Alimentos Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2168.1980

751 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Alimentos. Acordo homologado. Previsão de pagamento de parcelas vincendas. Inadimplemento confesso. Pagamento parcial da dívida.

1 - No caso dos autos, o pagamento de parcelas vincendas estava previsto no acordo homologado judicialmente, o que não foi cumprido. 2 - O pagamento parcial da dívida não afasta o rito da prisão civil na execução dos alimentos. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 789.0714.4399.2652

752 - TJRS. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. INVIABILIDADE DO DECRETO DE PRISÃO CIVIL. O RITO DA COERÇÃO PESSOAL, VISA COMPELIR O EXECUTADO AO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, A FIM DE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTADO. ALIMENTANTE QUE QUITOU INTEGRALMENTE O DÉBITO, NÃO HAVENDO VALOR REMANESCENTE. IMPERATIVA A REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

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Doc. 187.0192.1003.8700

753 - STJ. Família. Agravo interno no habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Decisão liminar na origem. Afronta ao enunciado 691/STF. Inexistência de teratologia ou manifesta ilegalidade no comando prisional. Adequação à orientação preconizada no enunciado sumular 309/STJ. Escoamento do prazo estipulado para a prisão civil. CPC/2015, art. 528, § 3º. Perda superveniente de objeto. Agravo interno prejudicado.

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Doc. 140.4030.8000.6700

754 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.

«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; II. A definição do foro do alimentando como o competente para as ações em que se pleiteia alimentos, por ser tratar de critério de competência relativa, comporta renúncia por parte daquele que possui referida prerrogativa legal. III. A superveniência... ()

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Doc. 153.8052.8002.2200

755 - TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão civil determinada em execução de alimentos. Pensão alimentícia quitada. Mandado de prisão revogado. Alimentante indevidamente detido e mantido algemado em delegacia, em razão da ausência de registro de contramandado de prisão. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Valor fixado adequado à reparação do dano e à punição da ré. Redução descabida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 777.1811.3604.9410

756 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE. IRRESIGNAÇÃO DO RECORRENTE, SOB A AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO MAIS CABE A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS PELA VIA DA COERÇÃO PESSOAL, UMA VEZ QUE O DÉBITO ALIMENTAR PERDEU A CARACTERÍSTICA DA ATUALIDADE. SUPERVENIENTE DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM, SUSPENDENDO O DECRETO PRISIONAL, A FIM DE SE AVERIGUAR O CÁLCULO ATUALIZADO DO DÉBITO ALIMENTAR. PERDA DE OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

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Doc. 945.1571.8781.9210

757 - TJRS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. A CONTROVÉRSIA DECORRE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO EXATA DO VALOR AINDA DEVIDO, À LUZ DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, COM EFEITOS RETROATIVOS À CITAÇÃO DA PARTE ALIMENTADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER... ()

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Doc. 240.3040.1600.4999

758 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência. Preclusão da matéria não impugnada. Execução de alimentos. Incapacidade financeira do alimentante. Exame. Inviabilidade. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Pagamentos parciais. Irrelevância.

1 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo da decisão monocrática do Relator acarreta a preclusão da matéria não impugn ada (EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 17/11/2021), de modo a impedir o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto. 2 - O exame da incapacidade financeira do devedor de alimentos depende de profunda dilação probatória, absolutamente inviável no âmbito do habeas corpus, cujo propósito é apenas aferir a existência de man... ()

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Doc. 220.8311.2681.0867

759 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução de sentença. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Credores da verba alimentar maiores de idade e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas que podem afastar o risco alimentar. Perda atual da natureza emergencial do alimentos. Concessão da ordem de ofício. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já proclamou que, em regra, não é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - O STJ já proclamou que é admissível, excepcionalmente, a revogação da ordem de prisão quando verificada, no caso concreto, a inadequação da medida coercitiva em virtude da ausência de atualidade e urgência dos alimentos, c... ()

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Doc. 240.2010.2871.1827

760 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Possibilidade. Aplicação da Súmula 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do paciente e à suficiência dos pagamentos. Precedentes do STJ. Pela manutenção da ordem de prisão.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos. 2 - É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, da existência de despesas não comprovadas, se há o... ()

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Doc. 210.8181.1597.7846

761 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Renovação. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O acórdão vergastado assentou que a renovação da prisão civil do devedor seria inócua, porque não haveria garantia de que o débito seria pago... ()

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Doc. 170.2313.8002.3800

762 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 603.7496.6472.5275

763 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE EM AMAMENTAÇÃO. PEDIDO RECURSAL PARA CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - A

prisão civil do devedor da alimentos é medida coercitiva excepcional, que somente se admite quando decretada com fundamento no inadimplemento voluntário e inescusável. - O juiz poderá substituir a prisão civil em regime fechado para o domiciliar, quando a presença do devedor for imprescindível para os cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência, nos termos do art. 318, III do CPP, em aplicação por analogia. - Recurso conhecido e não provido

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Doc. 140.9071.4002.0600

764 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alimentos. Execução. Três últimas parcelas. Prisão civil. Cabimento. Violação 535 do CPC/1973. Não existência. Ausência. Súmula 284/STF.

«1. Não configura violação ao a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. 2. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. Encontrando-se o entendimento do acórdão recorrido em consonân... ()

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Doc. 103.1674.7474.5700

765 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.

«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: «O executado reconhece a dívida de R$ 2.100,00, sendo que o pagamento dar-se-á da seguinte forma: R$ 400,00 à vista pagos diretamente ao procurador do exeqüente a título de honorários. O sald... ()

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Doc. 230.3200.8327.8149

766 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus», execução de alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à orientação preconizada na Súmula 309/STJ. Ausência de justificativa hábil a afastar a obrigação alimentar. Incapacidade financeira do alimentante e outras alegações que dependem de prova. Verificação. Impossibilidade.

1 - Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo - Súmula 309/STJ. 2 - A pendência de ação de revisional não obsta o prosseguimento da execução de alimentos com base no Precedentes. 3 - A verificação da capacidade financeira do alimentante demanda dilação probatória aprofundada, sendo certo que esta q... ()

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Doc. 754.9318.2635.4393

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IN PECUNIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO PARA PRESTAÇÃO IN NATURA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que acolheu a impugnação do executado reconhecendo a satisfação da obrigação alimentar e extinguindo o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do cumprimento de sentença foi correta, considerando-se a alegação de descumprimento da obrigação alimentar, especialmente no tocante à suposta prestação in natura. III.... ()

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Doc. 256.6411.0369.9868

768 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE MESQUITA. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CUJA EXECUÇÃO SE INICIOU HÁ MAIS DE 15 ANOS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O EXECUTADO TENHA QUITADO INTEGRALMENTE O DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE QUE DEVE SER DISCUTIDA PELA VIA PRÓPRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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Doc. 656.9428.3233.3729

769 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO DO DEVEDOR. LIMINAR DEFERIDA EM PARTE PARA LIMITAR A DÍVIDA QUE ENSEJOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE ÀS PARCELAS DE ALIMENTOS EM PECÚNIA, FIXADAS NA SENTENÇA E VENCIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SUPERVENIENTE DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA. PERDA DO INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VIII, C.C. O ART. 932, VIII, AMBOS DO CPC, E DO ART. 31, I, DO RITJRJ.

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Doc. 903.9282.3936.9522

770 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE RITOS. DESCABIMENTO. ADEQUAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DA EXPROPRIAÇÃO PATRIMONIAL.

1. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS RITOS COERCITIVO E EXPROPRIATÓRIO, NOS TERMOS DOS ARTS. 528, § 8º, E 780 DO CPC E DA CONCLUSÃO 22 DO CETJRS, É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AO PEDIDO DA DEMANDA EXECUTIVA. 2. AINDA QUE A CREDORA TENHA POSTULADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO DA COERÇÃO PESSOAL, AS PARTICULARIDADES DO CASO RECOMENDAM A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO DIVERSA. 3. ISSO PORQUE A COBRANÇA É DE PARCELAS VENCIDAS ENTRE FEVEREIRO E MARÇO DE 2024, DE VE... ()

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Doc. 103.1674.7565.6800

771 - STJ. Família. Alimentos. Direito das obrigações, de família e de sucessões. Dação em pagamento. Cota de imóvel. Débito alimentar. Reconhecimento de adiantamento de legítima. Pretendida anulação. Improcedência. CCB/1916, art. 356. CCB/1916, art. 995, CCB/1916, art. 1.165 e CCB/1916, art. 1.171.

«A transferência de cota de bem imóvel do alimentante para os alimentandos, com vistas a saldar débito alimentar e evitar prisão civil, não pode ser encarada como adiantamento da legítima, e sim, como dação em pagamento, não havendo, portanto, preterição de outros filhos.»

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Doc. 142.2271.6002.7100

772 - STJ. Família. Recurso ordinário conhecido como habeas corpus substitutivo. Prisão civil. Dívida de alimentos. Legalidade na ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Impossibilidade de exame da capacidade financeira do paciente. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.

«1. Possibilidade de conhecimento do recurso ordinário intempestivo como habeas corpus substitutivo. Precedentes. 2. Admissibilidade da prisão civil do alimentante por dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Enunciado sumular 309/STJ. 3. Inviabilidade, em sede de habeas corpus, do exame da capacidade financeira do paciente, cuja real aferição exige a dilação probatóri... ()

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Doc. 240.3040.1786.2815

773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Obrigação alimentar. Inadimplência. Execução das três prestações anteriores ao ajuizamento da ação. Prisão. Posibilidade. Súmula 309/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, n ão configura constrangimento ilegal o decreto de prisão civil do devedor de alimentos, em ação de execução que tem por propósito coagir o executado a qui... ()

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Doc. 317.7612.2899.9291

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 814.8629.7731.0031

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DE PRISÃO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TENTATIVAS FRUSTRADAS - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO - LEGALIDADE - REGIME FECHADO - MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. - A

fase de cumprimento provisório de sentença de obrigação alimentar sob o rito de prisão é prevista pelos arts. 528 e seguintes do CPC, devendo o executando ser intimado pessoalmente para quitar o débito no prazo de 03 dias. - Os arts. 256 e 257 versam sobre as hipóteses e os requisitos para a citação por edital, prevendo-a como medida excepcional, quando, dentre outras hipóteses, for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o destinatário. - Havendo tentativa de ... ()

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Doc. 961.9732.8222.3956

776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DO PAGAMENTO E SUCESSIVOS DECRETOS DE PRISÃO CIVIL. REALIZAÇÃO DE ACORDOS A CADA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO, QUE RESTAVAM INADIMPLIDOS. DÉBITO ALIMENTAR QUE AO LONGO DO ANOS ACUMULOU-SE. AGRAVADO QUE NÃO DISPÕE DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO PAI DE OUTRAS 3 CRIANÇAS ALÉM DAS AGRAVANTES, QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2021. CONVERSÃO PELO JUÍZO PARA RITO DA PENHORA QUE SE AFIGURA MEDIDA DE MAIOR RAZOABILIDADE. DÉBITO QUE PERDEU O CARÁTER ATUAL. DECISÃO QIE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 231.0021.0747.9157

777 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Execução de alimentos. Impetração contra acórdão proferido em agravo de instrumento. Utilização como sucedâneo recursal. Ausência de teratologia, flagrante ilegalidade ou abuso de poder.

1 - Hipótese em que a execução de alimentos foi ajuizada em novembro de 2021 pelo rito do e a dívida alimentar abarca parcelas vencidas a partir de agosto de 2021, além daquelas que se venceram no curso do processo, totalizando R$31.303,90 até julho de 2022, tratando-se, portanto, de dívida atual, o que viabiliza a prisão civil do executado, conforme enunciado da Súmula 309 desta corte. 2 - O exame das questões referentes à incapacidade financeira do paciente/alimentan... ()

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Doc. 250.2280.1722.0292

778 - STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil não decretada. Eventual Decreto no prazo máximo previsto em Lei (três meses). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Longo período de inadimplência, descumprimento do acordo celebrado com o exequente que o livrou de prisão civil anterior. Revelia, desídia e recalcitrância no adimplemento da obrigação alimentar evidenciadas. Incapacidade financeira do recorrente e perda da natureza urgente dos alimentos. Temas não suscitados e nem examinados pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame por esta corte superior de forma inaugural, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo interno improvido.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que desafiou acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de Goiás, com suporte na jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior. 2 - Nos termos da nossa jurisprudência, é dever do julgador motivar suas decisões, considerando os interesses e direitos envolvidos, dosando o período de prisão civil do devedor de alimentos, que deve durar apenas... ()

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Doc. 250.6020.1357.7504

779 - STJ. Processual civil.. Família. Habeas corpus inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Impetrado contra decisão liminar de writ desembargador relator de tribunal de justiça em outro incidência da Súmula 691/habeas corpus. Stf. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Deficiente instrução do. Writ capacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser aferida na via eleita. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerado ilegal. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nos impugnados. Alegado decisums constrangimento ilegal não comprovado. Habeas não conhecido. Corpus

1 - impetrado contra decisão de Desembargador do Habeas corpus Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou a ordem, mantendo o decreto de prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentar. 2 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro, ou writ impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibili... ()

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Doc. 495.7777.3749.2792

780 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DECRETO PRISIONAL POR DÍVIDA ALIMENTAR. VALORES EXECUTADOS QUE CORRESPONDEM A DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DA EXECUÇÃO, ACRESCIDAS, AINDA, DAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO ALIMENTANDO, FOI EFETUADA A QUITAÇÃO DO VALOR DE R$ 4.236,00 (QUATRO MIL DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS), REFERENTES AOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE PENSIONAMENTO, FAZENDO COM QUE O INADIMPLEMENTO SEJA APENAS RELATIVO. A JUSTIFICATIVA DO DECRETO PRISIONAL EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS É O SEU EVIDENTE PODER DE COAÇÃO INDIRETA COM VISTAS A GARANTIR A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO, FUNDAMENTO ESVAZIADO COM O PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO NOS AUTOS, DEVENDO SER CONSIDERADO QUE, SE A ALIMENTANTE, EM LIBERDADE, JÁ ENCONTRA DIFICULDADES PARA A PLENA ADIMPLÊNCIA DOS ALIMENTOS, COM A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO, TAL POSSIBILIDADE RESTARÁ SIGNIFICATIVAMENTE PREJUDICADA, TRAZENDO EVIDENTES PREJUÍZOS AO PRÓPRIO ALIMENTANDO. ACRESCENTE-SE QUE A PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, COM BASE NO CPC, art. 528, NÃO CONSTITUI PENA OU SANÇÃO, MAS TÉCNICA JURISDICIONAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL, VOLTADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, SENDO INJUSTIFICADA QUANDO FOR INEFICAZ PARA COMPELIR O DEVEDOR A SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO E, PRINCIPALMENTE QUANDO AS PRESTAÇÕES RECENTES VÊM SENDO ADIMPLIDAS. INEXISTINDO RISCO PARA O ALIMENTADO, TAMPOUCO URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DA DÍVIDA PRETÉRITA, NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 241.0291.0447.2732

781 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.

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Doc. 235.2326.2491.4927

782 - TJSP. Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos morais - Prisão indevida - Ação de execução de alimentos extinta pela quitação integral - Ausência de baixa no sistema - A prisão injusta ofende os basilares princípios de justiça, bem como fere a dignidade da pessoa humana - Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 mantido - Prisão por menos de 15 horas - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1914.7936

783 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de alimentos. Decreto de prisão. Inadimplemento. Súmula 309/STJ. Alegada contradição no acórdão proferido em agravo interno no recurso em habeas corpus. Inexistência de vícios. Rejeição.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos por E.J.M. contra acórdão da Terceira Turma do STJ, o qual, em sede de agravo interno no recurso em habeas corpus, manteve a legalidade do decreto de prisão civil fundamentado no inadimplemento de prestações alimentícias reputadas atuais. A parte embargante sustenta contradição no acórdão, argumentando que as prestações executadas seriam reflexos de parcelas pagas anteriormente, surgidas em razão da morosidade judicial. II - Q... ()

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Doc. 210.9163.6637.1575

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de alimentos proposta pelo agravante e sua irmã em face do agravado, sendo determinado o pensionamento no valor equivalente a um salário-mínimo por mês, sem prejuízo do pagamento das «despesas escolares dos menores (mensalidade, material escolar, uniforme e matrícula)», além do plano de saúde. 2. Sentença proferida em 2009, quando o agravante tinha 5 anos de idade. 3. Pensionamento que englobou o pagamento de despesas de escola, inexistindo qualquer disposição específica r... ()

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Doc. 184.2150.5000.6200

785 - STJ. Família. Recurso de habeas corpus. Prisão civil dívidas de alimentos. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Pretendida compensação com pagamentos feitos pelo paciente, de dívidas atribuídas as alimentarias. Impossibilidade. Relação de trato sucessivo. Restabelecimento da prisão anteriormente decretada - diferença entre dívidas pretéritas e inadimplência. Descabimento do chamado prazo de graça. Limites do writ. Error in procedendo. Recurso improvido.

«1. Executado, na forma do , o devedor só tem duas coisas a alegar: pagamento, ou impossibilidade de efetuá-lo. 2. Além da discutibilidade da compensação em matéria de alimentos, tal figura exigiria previa discussão judicial, em ação própria, para a outorga de um titulo judicial que se opusesse ao das alimentarias. 3. Impossibilidade de se apreciar, na execução efetuada pela forma antes indicada, dívidas que teriam sido pagas pelo ex-marido, em favor da anti... ()

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Doc. 221.0061.1123.2866

786 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do paciente.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na via estreita do habeas corpus, não é viável, para fins de afastamento da prisão civil, avaliar a capacidade do paciente de arcar com o pagamento dos valores executados a título de pensão alimentícia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1120.1983.9705

787 - STJ. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplemento de prestações alimentícias vencidas e vincendas. Alegação de inadimplemento involuntário em razão de doença grave (aids). Reexame de provas. Impossibilidade nesta via mandamental. Legalidade do Decreto prisional. Enunciado 309 da súmula/STJ. Ordem denegada.

I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II - No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o que se te... ()

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Doc. 207.8432.9000.1000

788 - STJ. Família. Civil e processual civil. Habeas corpus coletivo impetrado em face de decisão dada pelo desembargador de plantão que remete o processo ao relator. Prisão civil do devedor de alimentos durante a pandemia do coronavírus. Suspensão do cumprimento das ordens de prisão. Cumprimento da prisão em regime domiciliar. Questão prejudicial. Perda superveniente do objeto da impetração. Julgamento posterior do mérito do habeas corpus no tribunal de origem. Concessão da ordem para converter a prisão em regime domiciliar. Posterior pedido de extensão da ordem para todo o território nacional formulado pela defensoria pública da união prejudicado.

«1 - Os propósitos da presente impetração consistem em definir: (i) preliminarmente, se é admissível o habeas corpus, seja no que tange ao cabimento, seja no que tange a superveniente perda do objeto da impetração; (ii) se porventura superada a preliminar, se o cumprimento das prisões civis de devedores de alimentos decretadas antes da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 deve ser diferido ou ocorrer em regime de prisão domiciliar. 2 - O julgamento do mérito da impetração pelo Tri... ()

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Doc. 376.4131.2041.4222

789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO, DIANTE DO PAGAMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia em analisar se o executado, ora apelado, deve ser condenado ao pagamento de ônus de sucumbência, restando as demais matérias preclusas, com força de coisa julgada, na forma do 2. Possibilidade de condenação em honorários em sentença de extinção de execução, nos termos do , § 1º. 3. O pagamento do débito alimentar ocorreu somente após a decretação da prisão civil e da rejeição da impugnação apresentada pelo executado, ... ()

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Doc. 176.2830.8001.6300

790 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 334.7467.0810.0185

791 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E MENOR ONEROSIDADE DO EXECUTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de alimentos, indeferiu a expedição de ofício ao banco para obtenção de extratos da conta da representante legal do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a mitigação do sigilo bancário da representante legal do exequente em ação de alimentos, diante da impossibilidade material do executado de comprovar os pagamentos realizados por meio de de... ()

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Doc. 328.2217.2177.6294

792 - TJRJ. Família. Execução de alimentos. Maioridade. Convolação para o rito de penhora (CPC, art. 528). Pretensão de observância do rito de prisão civil. Indevida a mudança de rito de ofício. Decisão reformada. Inicialmente, a extinção da execução em relação ao exequente Diego deve ser ratificada, em razão da expressa manifestação de desistência nos autos originários. In casu, a dívida alimentar relativa à filha Kelly decorre de agosto de 2012, cabendo destacar que incumbe ao exequente optar por qual rito será distribuída a execução de alimentos, tendo ela optado pelo rito que prevê prisão (nesse caso restrito as 3 últimas parcelas e vincendas), ou constrição de bens, sendo indevida a mudança de ofício. Destaca-se que a ação de execução foi distribuída no ano de 2012, e o executado é devedor contumaz e não vem cumprindo com a obrigação alimentar desde então. Assim, o débito persiste e corresponde aos três meses anteriores a propositura da ação, bem como as parcelas vencidas ao longo dos anos de tramitação do feito. Neste sentido, o verbete 309 do STJ. A maioridade da exequente Kelly não retira a necessidade dos alimentos, tampouco impede de a autora optar pelo rito da prisão, razão pela qual não se mostra devida a mudança, de ofício, do rito da execução, determinada pelo juízo, já que a escolha cabe ao credor. Com efeito, a maioridade da autora não impede a prisão do alimentante quando este não paga a totalidade do débito ou justifica a sua impossibilidade. Corroborando esse entendimento, o verbete 358 do STJ. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 439.4382.7426.1488

793 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE A EXECUÇÃO SOB O RITO DE PRISÃO CIVIL PREVISTO NO CPC, art. 528 FOSSE RESTRITA AOS MESES DE JANEIRO/25, FEVEREIRO/25 E MARÇO/25, TENDO O PROCESSO SIDO DISTRIBUÍDO NO DIA 22/08/2024.

Decisão agravada que partiu da errônea premissa de que só seria possível aplicar o rito da prisão civil às parcelas alimentares devidas no trimestre anterior à petição do indexador 181332496, datada de 27/03/2025, que atendeu à determinação contida na decisão do indexador 139723040 do processo de origem. Inobservância ao disposto no art. 528, §7º do CPC que limita a cobrança as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, sendo inolvidável que, no caso concr... ()

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Doc. 417.1164.5029.9296

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE E ALIMENTOS. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO AO VÍNCULO BIOLÓGICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1.

Pleito de reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial deduzido por filha menor em face do pai, fixando alimentos definitivos no patamar de 8% (oito por cento) de seus rendimentos brutos mensais, percebidos a qualquer título, bem como na hipótese de ausência de vínculo empregatício, condenando o réu a pensionar a filha com a quantia equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente. 2. Sabe-se que a fixação de alimentos, a título provisório ou definit... ()

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Doc. 650.7568.9044.5849

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. -

Autores que objetivam a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia, no percentual de 40% de seus rendimentos, ou, em caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a 50% do salário-mínimo nacional. - Sentença vergastada que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o demandado ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 30% de seus rendimentos brutos, deduzidos apenas os descontos legais e obrigatórios, ou, em caso de inexistên... ()

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Doc. 103.2110.5015.1300

796 - TJSP. Alimentos. Execução. Rito sumário. Decisão que acolhe a justificação do devedor para o não pagamento, afastando a prisão civil. Inexistência, aí, de sucumbência do credor, porque não há decisão sobre a relação jurídico-material das partes. Descabida condenação em honorários advocatícios. CPC/1973, art. 733, «caput». (Cita doutrina. Há voto vencido).

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Doc. 164.7844.8002.8600

797 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Alegação do alimentante de que não se encontra no pleno exercício de suas capacidades mentais em razão de vício de entorpecentes (droga e álcool). Descabimento. Ausência de qualquer indício de veracidade da assertiva. Descumprimento voluntário e escusável não caracterizado. Débito alimentar devidamente configurado nos termos da Súmula 309 do Superior Tribunal de Justiça. Dificuldades financeiras que não tem o condão de justificar o inadimplemento da obrigação, devendo a justa equalização do binômio alimentar ser discutida em sede própria. Decreto de prisão mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3001.9500

798 - TJSP. Família. Prisão civil. Habeas Corpus. Execução de alimentos. Descumprimento da obrigação. Ausência de justificativa para o inadimplemento. Impossibilidade de análise de provas nesta via acerca da condição econômica do devedor, a necessidade do credor e o alegado vultoso valor da dívida. Inexistência de ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 476.3772.3611.0529

799 - TJMG. HABEAS CORPUS - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE -DISCUSSÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO DEVEDOR - DESEMPREGO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO CPC, art. 485 - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - NÃO CABIMENTO - ORDEM DENEGADA. - É

cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, ex vi, art. 528, §§ 3º, 5º e 7º e art. 911, todos CPC e Súmula 309, STJ; - Somente o pagamento integral da dívida compreendido pelas parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se ve... ()

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Doc. 240.9290.5719.4532

800 - STJ. Habeas corpus. Decisão singular de desembargador relator que indeferiu pedido de liminar em writ interposto perante o tribunal de origem. A prisão civil é medida que se impõe diante do descumprimento reiterado da obrigação alimentar. Advento da maioridade que, por si só, não é causa de exoneração automática do dever de prestar alimentos. Ordem denegada.

1 - Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 2 - « O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.» (HC 735.205/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1... ()

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