DOC. 161.6730.5005.0900

TJSP. Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Celebrado por alimentante, acordo para extinguir execução de alimentos, expedido contramandado de prisão antes da sentença homologatória, patente falha da administração estadual na prestação do serviço público, ao encaminhá-lo, em duas oportunidades, perante a autoridade policial para averiguações, sem pendência de qualquer decreto judicial de prisão, provocando-lhe considerável abalo, causando-lhe ruptura do equilíbrio emocional e interferindo em seu bem estar. Indenização de rigor. Recurso fazendário parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).