Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Prisão civil. Alimentos. Pagamentos parciais. Insurgência contra decisão judicial de reconsideração de Decreto prisional. Acolhimento. Alegadas dificuldades para adimplemento das pensões em aberto e satisfação do saldo, são questões a serem examinadas nos autos da ação revisional. Confissão de inadimplência. Pagamento parcial da pensão alimentícia não afasta o Decreto de prisão. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa. Recurso provido para restabelecer o mandado de prisão.

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852 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus». Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

853 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos devidos à ex-cônjuge. Inadimplemento das prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Possibilidade. CPC/2015, art. 528, § 3º do e Súmula 309/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de dificuldades financeiras do alimentante e ausência de estado de necessidade da alimentada. Questões que não podem ser analisadas na via estreita do writ, por demandar amplo reexame de provas. Precedentes do STJ. Habeas corpus denegado.

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854 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO TOCANTE À PROPOSTA DE ACORDO, NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. INADIMPLEMENTO REITERADO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDOS HOMOLOGADOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SUPOSTA INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO NOS LIMITES DA EXECUÇÃO. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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855 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de impugnação ao fundamento autônomo suficiente da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cumprimento de sentença. Alimentos. Rito da prisão civil. Covid-19. Penhora. Possibilidade. Precedentes. Retorno ao rito originário. Subsistência dos efeitos da medida expropriatória.

856 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menor. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de impossibilidade financeira de arcar com o valor do débito executado. Constatação da capacidade econômica do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Pandemia causada pelo coronavírus. Inviabilidade de cumprimento da sanção, por ora, no regime fechado. Ordem concedida, em parte e de ofício.

857 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ITINERANTE. I.

858 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO ACORDO - RITO PRISIONAL - CONVERSÃO DE RITO - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DA VERBA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

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859 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de menores de idade. Prisão civil decretada. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Não cabimento, em regra. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não constatação. Capacidade financeira do executado não foi objeto de deliberação no acórdão embargado e não pode ser verificada na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Agravo interno improvido.

860 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

861 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, pela aplicação analógica da súmula 691/STF. Insurgência da parte impetrante.

862 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ÔNUS DA PARTE DEVEDORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 525, §4º DO CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO OU DO EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA PARTE EXEQUENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

863 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO JUDICIÁRIO NA CERTIFICAÇÃO DE CITAÇÃO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DEVIDOS. INTIMAÇÃO DA CREDORA PARA MANIFESTAÇÃO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

865 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Exame da capacidade financeira do paciente. Impossibilidade. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus.

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866 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXECUTADO QUE APRESENTOU JUSTIFICATIVA, SEM PROPOSTA DE ACORDO, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR EM VIRTUDE DE SEQUELAS DO AVC QUE SOFREU EM NOVEMBRO DE 2021. DECISÃO COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE QUE SE MANTÉM. INADIMPLEMENTO COMPROVADO E A PARTE EXEQUENTE NÃO CONCORDOU COM A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. EXECUTADO QUE APESAR DO DECURSO DE TEMPO, NÃO INGRESSOU COM AÇÃO REVISIONAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, DE FORMA INEQUÍVOCA, DA NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTÍNUA, IMPOSSÍVEL DE SER PRESTADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMUM, A ADMITIR A PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA DO ALIMENTANTE QUE, EMBORA LHE CAUSE DIFICULDADES, NÃO LHE RETIRA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO. ABSOLUTA PRIORIDADE DA TUTELA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS QUE DEVE SER OBSERVADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE CONCEDEU S SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO PACIENTE PELA PRISÃO DOMICILIAR. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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867 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE O FORNECIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, AO SEU FILHO MENOR, EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE OU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O CORRESPONDENTE A 15% (QUINZE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCETUADOS SOMENTE OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR ALIMENTANTE BUSCANDO A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO PELO JUÍZO A QUO. O CENÁRIO FÁTICO COMPROVADO NOS AUTOS, CONTUDO, JUSTIFICA A FIXAÇÃO NA FORMA COMO DECIDIDA PELO JUÍZO SENTENCIANTE. COM EFEITO, A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER PAUTADA NA RELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, PREVISTA NO § 1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694, BEM COMO NA RAZOABILIDADE, PONDERAÇÃO QUE DEVE PAUTAR A VIDA EM SOCIEDADE, ESTANDO PRESENTES ESSES TRÊS ELEMENTOS NA ESPÉCIE. A NECESSIDADE DO MENOR ALIMENTANDO É PRESUMIDA EM RAZÃO DE SUA IDADE (09 ANOS), SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, DA ALIMENTAÇÃO, DO VESTUÁRIO, DA EDUCAÇÃO E DO LAZER. POR OUTRO LADO, O PAI ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, ALEGANDO, APENAS, ESTAR DESEMPREGADO. OCORRE QUE O FATO DO GENITOR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, NÃO TENDO O AUTOR DEMONSTRADO IMPOSSIBILIDADE PARA O TRABALHO. SALIENTO QUE O FATO DE TER QUE ARCAR COM DESPESAS DE OUTRA FILHA MENOR NÃO É JUSTIFICATIVA PARA A PARTE ALIMENTANTE SE EXIMIR DE SUAS RESPONSABILIDADES COM O ALIMENTANDO. POR FIM, EMBORA HAJA NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A PRISÃO DO AUTOR ALIMENTANTE, NO CURSO DO PROCESSO, IMPENDE REGISTRAR QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É FIRME NO SENTIDO DE QUE ESTE MERO FATO NÃO EXONERA O GENITOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO-SE, AINDA, SER PONDERADO O BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1.930.306/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/03/2022, DJE DE 30/03/2022; RESP 1.886.554/DF, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 24/11/2020, DJE DE 03/12/2020). COM EFEITO, IN CASU, NÃO MERECE ACOLHIDA A JUSTIFICATIVA DE QUE, PELO SIMPLES FATO DE ESTAR RECLUSO, O AUTOR ALIMENTANTE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NOTADAMENTE PORQUE, MESMO DE MANEIRA RESTRITA, HÁ A POSSIBILIDADE DE O PRESO EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA, BEM COMO PERCEBER AUXÍLIO-RECLUSÃO. É ÔNUS DO ALIMENTANTE COMPROVAR EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO OCORREU. DESTA FORMA, À MINGUA DE OUTRAS PROVAS QUE PUDESSEM INFIRMAR A SOLUÇÃO ENCONTRADA PELO JUÍZO A QUO, A PONTO DE JUSTIFICAR REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, TENHO QUE A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS GANHOS BRUTOS DO AUTOR ALIMENTANTE (JÁ EXCLUÍDOS OS OBRIGATÓRIOS DESCONTOS FISCAL E PREVIDENCIÁRIO), HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E, NA AUSÊNCIA DESTE VÍNCULO, 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, BEM COMO O RATEIO DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO, UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR, RESTANDO TODAS AS OBRIGAÇÕES SUSPENSAS ENQUANTO MANTIDO O ENCARCERAMENTO, SE AUSENTE EXERCÍCIO LABORAL NO PERÍODO, REVELA-SE RAZOÁVEL E ADEQUADA AO SUSTENTO DO MENOR, NÃO DESTOANDO DOS PATAMARES COMUMENTE FIXADOS POR ESTE EG. TRIBUNAL. DE TODA A SORTE, SALIENTO QUE, HAVENDO NOVAS PROVAS DE EVENTUAL ALTERAÇÃO FINANCEIRA NA RENDA E NO PATRIMÔNIO DOS PAIS, NADA IMPEDE FUTURA MODIFICAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS, MEDIANTE A COMPETENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SERÁ APRECIADA, SE FOR O CASO, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES REMUNERATÓRIAS ENTÃO COMPROVADAS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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868 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DOS RITOS DE PRISÃO CIVIL E PENHORA DE BENS. DECISÃO QUE SALIENTOU QUE O PRESENTE FEITO CAMINHA SOB O RITO DA PENHORA, DETERMINANDO QUE O PEDIDO EM RELAÇÃO A FEVEREIRO DE 2024 EM DIANTE DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA, SOB O RITO LEGAL CABÍVEL. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL E PELA PRISÃO DO DEVEDOR QUE SÃO PROCEDIMENTOS DIVERSOS. arts. 528, CAPUT E 528, §8º C/C 523, CAPUT, TODOS DO CPC. CUMULAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO CPC, art. 780, ALÉM DE CAUSAR CONFUSÃO PROCESSUAL E VIOLAÇÃO AO art. 528, §8º DO CPC. DECISÃO DO STJ QUE NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E QUE FIXOU A NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DO CASO PELO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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869 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Pedido liminar. Prisão civil. Alimentos. Impossibilidade financeira. Reexame de fatos e provas. Inadequação da via. Estado de saúde do paciente. Ausência de prova.. O habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas no sentido de averiguar a possibilidade econômica do devedor. Precedentes.. Inexistentes indícios de que o paciente esteja em estado de saúde precário, que inspire cuidados médicos impossíveis de serem prestados no cárcere, não há motivo para se excepcionar a regra de que a prisão civil seja cumprida em regime fechado.

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870 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil decorrente de inadimplemento de alimentos fixados a título de medida protetiva, no âmbito de ação penal destinada a apurar crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. 1. Inobservância dos requisitos de admissibilidade recursal. Verificação. Análise, de ofício, da licitude do Decreto prisional, em razão da magnitude do direto constitucional do writ. Necessidade. 2. Higidez da decisão para subsidiar a imediata cobrança judicial da verba alimentar. Reconhecimento. 3. Natureza satisfativa da medida (e não assecuratória). Desnecessidade de ajuizamento de ação principal no prazo de 30 (trinta) dias. Reconhecimento. 4. Subsistência do dever de prestar alimentos enquanto perdurar a situação de hipervulnerabilidade, desencadeada pela prática de violação doméstica e familiar. Reconhecimento. 5. Obrigação alimentar mantida até a revogação judicial da decisão que a fixou. Necessidade. 6. Recurso ordinário não conhecido.

871 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Pretensão a que os dias passados em unidade hospitalar sejam descontados do prazo total da prisão civil, afastando-se a litigância de má-fé decretada. Parcial acolhimento. Os dias de internação em unidade hospitalar devem ser descontados do período total da prisão. De outra parte, houve abuso no exercício do direito de defesa: mesmo indeferida a sua pretensão pelo Juiz da causa, não manejou qualquer recurso a respeito, procurando, outrossim, a resolução da questão no Plantão Judiciário, omitindo, obviamente, o indeferimento anterior. Recurso parcialmente provido.

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872 - STJ. Família. Habeas corpus. Writ impetrado nesta instância superior contra o indeferimento de liminar de habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Inadmissibilidade, em regra. Contemporização da Súmula 691/STF. Necessidade, in casu. Restrição da prisão civil às hipóteses de dívida inescusável e voluntária de alimentos. Entendimento do supremo tribunal federal. Segregação do depositário infiel. Descabimento. Ordem concedida.

873 - TJSP. Família. Execução. Alimentos. Litispendência. Extinção do processo. Insurgência. Hipótese de preexistência de execução em andamento. Parcelas vencidas no transcorrer da demanda que são automaticamente incluídas no saldo devedor. Observância aos Princípios da Instrumentalidade e da Economia Processual. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 267, V, 290 e 301, § 1º.

874 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de decisão que fixou alimentos provisórios. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de adoção de rito inadequado e de excesso de execução. Temas não examinados pelas autoridades coatoras (juízo da execução e desembargadora que indeferiu a liminar em outro writ). Impossibilidade de seu exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Adimplemento parcial do débito alimentar não afasta o Decreto de prisão civil. Precedentes. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

876 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ATACADA QUE REJEITOU A JUSTIFICATIVA DO GENITOR E DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO DO PAI. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE.

877 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada incapacidade para o adimplemento da obrigação. Inexistência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

878 - STJ. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Writ impetrado nesta instância superior contra o indeferimento de liminar de habeas corpus impetrado no tribunal de origem. Inadmissibilidade, em regra. Supressão de instância. Incidência da Súmula 691/STF. Inadimplência de débitos alimentares atuais. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade do verbete 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória pela via do presente remédio heróico. Liminar confirmada. Ordem denegada.

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879 - TJRJ. CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

880 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO SOB ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. PAGAMENTO APENAS DE ALGUMAS PRESTAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 528, § 7º DO CPC, QUE ABRANGE NÃO APENAS AS TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. DECRETO PRISIONAL QUE NÃO PADECE DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. ORDEM DENEGADA.

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881 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - PRAZO DA PRISÃO - PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELa Lei 5.478/68, art. 19 - 60 DIAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

882 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Ordem de prisão. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator no Tribunal de Justiça. Impossibilidade de conhecimento. Aplicação da Súmula 691/STF, por analogia. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Revisão do fatos e provas. Não cabimento em sede de habeas corpus. Pagamento parcial. Não afasta a possibilidade de prisão. Atual cenário nacional. Pandemia. Lei 14.010/2020 (art. 15). Recomendação do cnj. Prisão domiciliar.ordem de habeas corpus parcialmente concedida de ofício.

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883 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, E SEGUINTES, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O EXECUTADO REALIZA O PAGAMENTO DA PENSÃO DE FORMA FRACIONADA DURANTE O MÊS, SEM RESPEITAR A DATA FIXADA PARA O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRETENSÃO DA PARTE EXEQUENTE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA COIBIR A IMPONTUALIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE INICIALMENTE FIXOU MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PELO NÃO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FORMA INTEGRAL ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A FIXAÇÃO DA MULTA, AFASTANDO A SUA INCIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. MULTA QUE FOI AFASTADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO ESTAVA INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DO AGRAVADO, O QUE JUSTIFICAVA O PAGAMENTO FRACIONADO. POSTERIORMENTE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL, OS ALIMENTOS FORAM REDUZIDOS EM ATENDIMENTO AO PLEITO DO DEVEDOR, QUE PASSOU A TER CONDIÇÕES DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO VENCIMENTO. NO MOMENTO, NÃO SE JUSTIFICA O RESTABELECIMENTO DA MULTA COERCITIVA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS PELO RITO DO ART. 528, §3º, DO CPC, QUE PREVÊ A PRISÃO CIVIL PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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884 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NÃO ESGOTADAS. PEDIDO DE PESQUISAS NOS SISTEMAS CONVENIADOS. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO APENAS ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO QUE DECRETOU PRISÃO CIVIL DO AGRAVANTE REVOGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A

885 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

886 - STJ. habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de atualidade e urgência no recebimento dos alimentos. Constrangimento ilegal não comprovado de plano. Deficiência na instrução do feito. Maioridade, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar (Súmula 358/STJ). Precedentes. Atualidade do débito executado. Constatação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Existência de outros filhos não justifica o inadimplemento da obrigação. Precedentes. Passagem do tempo, com alongamento da dívida, decorrente de procrastinação exclusiva do executado, não afasta a ordem de prisão civil. Precedentes. Decreto de prisão civil que observou a Súmula 309/STJ não pode ser considerada ilegal. Precedentes. Inocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões impugnadas. Alegado constrangimento ilegal não comprovado. «habeas corpus» não conhecido.

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Alimentos. Débito de pagamento. Prisão efetuada na presença de menor. Apreciação. Cerceamento de defesa. Ausência de requisitos na caracterização do dano moral. Matéria fático-probatória. Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

888 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Pretensão de extinção do processo pelo cumprimento da prisão civil. Impossibilidade. A regra prevista no CPC/1973, art. 733é forma de compelir o cumprimento das 03 últimas prestações alimentícias vencidas antes do ajuizamento ou que se vencerem no curso da demanda (Súmula 309/STJ), sendo que o cumprimento do decreto prisional não leva à extinção do processo, pois diferentemente do processo penal, não se trata de pena ou punição, mas sim, de meio processual admitido pelo CPC/1973 e pela CF/88 para o fim de garantir ao credor de alimentos meios para promover a sua subsistência e compelir o devedor ao seu pagamento. O eventual prosseguimento da execução não determinará a existência de dois processos executivos, tendo em vista que as hipóteses previstas nos CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733 não configuram procedimentos diversos, mas, na verdade, medidas diversas, a segunda permitindo o decreto prisional pelo inadimplemento da obrigação de prestar alimentos e a primeira autorizando atos de constriçã judicial visando o pagamento de débito. Prejudicado o arbitramento de honorários advocatícios. Recurso não provido

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889 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Revisão de alimentos. Decisão de 1º grau que concede tutela provisória de urgência para minoração dos alimentos até então pagos. Preliminares que se rejeitam. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 59 desta Corte. 1. Descabimento da preliminar arguida pelo agravado no tocante ao não cumprimento de formalidade prevista no, I do CPC/2015, art. 1.017 que determina juntada das peças lá indicadas. Tramitando o feito de origem em autos eletrônicos há que se observar o disposto no §5º do mesmo diploma. 2. Descabimento da preliminar invocada pela agravante no tocante à alegada violação ao contraditório ante o permissivo legal à concessão de tutela provisória do modo liminar (§2º do CPC/2015, art. 300). 3. A concessão parcial da tutela requerida pelo agravado em 1º grau se funda na observância dos requisitos previsto no CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e perigo de dano. 4. Ponderada análise, em 1º grau, de provas apresentadas pela parte agravada em prol de seus argumentos sendo demonstrada a rescisão do contrato de trabalho e a impossibilidade de custeio dos alimentos no valor de outrora. 5. Execução dos alimentos que vem sendo movida em relação aos alimentos vencidos que evidencia a impossibilidade de custeio. 6. Perigo de dano evidenciado por risco à subsistência do alimentante ou de incursão em mora por possibilidade de execução e eventualmente prisão civil. 7. Entendimento reiterado neste Tribunal acerca da aferição dos pressupostos do CPC/2015, art. 300 adstrita ao juízo discricionário do magistrado de 1º grau, somente se justificando a interferência da instância superior quando a decisão for teratológica ou contrária à lei ou à evidente prova dos autos (Súmula 59 desta Corte). 8. Recurso desprovido.

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890 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus". Execução de alimentos. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Capacidade financeira da alimentante. Aferição. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de prova pré-constituída a evidenciar a impossibilidade absoluta de pagamento da totalidade do débito alimentar, nos moldes preconizados no § 2º do CPC, art. 528. Base de cálculo. Rescisão do contrato de trabalho que não retira a liquidez do título executivo. Mudança da capacidade econômica em razão da situação de desemprego e nascimento de outros filhos que deve ser discutida em ação própria. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade a partir da citação das exequentes nesta demanda. Precedentes. Prisão civil. Regime de cumprimento durante a pandemia após a perda de eficácia da Lei 14.010/2020, art. 15.

891 - STJ. Habeas corpus coletivo impetrado pela defensoria pública do estado do rio grande do norte contra decisão proferida por desembargador relator que indeferiu o pedido liminar de writ coletivo manejado na origem, relegando a análise de eventual pedido de soltura, caso a caso, durante a pandemia do novo coronavírus, desde que presentes determinadas condições aventadas pelo seu prolator, entre elas, o estado de saúde do devedor de alimentos. Manifesta teratologia do decisum. Reconhecimento, a autorizar a flexibilização da Súmula 691/STF. Posicionamento pacífico das turmas de direito privado do STJ quanto à ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado, no período da pandemia, antes ou depois da Lei 14.010/2020. Reconhecimento. Divergência subsistente das turmas de direito privado do STJ em relação ao período anterior à Lei (se diferida; ou se em regime domiciliar) que não tem repercussão no caso dos autos. Reconhecimento. Ordem parcialmente concedida para, em ratificação à tutela coletiva liminar anteriormente deferida, determinar que as prisões civis por dívida alimentares em todo o estado do rio grande do norte sejam cumpridas na modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

892 - TJSP. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR O DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO DE 03 DIAS, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO CIVIL - MOMENTÂNEA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO DE ATIVOS EM NOME DO AGRAVANTE NÃO IMPLICA A CONVERSÃO TÁCITA DO RITO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO PARA QUITAR O DÉBITO - DISCUSSÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SEDE INADEQUADA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO DESONERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA SÚMULA 309/STJ E NO ART. 528 DO CPC2015 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID

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893 - TJSP. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Decisão que decretou a prisão civil pelo prazo de trinta dias. Ausência de demonstração de ilegalidade. Divida existente. Observância do disposto na Súmula 309/STJ. Doenças invocadas pelo paciente que, embora merecedoras de cuidado, não impediram de manter uma vida relativamente normal, inclusive com o nascimento de outro filho. Hipótese em que não é possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar uma vez que não se confunde o cumprimento da prisão civil com custódia decorrente da condenação criminal. Prisão que tem por finalidade compelir o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação. Incompatibilidade com o cumprimento da custódia em regime domiciliar. Ordem denegada

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894 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

895 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Maioridade. Exoneração modo automático. Inocorrência. Legalidade da ameaça de segregação consoante o rito do CPC/1973, art. 733. Adequação à linha de entendimento traçada na Súmula 309/STJ. Inconciliabilidade do rito do habeas corpus quando necessário o aprofundamento da dilação probatória.

896 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA COERÇÃO PESSOAL. NOVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO APÓS RECÁLCULO DO DÉBITO COM ABATIMENTO DE PAGAMENTO PARCIAL E EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS. NATUREZA DE DESPACHO. ART. 1.001 CPC. NÃO CONHECIMENTO.

897 - TJSP. «HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto prisional. Manutenção. Ausência de prova de fato que evidencie a impossibilidade absoluta de adimplemento da obrigação alimentícia (CPC, art. 528, § 2º). Prazo de 60 dias de prisão. Razoabilidade. Paciente devedor contumaz. Risco à subsistência da menor. Abatimento do período de prisão cumprido anteriormente. Ordem parcialmente concedida.

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898 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de alimentos. Acordo referendado pela defensoria pública. Ausência de homologação judicial. Arrependimento unilateral. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Requisitos do título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência do dever alimentar. Falta de prequestionamento. Falta de pertinência temática. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

899 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.

900 - STF. «Habeas corpus». Prisão civil. Família. Alimentos. Juizado Especial. Impetração contra decisão de Turma de Recursos de Juizados Especiais (Órgão Colegiado de 1° Grau). Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do Inc. V do art. 9° da Lei 6.176, de 18/01/93, do Estado de Mato Grosso, alterada pela Lei 6.490, de 10/08/94. CF/88, art. 24, X. Amplas considerações sobre o tema.