMENTO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO - ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. -

931 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Impetração de habeas corpus. Análise sobre a impossibilidade do recolhimento da quantia avençada. Inviabilidade em sede de «habeas corpus». Permanecendo a inadimplência do executado no curso da execução fundada no CPC/1973, art. 733, legítimo se afigura o aprisionamento em virtude do não pagamento das prestações anteriores à execução e exigidas de imediato. Aplicação da Súmula 309, do Superior Tribunal de Justiça. Produção de provas. Inviabilidade. Deverá o paciente valer-se da via processual adequada para o questionamento que ora propõe. Ordem denegada.

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932 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução de Alimentos Provisórios. Dívida alimentar referente aos meses de junho/2024 a janeiro/2025, logo em sequência a acordo firmado entre Alimentante e Alimentado para quitação do débito anterior. Paciente que segue não cumprindo adequadamente seu munus, totalizando passivo superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Exequente que pleiteia a aplicação da sistemática do CPC, art. 528. Réu que permanece aduzindo, como justificativa ao inadimplemento, a suposta excessividade do quantum arbitrado em decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Alimentos movida pelo filho. Aresto, contudo, que permanece hígido até a presente data, havendo o Requerido falhado em se insurgir contra ele, pela via própria e adequada. Agravo de Instrumento interposto pelo genitor que não foi conhecido, por intempestividade, no mês de abril/2024. Decisum de 1ª instância que, portanto, deve ser integralmente observado. Pagamentos parciais da dívida alimentar que não suspendem decretos de prisão expedidos, tampouco constituem salvo-conduto para elidir eventuais aprisionamentos futuros. Arestos do Insigne STJ e deste Egrégio Sodalício. Ausência de fundamento para a manifesta recalcitrância paterna. Parecer ministerial no sentido da manutenção do encarceramento determinado em 1º grau. Denegação da ordem.

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933 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que o intimou ao pagamento do valor apontado pela exequente, sob pena de decreto de prisão e protesto judicial. Preliminar de não conhecimento do recurso por ser intempestivo, suscitada pela agravada, que se afasta. Alegação de cerceamento de defesa e de inexistência de débito, uma vez que os alimentos estariam sendo corretamente adimplidos na proporção de 15% (quinze por cento) de seus ganhos brutos. Cerceamento de defesa que não se verifica no caso concreto. Recorrente que foi intimado a realizar o pagamento no prazo de 03 (três) dias. Prazo em que o devedor pode apresentar sua justificativa, independente de ordem do Juízo, eis que decorre da lei. Sentença transitada em julgada que traz cláusula de barreira de ofício, determinando que os alimentos não devem ser inferiores a 150% (cento e cinquenta por cento) do salário mínimo, ainda que haja vínculo trabalhista. Pagamento realizado em desconformidade com o título executivo. Recorrente que não trouxe nenhuma outra alegação para fundamentar sua irresignação como quantum exequendo. Eventual alteração da capacidade financeira do alimentante que deve ser veiculada pela via própria. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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934 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Não pagamento das três últimas parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da execução e daquelas que se venceram no curso do processo. Pedido de prisão do alimentante. Admissibilidade. Iliquidez, todavia, de parte do débito, relativo à obrigação assumida pelo alimentante de pagamento das prestações e encargos do financiamento do apartamento em que residiam os alimentandos e respectivo condomínio, em face da mudança de domicílio, bem como do convênio médico, cancelado também diante da mudança de domicílio para outro Estado. Ordem parcialmente concedida para manutenção da possibilidade da prisão, limitado, contudo, o débito para esse fim à quantia líquida, a ser apurada na origem. Ordem parcialmente concedida, com observação.

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935 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ausência de pagamento do débito alimentar. Juízo a quo que decretou a prisão do réu/agravante. Parte ré que se limitou a requerer a revogação da decisão. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que manteve o decreto prisional. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo recursal. Inteligência dos CPC/2015, art. 223 e CPC/2015 art. 507. Preclusão. Jurisprudência dominante. Súmula 46/STJJ. Agravo intempestivo. Recurso a que se nega seguimento, na forma do art. 932 III CPC/2015.

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936 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

937 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO ALTERNATIVO DE CUMULAÇÃO DE PRISÃO CIVIL DO RÉU NA HIPÓTESE DE RESTAR INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE DO VALOR DEVIDO. AGRAVANTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. FORMULADO NOS AUTOS PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD E PEDIDO ALTERNATIVO PARA QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO DO RÉU EM CASO DE PENHORA INFRUTÍFERA. EXECUÇÃO DA DÍVIDA ALIMENTAR SE INICIOU PELO RITO DE PENHORA APÓS A PRÓPRIA EXEQUENTE AFIRMAR NÃO TER INTERESSE NA PRISÃO DO DEVEDOR. COM A ADOÇÃO DO RITO DA PENHORA, NÃO É ADMISSÍVEL A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 8º. CUMULAÇÃO DE RITOS (EXPROPRIATÓRIO E CONSTRIÇÃO PESSOAL) QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780. DUPLA CONSTRIÇÃO NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. RECENTE DECISÃO DO STJ ADMITINDO A CUMULAÇÃO DE RITOS EM DETERMINADOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE VERBA ALIMENTÍCIA QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E QUE SALIENTA QUE A CUMULAÇÃO CONSTITUI EXCEÇÃO, A DEPENDER DA ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO (RESP 1.930.593/MG). JUÍZO DE ORIGEM QUE ENTENDEU SER INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DOS RITOS APÓS ANALISAR O CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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938 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. ALIMENTANDO MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

939 - TJSP. Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus» preventivo concedida para esse fim.

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940 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Habeas corpus. Prisão civil por dívida alimentar. Habeas corpus indeferido liminarmente. Inadequação da medida. Recurso desprovido.

941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE DEVIDO. INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EFETUADA POR WHATSAPP, BEM COMO DA PUBLICAÇÃO VINCULADA À SUA PATRONA. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO POR HORA CERTA. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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942 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PARCELAMENTO PLEITEADO REFERENTE AO CPC, art. 916, QUE NÃO PODE SER DEFERIDO, POIS SÓ É CABÍVEL QUANDO FORMULADO NO PRAZO PARA EMBARGOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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943 - TJRJ. Processo Civil. Conflito negativo de competência. Execução de Alimentos. Regional da Barra da Tijuca. Regional de Jacarepaguá. Bairro Barra Olímpica. Endereço que pertence à regional do juízo suscitante. I. CASO EM EXAME 1. Ação de execução de alimentos pelo rito de prisão, ajuizada junto ao juízo suscitado. Juízo da Regional de Jacarepaguá que declinou para o Juízo da Regional da Barra da Tijuca, tendo este suscitado o conflito negativo de competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar qual o juízo competente para julgar a demanda ajuizada pelo exequente, residente no bairro Barra Olímpica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Execução de alimentos que pode ser proposta, dentre outras opções, no domicílio do exequente. 4. Bairro Barra Olímpica que foi criado pela lei municipal . 7.646/2022, no qual foi determinado que a sua efetiva delimitação seria regulamentada pelo Poder Executivo, vindo a ser posteriormente incluído, em 13.03.2024, na XXIV Região Administrativa, que é de competência do Fórum Regional da Barra da Tijuca. 5. Ausência de violação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. 6. Competência do juízo suscitante que se verifica. IV. DISPOSITIVO 8. NEGADO PROVIMENTO AO CONFLITO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. _______________ Dispositivos relevantes citados: arts. 516 parágrafo único e 528 § 9 do CPC. art. 3º da Lei municipal . 7.646/2022. art. 1º do Decreto Municipal . 54.405/2024. Lei 6.956/2015. Jurisprudências relevantes citadas: CC 0074967-74.2024.8.19.0000 - 8ª. CDP, Julgamento: 15.10.2024. CC 0069816-30.2024.8.19.0000 - 18ª. CDP, Julgamento: 01.10.2024. CC 0069823-22.2024.8.19.0000 - 2ª. CDP, Julgamento: 07.10.2024.

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944 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DAS AVÓS MATERNA E PATERNA. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 20% PARA 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA REQUERIDA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DA AVÓ PATERNA PRETENDENDO A REVOGAÇÃO DA DECISÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A RESPONSABILIDADE DOS AVÓS DE PRESTAR ALIMENTOS É SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR À RESPONSABILIDADE DOS PAIS, SENDO EXIGÍVEL, TÃO SOMENTE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO OU DE CUMPRIMENTO INSUFICIENTE, PELOS GENITORES. ENUNCIADO DA SÚMULA 596/STJ. AS NECESSIDADES DO AUTOR SÃO PRESUMIDAS DIANTE DA SUA MENORIDADE (04 ¿ QUATRO ANOS DE IDADE) E POR SER PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (MALFORMAÇÃO DE DANDY WALKER (CID10: Q04.8) E POSSUIR TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA SECUNDÁRIO - (CID 10: F84.0/CID11: 6A02), NECESSITANDO DE CUIDADOS ESPECIAIS MENSAIS EM TORNO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECORRENTE QUE DEMONSTRA CAPACIDADE FINANCEIRA CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO AGRAVADO, SENDO CERTO QUE ALÉM DE RECEBER MAIS DE 09 (NOVE) SALÁRIOS-MÍNIMOS É SÓCIA DE EMPRESA DE SEGUROS E RESIDE EM ÁREA NOBRE DA CIDADE. BENEFÍCIO RECEBIDO PELO AUTOR (BCP/LOAS) QUE SE DESTINA A COMPLEMENTAR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS DE MODO QUE É INSUFICIENTE PARA MANTER A TOTALIDADE DE SUAS DESPESAS. PECULIARIDADE DA SITUAÇÃO DOS GENITORES DO MENOR (PRISÃO DOMICILIAR) QUE, APESAR DE NÃO SER JUSTIFICATIVA PARA O ISENTAR DO DEVER DE SUSTENTO DE SUA PROLE, DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, DIANTE DAS RESTRIÇÕES DE LABOR INERENTES ÀS CONDIÇÕES DESSA ESPÉCIE DE DETENÇÃO. ESTA CORTE COLEGIADA, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0068467-89.2024.8.19.0000, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AVÓ MATERNA, REDUZINDO O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS AVOENGOS PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO VOTOS DESTA RELATORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

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945 - STJ. Criminal. HC. Desobediência à ordem judicial. Ameaça concreta de prisão em flagrante. Cabimento do writ. Análise do tipo de delito que se configuraria e discussão de mérito do mandado de segurança originário. Impropriedade do meio eleito. Conhecimento da irresignação restrito à ameaça de prisão. Ilegalidade evidenciada. Juízo cível em hipótese que não diz respeito a depositário infiel ou devedor de alimentos. Salvo-conduto concedido em definitivo. Writ conhecido em parte. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CP, art. 330.

946 - STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de iliquidez do título judicial. Tema controvertido e que exige a análise aprofundada de provas. Impossibilidade de enfrentamento na via estreita do habeas corpus. Afirmado constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Da perda do caráter emergencial dos alimentos e do retardamento do trâmite da execução. Ausência de prova pré-constituída de que o paciente não protelou o cumprimento da obrigação alimentar. Pagamento das três últimas pensões vencidas não torna o Decreto prisional ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

947 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAREM O RISCO DE CONSTRIÇÃO À LIBERDADE DO PACIENTE. PACIENTE QUE COMPROVOU TER CONSEGUIDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECENTE E OFERECEU PROPOSTA DE PAGAMENTO DO DÉBITO POR MEIO DE DESCONTO EM FOLHA. JUÍZO A QUO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO PACIENTE. COMO BEM APONTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, O RECOLHIMENTO DO PACIENTE AO CÁRCERE REPERCUTE DIRETAMENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PEDREIRO, O QUE PODERÁ PREJUDICAR A PRÓPRIA EXEQUENTE. PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SOMENTE DEVE SER UTILIZADA COM INTUITO DE COAGIR O DEVEDOR A EFETUAR O CORRELATO PAGAMENTO. MEDIDA QUE, POR ORA, SE MOSTRA INEFICAZ E SOBRETUDO MAIS PREJUDICIAL AO SUSTENTO DA ALIMENTANDA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. CONCESSÃO DA ORDEM.

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948 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA PAGAMENTO PONTUAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECENTEMENTE VENCIDAS E O COMPROMISSO DE CONTINUIDADE DESSE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS VINCENDAS, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS VENCIDAS HÁ MAIS TEMPO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º, E EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, NEM ABUSO OU ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PELO JUÍZO A QUO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Morte dentro da prisão. Carência de prova dos rendimentos do falecido ou de seus gastos para com os filhos. Montante dos alimentos reduzido. Ausência de indicação dos artigos Violados. Incidência da Súmula 284/STF. Redução do valor da pensão alimentícia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO (1 SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA FILHO). INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º E NO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO C. STJ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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