Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTE ENCARCERADO EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA PRISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FIXANDO O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30 DIAS APÓS A SOLTURA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ENQUANTO O ALIMENTANTE ESTIVER PRESO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE E DESPROVIMENTO NA OUTRA. I. CASO EM EXAME 1.

802 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DO RITO - POSSIBILIDADE - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO - INSUFICIENTE - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA DESCUMPRIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - O

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803 - STJ. Prisão civil do devedor de alimentos. Observância da súmula STJ/309. Nulidade da citação não verificada. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Aplicação da súmula STJ/182. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

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804 - STJ. Processual civil. Direito civil. Habeas corpus. Prisão civil decretada em sede de execução de alimentos. writ impetrado contra decisão monocrática proferida por desembargador de tribunal de justiça. Descabimento. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Dilação probatória. Descabimento na via eleita.

805 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que determinou a realização de consultas junto ao Sisbajud e Renajud, bem como a expedição de ofícios ao INSS e à CEF. Insurgência do executado. Recurso desprovido. I - Causa em exame 1. O executado, ora recorrente, se opõe à realização de consultas no sistema informatizado, bem como à expedição de ofícios ao INSS e à CEF. 2. Para tanto, alega situação de desemprego e bloqueio do único dinheiro que detém. Afirma que o exequente possui 27 anos de idade e não tem direito aos alimentos. 3. Sustenta, ainda, a ausência de intimação prévia e que a atualização dos débitos até 04/2024 excede a idade máxima para receber os alimentos. II - Questão em discussão A questão em exame diz respeito à realização de pesquisas junto ao Sisbajud e Renajud, e à expedição de ofícios ao INSS e à CEF, nos autos da execução de alimentos. III - Razões de decidir 1. No caso, o executado descumpre seu compromisso alimentar, reiteradamente, prolongando a execução por aproximadamente oito anos, mediante a formalização de acordos não cumpridos, que culminaram, inclusive, na sua prisão civil. 2. Desnecessidade de intimação prévia do devedor na hipótese, haja vista sua ciência acerca da ação executória em trâmite. 3. A expedição de ofícios ou a pesquisa por meio do sistema informatizado, tais como Bacenjud, Infojud ou Renajud, são meios para simplificar e agilizar a busca de ativos financeiros e bens do devedor aptos a satisfazer o crédito executado, sendo, portanto, diligências ínsitas a execução. 4. A maioridade civil do alimentando, por si só, não extingue o dever de prestação de alimentos, nos termos da Súmula 358/STJ. Recurso não provido. IV - Dispositivo Recurso a que se nega provimento. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: 0090602-37.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 14/01/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL e 0066338-19.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 08/02/2022 - QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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806 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil. Afirmada ausência de intimação do executado para justificar o inadimplemento da obrigação alimentar. Comprovada deficiência na instrução da ação constitucional e do presente recurso. Impossibilidade de aferição de eventual constrangimento suportado pelo paciente/recorrente. Na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. A prova do constrangimento ilegal sofrido deve ser pré-constituída. Precedentes. Suposta nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Comparecimento espontâneo do réu no processo supre a suposta ausência da sua intimação. Atingida a finalidade do ato processual. Precedentes. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade na via estreita do writ. Precedentes. Alegação de existência de outros filhos não afasta a obrigação alimentar e a ameaça de prisão civil. Precedentes. Afirmativa nos autos de que há acordo extrajudicial de alimentos firmado com a genitora da alimentada não homologado judicialmente e rejeitado pelo juízo de primeiro grau. Impossibilidade de revisão da conclusão do acórdão recorrido na via estretia do writ, que não comporta dilação probatória. Precedentes. Forma de cumprimento da obrigação alimentícia não pode ser alterada unilateralmente e sem a chancela do poder judiciário. Precedentes. Atualidade do débito alimentar. Considerada as três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução. Precedentes. A protelação no cumprimento integral da obrigação alimentar não retira o caráter de atualidade dos alimentos. Alegação de que a demora no julgamento da ação exoneratória de alimentos configura constrangimento ilegal. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Impossibilidade de exame pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial da dívida que não afasta a regularidade do Decreto prisional. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido. Ordem, contudo, concedida de ofício, em virtude da pandemia causada pelo coronavírus, para impedir, por ora, a prisão civil no regime fechado.

807 - STJ. Família. «Habeas corpus». Recurso ordinário. Prisão civil. Dívida de alimentos. Execução fundada no CPC/1973, art. 733. Opção do credor. Pensão alimentícia. Necessidade. Quitação. Integralidade. Legalidade da prisão. Aspectos fáticos alegados pelo paciente. Dilação probatória. Impossibilidade. Via inadequada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVII.

808 - STJ. Alimentos. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Unificação de dois processos. Delimitação dos débitos correspondentes e o rito a ser observado em cada processo. Intimação do paciente na pessoa de seu advogado. Ausência de ilegalidade. Executado que fora intimado e preso anteriormente. Súmula 691/STF. Writ não conhecido. CPC/2015, art. 523. CPC/2015, art. 528 (prisão civil).

809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Alimentos. Execução. Agravo de instrumento. Despesas extraordinárias. Rito da prisão civil. Recurso não provido. Ausência de prequestionamento do disposto no CPC, art. 531, § 2º. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pertinência temática não observada. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não especificamente impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

810 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CUMPRIMENTO DA PRISÃO - FALTA DE TRATAMENTO ADEQUADO - AUSÊNCIA DE PROVA - ORDEM DENEGADA. -

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811 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

812 - STJ. Constitucional. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Writ impetrado contra decisão que indeferira a liminar em anterior habeas corpus perante o Tribunal de Justiça. Prisão civil da devedora de alimentos. Mãe de outros filhos menores de idade. Proteção integral dos filhos menores. Deferimento parcial da liminar no STJ para que a prisão fosse cumprida em regime domiciliar.informações posteriores da autoridade impetrada.tribunal a quo concedeu a ordem em sua integralidade. Afastamento total da prisão. Perda de objeto do presente writ. Habeas corpus prejudicado.

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813 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Alimentos provisórios. Ex-cônjuge. Casamento. Comunhão universal de bens. Necessidade e possibilidade. Renda líquida dos bens comuns. Repasse. Omissão. Existência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

814 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Cumprimento de sentença de prestação alimentícia. Possibilidade de cumulação, no mesmo processo, de cumprimento de sentença quanto aos alimentos pretéritos, submetidos à técnica da penhora e expropriação, e quanto aos alimentos atuais, submetidos à técnica da coerção pessoal. Ausência de regra proibitiva ou permissiva expressa a respeito da matéria. Aplicabilidade do CPC/2015, art. 780 à espécie. Inocorrência. Regra destinada ao processo de execução de título extrajudiciais. Aplicação à fase de cumprimento de sentença apenas no que couber. Existência de regra. CPC/2015, art. 531, § 2º. Que melhor se amolda à hipótese. Cumprimento definitivo de sentença de alimentos que ocorrerá no mesmo processo em que proferida a sentença. Ausência de distinção quanto à atualidade, ou não, do débito. Regra do CPC/2015, art. 780 destinada, ademais, a disciplinar a legitimação ativa e passiva na execução de título extrajudicial. Proibição de cumulação de execuções fundadas em títulos de diferentes naturezas e desde que existam diferentes procedimentos. Hipótese em que o cumprimento de sentença trata de título de idêntica natureza. Execução de título extrajudicial que pressupõe inauguração da relação processual. Cumprimento de sentença que é mera fase procedimental do processo de conhecimento. Controle de compatibilidade procedimental que se efetiva na fase de conhecimento. Conteúdo do CPC/2015, art. 528, § 8º. Irrelevância na hipótese. Regra que apenas veda o uso da técnica coercitiva da prisão civil para alimentos pretéritos, mas que não exige a cisão do cumprimento de sentença em dois processos. Tumultos processuais ou prejuízos à celeridade processual. Fundamentos genéricos. Ausência de demonstração concreta e empírica dos supostos resultados. Cumprimento conjunto da sentença, pelas técnicas da coerção pessoal e da penhora, que exige do credor, do julgador e do devedor a especificação acerca de quais parcelas ou valores se referem aos alimentos pretéritos e aos alimentos atuais. Imposição de cisão da fase de cumprimento de sentença. Falta de razoabilidade e de adequação. Possibilidade de cumprimento conjunto no mesmo processo.

815 - STJ. Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.

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816 - STJ. Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em habeas corpus.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.

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817 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese em que os depósitos judiciais efetuados pelo paciente demonstram o adimplemento total ou de parte considerável da dívida. Circunstância que afasta a legalidade e a justa causa do decreto prisional, ante o excessivo rigor e desproporcionalidade da medida. Inadmissibilidade, ademais, da prisão civil do depositário infiel, sendo ela possível apenas quanto ao devedor de alimentos. Ordem de «habeas corpus» preventivo concedida.

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818 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução de alimentos. Ato ilícito. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

819 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Provisória de Alimentos Provisórios, com pedido de Prisão Civil. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono do exequente. Alegação de violação à norma do art. 128, I da Lei Complementar 80/1994 e necessidade de nomeação de curador especial. Defensoria Pública intimada regularmente dos atos processuais, requerendo a intimação pessoal do seu assistido, que restou negativa. Aplicação dos arts. 186, parágrafo 2º e 274, parágrafo único do CPC, Inexistência de conflito de interesses entre o menor e a genitora que o representa, uma vez que a presente demanda pretende a execução de alimentos em face do genitor. Ausência de hipóteses para nomeação de curador especial. Manutenção da Sentença. Desprovimento do Apelo.

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820 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução. Adimplemento parcial do débito. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e necessidades alimentares dos alimentados. Questão de fato. Incidência da súm 7/STJ. Impossibilidade de discussão na via estreita do writ. Decreto prisional que desafiava o recurso de agravo de instrumento devidamente interposto (CPC, art. 522, «caput»; Lei 5.478/1968, art. 19, § 2º). Writ interposto de forma concomitante. Análise do recurso. Necessidade. Ordem concedida.

821 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Família. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Execução. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Alegação de ausência de urgência no recebimento dos alimentos. Credora da verba alimentar maior de idade, com formação superior em direito, inscrita no respectivo conselho de classe e trabalha em escritório de advocacia. Desempenho de atividade laborativa remunerada e aptidão para a própria manutenção. Mitigação da Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

822 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJA UTILIZADA A TÉCNICA EXECUTIVA, DE CARÁTER HETERODOXO E EXCEPCIONAL, POR MAIS DE UMA VEZ EM RELAÇÃO AO MESMO PERÍODO - REGULARIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A OBTENÇÃO DA LIBERDADE - DÉBITO PRETÉRIO DESTITUÍDO DE URGÊNCIA ALIMENTAR - EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A VIA EXPROPRIATÓRIA - RECURSO PROVIDO. 1.

823 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O DECRETO PRISIONAL DO EXECUTADO. VIABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 

824 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil (CF/88 art. 5º, LXVII e LXVIII). Execução de alimentos. Dívida decorrente de pensão fixada em moeda alienígena, proveniente de sentença estrangeira homologada. Dívida pretérita acumulada elevada. Inadimplemento escusável e involuntário. Adimplemento atual da pensão fixada em ação revisional. Descabimento da medida coercitiva extrema. Ordem concedida.

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825 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PETRÓPOLIS. EXECUTADO QUE NÃO DEMONSTROU O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO O D. JUÍZO A QUO DECRETADO A SUA PRISÃO CIVIL. INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM SENTENÇA PROFERIDA HÁ 10 ANOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ALIMENTANTE PARA CONHECIMENTO DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE DOCUMENTO NOVO, MAS TÃO SOMENTE A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA AÇÃO, CUJA EXISTÊNCIA JÁ É DE CONHECIMENTO DO PACIENTE. SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PLENAMENTE EFICAZ. MANUTENÇÃO DA PRISÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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826 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do tribunal local, tanto em regime fechado como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia. Adoção de medidas excepcionais voltadas à localização e penhora de bens e valores do devedor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

827 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Alimentos. Competência recursal. Incompetência do STJ. Decisão unipessoal do relator no Tribunal de origem. Necessidade de prévia apreciação do colegiado do Tribunal de origem. Entendimento consolidado do STJ. Precedente do STJ. CPP,art. 647.

828 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus como sucedâneo ou substituto de recurso. Descabimento. Dificuldades econômicas e desemprego. Justificativas inadmissíveis. Aplicação por analogia do CPP, art. 318, V. Possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos. Introdução da regra por força da Lei 13.257/2016, que trata da política pública de proteção à primeira infância. Finalidade de proteger as crianças do afastamento da mãe em situação de cárcere. Necessidade de desenvolvimento infantil, de personalidade e do ser humano em tenra idade. Minimização do risco de colocação em família substituta ou acolhimento institucional. Presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos. Aplicabilidade diante de possível ilícito penal que justifica, pelas mesmas razões, a aplicação na hipótese de prisão civil de devedora de alimentos. Compatibilização entre a segregação social, que visa compelir a devedora ao adimplemento, com a busca de recursos financeiros para quitação da dívida e para a subsistência da criança sob guarda. Atividade profissional autorizada. Atendimento das necessidades vitais e emergenciais do filho sob custódia. Possibilidade. Adoção cumulada ou combinada de medidas executivas atípicas. Possibilidade.

829 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROVISÓRIOS FIXADOS NA QUANTIA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, 275% (DUZENTOS E SETENTA E CINCO) POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO.

831 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Necessidade de exame de provas. Inadequação da via eleita. Súmula 309/STJ.. É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.. Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus.. Recurso não provido.

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832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU PRESO. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS A SEU FILHO, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FORMAL DE TRABALHO E/OU GOZO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU ASSISTENCIAL, NO VALOR EQUIVALENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E NA QUANTIA CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO DO PISO NACIONAL, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO. RECURSO DO RÉU, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PERÍODO EM QUE O APELANTE ESTIVER ACAUTELADO OU, AINDA, A REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A QUESTÃO ACERCA DA PATERNIDADE FOI ANALISADA EM AUDIÊNCIA, QUANDO DO RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO PELO RÉU, RESTANDO APENAS A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR, AFINAL JULGADO PROCEDENTE. É CEDIÇO QUE NA AÇÃO ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO: NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO INDISCUTÍVEIS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, CONTANDO ATUALMENTE COM 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO GENITOR, O FATO DE ESTAR RECOLHIDO À PRISÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, TENDO EM VISTA QUE PODERÁ EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA NA PRISÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS PARA PLEITEAR O AUXÍLIO RECLUSÃO (LEI 8.213/91, art. 80). LOGO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERCENTUAL DE ALIMENTOS QUE NÃO DESTOA DA MÉDIA ARBITRADA POR ESTE TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. 1.

834 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.

835 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TEVE INÍCIO PELO RITO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO, TENDO EM VISTA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE TER O ALIMENTADO ATINGIDO A MAIORIDADE E NÃO ESTAR ESTUDANDO, BEM COMO POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO.

836 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (SOB O RITO DO CPC, art. 528) AJUIZADA PELOS FILHOS MENORES DE IDADE EM FACE DO GENITOR. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL PELO JUÍZO A QUO POR INADIMPLÊNCIA DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA ACRESCIDAS DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. EXECUÇÃO INICIADA EM OUTUBRO DE 2022, BUSCANDO A COBRANÇA DOS TRÊS MESES DE ALIMENTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. INADIMPLÊNCIA DESDE ENTÃO. JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO ESTÁ CALCADA EM PROVA CONVINCENTE. EXECUTADO QUE SE LIMITOU A FAZER REITERADAS ALEGAÇÕES DE CUNHO MERAMENTE PROTELATÓRIO. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS QUE NÃO SE PRESTA PARA REVER A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, O QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PELA VIA PRÓPRIA. HÁ QUE SE RESSALTAR QUE A PRISÃO CIVIL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO É SANÇÃO PENAL, MAS MEDIDA COERCITIVA PARA COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR O AVENÇADO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE, NO CASO, RESTOU DEMONSTRADA. EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, FICOU EVIDENCIADO O RISCO ALIMENTAR AOS CREDORES, ELEMENTO INDISSOCIÁVEL DA PRISÃO CIVIL. JUÍZO A QUO QUE PROFERIU A DECISÃO PRISIONAL EM ESTRITO CUMPRIMENTO AO § 3º DO CPC, art. 528. O PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO SE PRESTA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA RELATIVA A EVENTUAL MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PACIENTE. DEVEDOR CONTUMAZ. PRISÃO QUE TEM COMO PRESSUPOSTO A ATUALIDADE DO DÉBITO, DECRETADA POR INADIMPLEMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS ANTERIORES À EXECUÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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837 - STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença que fixou alimentos em favor de filho. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada. Alegação de falta de condição financeira de arcar com o valor do débito executado, bem como de impossibilidade de cumprimento da prisão em regime fechado em razão de doença crônica. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade do debate na via estreita do writ. Precedentes. Legalidade do Decreto prisional. Inteligência da Súmula 309/STJ. Recurso desprovido.

838 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Legalidade da ordem de prisão. Adequação à linha de entendimento traçada no enunciado sumular 309/STJ. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade.

839 - TJRS. Família. Apelação. Embargos do devedor. Execução de alimentos. Conversão de ritos. Prescrição. CPC/1973, art. 732. CPC/2015, art. 913.

840 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

841 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA, DIANTE DO INADIMPLEMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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842 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CPC, art. 528. INADIMPLEMENTO. IMINENTE ORDEM DE PRISÃO CIVIL. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR FOI PROPOSTA SOB O RITO DO CPC/2015, art. 528, NO ANO DE 2021, E APESAR DE MAIS DE TRÊS ANOS DE TRAMITAÇÃO, A PARTE EXECUTADA EFETUOU O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE APENAS PARTE DO DÉBITO. DÍVIDA QUE PERSISTE. A LONGA TRAMITAÇÃO DO FEITO, POR CULPA DO EXECUTADO, NÃO IMPORTA A PERDA DO CARÁTER EMERGENCIAL DOS ALIMENTOS EXECUTADOS, VEZ QUE O DÉBITO CORRESPONDE AOS TRÊS MESES ANTERIORES A PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO AS PARCELAS VENCIDAS AO LONGO DESSES TRÊS ANOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 309/STJ. O SIMPLES FATO DE TER O ALIMENTADO ALCANÇADO A MAIORIDADE NÃO INVIABILIZA DE FORMA AUTOMÁTICA O DECRETO PRISIONAL, DIANTE DA PERMANÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ATÉ A EFETIVA EXONERAÇÃO E A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O ALIMENTADO POSSA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DA ORDEM NEGADA.

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843 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Execução de alimentos. Filha, atualmente com 16 anos. Débito alimentar relativo ao período de 2012 a 2014. Impetrante que alegou haver ilegalidade no decreto prisional, pois o débito alimentar ensejador da ordem de prisão não seria atual, inexistindo qualquer risco à subsistência da alimentada. Manutenção do decisum. Na hipótese sub judice, não obstante o débito remontar aos idos de 2012, o alimentante insiste na tese do excesso no valor da execução, sendo fato inconteste que a ação de execução de alimentos já se arrasta por mais de uma década (ação ajuizada em 17/05/2011) e o débito apontado pela credora, ocorreu no curso da tramitação da ação executória. Decreto prisional. Possibilidade (CPC, art. 528, § 7º e verbete sumular 309 do E. STJ). Parcelas inadimplidas que venceram no curso da demanda executória. Ausência de ilegalidade e abusividade atribuídas à autoridade coatora. Remédio constitucional (habeas corpus) que não se admite dilação probatória para aferir sobre a existência ou não de excesso de execução. Via inadequada. Procrastinação do executado em honrar a obrigação alimentar com a qual anuiu e obteve redução posteriormente, com o acolhimento em parte do pedido revisional de alimentos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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844 - STJ. Família. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de alimentos. Ausência de pagamento integral. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733. Convolação de rito.

845 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS ALIMENTOS E INTIMOU O EXECUTADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO OU OFERECER PROPOSTA DE PARCELAMENTO, SOB PENA DE PRISÃO. REFORMA DO DECISUM. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. EXCEPCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ALIMENTADO. VALORES COMPROVADAMENTE GASTOS COM MENSALIDADES ESCOLARES, PLANO DE SAÚDE E SESSÕES COM PSICÓLOGA QUE DEVEM SER COMPENSADOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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846 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Alegação de incapacidade financeira e utilização do período de inadimplemento para se fundamentar dois pedidos de prisão civil. Irresignação indevida. A execução de sentença não permite a rediscussão do binômio necessidade/possibilidade. Ademais, o período de inadimplemento que sustenta a prisão civil do agravado, ora impugnada neste recurso, é diverso de anterior que sustentou sua custódia em regime residencial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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847 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES, DETERMINANDO A CONVOLAÇÃO PARA O RITO DO CPC, art. 523 (PENHORA). RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE A MATÉRIA SUSCITADA NÃO FOI APRECIADA PELO MAGISTRADO, QUE NÃO PROSPERA. MATÉRIA QUE FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, NO ENTANTO, FOI DECIDIDA DE FORMA CONTRÁRIA A PRETENDIDA PELO AGRAVANTE. EXECUÇÃO INICIADA SOB O RITO DA PRISÃO, O QUE PERMITE A INSERÇÃO DAS PARCELAS, A TÍTULO DE ALIMENTOS, VENCIDAS E VINCENDAS NO CURSO DA AÇÃO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO RITO DA PRISÃO (CPC/2015, art. 528, § 3º) PARA O RITO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA (CPC/2015, art. 528, § 8º). POSSIBILIDADE. ESCOLHA DO RITO A SER ADOTADO QUE CABE AO CREDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE PROFERIDA EM CONSONÂNCIA AO QUE ESTABELECE A LEI BEM COMO O ENTENDIMENTO DO C. STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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848 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

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849 - STJ. Família. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução referente à diferença entre o valor dos alimentos provisórios e o que foi fixado em definitivo no curso do processo. Redução do valor que deve retroagir à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos. Ineficácia da medida coativa ante o contexto dos autos. Ordem concedida de ofício. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

850 - TJMG. Família. Alimentos. Execução. Cobrança de prestações pretéritas e atuais. Execução na forma do CPC/1973, art. 733. Citação para cobrança das três últimas parcelas. Demais parcelas atrasadas. Processamento na forma do art. 732 do CPC

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