Alimentos Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 433.3234.8786.7994

951 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar, impetrado contra ato do Juízo da Vara Única da Comarca de Matias Barbosa, que decretou a prisão civil do paciente pelo inadimplemento de pensão alimentícia, com fundamento no , § 3º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da decretação da prisão civil do paciente, considerando a alegação de impossibilidade financeira e a ausência de comprovação do inadimplemento inescusável. III. RA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6016.0600

952 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prestação de serviços. Ação indenizatória. Transferência de numerário bloqueado, que por direcionada a processo diverso do qual emanada a ordem, teria acarretado a prisão do autor como devedor de alimentos. Banco que apenas cumpriu a ordem tal qual constante do ofício judicial que apresentava número do processo incorreto. Erro cometido pelo próprio cartório que não pode gerar responsabilidade a terceiro. Agir do banco, ainda que serôdio, que não se vincula a prisão sofrida pelo autor, já que esta se verificou apenas dois anos após os referidos fatos. Nexo de causalidade não configurado. Responsabilidade afastada. Recurso do banco acolhido para julgar improcedente a pretensão inicial, restando prejudicado o recurso do autor.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.4777.0509.3830

953 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E CONSEQUENTEMENTE DA PRISÃO E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DÉBITO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. DE INÍCIO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO POR EDITAL. A AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS POSSUI RITO ESPECIAL, NÃO ADMITINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGINDO PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, INCUMBINDO AO IMPETRANTE COMPROVAR, DE PLANO, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA NESTA VIA ESTREITA. AS QUESTÕES RELATIVAS À IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO ORDINÁRIA ESPECÍFICA, QUE PERMITA AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS. O PAGAMENTO PARCIAL DA PENSÃO NÃO AFASTA A URGÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR, CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO, ABRANGE AS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ASSIM COMO AS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 528, § 7º E SÚMULA 309/STJ. A PRISÃO CIVIL SOMENTE PODE SER AFASTADA PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO PACIENTE, ABUSO OU ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO «A QUO". DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.2964.6023.6153

954 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PRISÃO, REJEITANDO O PLEITO DE PARCELAMENTO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO SE REFERE A DÉBITOS PRETÉRITOS, AFASTANDO A ATUALIDADE DA DÍVIDA E A NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. DESCABIMENTO. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO, INESCUSÁVEL E ATUALIDADE DO DÉBITO. PLEITO DE DESNATURAÇÃO DO RITO PRISIONAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO CUMPRE COM O OBJETIVO COERCITIVO DESEJADO, EM EVIDENTE PREJUÍZO À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE É DEVEDOR CONTUMAZ. EXECUÇÃO QUE NÃO SE LIMITA AO PAGAMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES À DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, MAS TAMBÉM EM RELAÇÃO A TODAS AS PARCELAS VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.0408.6375.0631

955 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA PARA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RETOMADA IMEDIATA DE CONVIVÊNCIA PATERNA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE RESGUARDO DE 50% DOS GANHOS LÍQUIDOS DA EMPRESA FAMILIAR. INVIABILIDADE.

CASO DOS AUTOS EM QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E SUSPENDEU O CONVÍVIO PATERNO, TENDO EM VISTA O CENÁRIO DOS AUTOS, SENDO DEFERIDA MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DA GENITORA E O SEU DESCUMPRIMENTO, O QUE LEVOU À DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO RÉU. ASSIM, O FEITO DEMANDA CAUTELA, JÁ TENDO SIDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, VISANDO A TOMADA DE DECISÃO EM ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALÉM DI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.1304.5823.8567

956 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a ordem de prisão. Pagamento parcial do débito. art. 528, §3º do CPC dispõe que: «Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.». Por outro lado, nos termos § 2º do art. 528 do aludido diploma legal, somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Agravante que, embora tenha efetuado o pagamento do valor de R$ 10.000,00, continua inadimplente com o restante do débito (R$ 29.378,00), o que levou o magistrado de 1º grau a manter a ordem de prisão. Alegação de que teria havido alteração em sua situação econômico-financeira deverá ser deduzida em ação revisional, não o eximindo do dever de prover o sustento do filho, tão pouco de pagar os alimentos já vencidos, tanto mais que indemonstrada a impossibilidade de efetuar o pagamento. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 881.6365.1890.5305

957 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve ilegalidade na decretação da prisão civil do devedor de alimentos diante da alegada impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação; (ii) estabelecer se é legítima a fixação do prazo máximo legal para a prisão civil. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.2053.7376.0411

958 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO ALIMENTAR. DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE. JUSTIFICATIVA REJEITADA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA VERBA ALIMENTAR EM EXECUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença, rejeitou justificativa do alimentante, indeferiu o pedido de minoração da pensão alimentícia, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e decretou a prisão civil do agravante por inadimplemento de obrigação alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão civil do alimentante, rejeitando as justificativas apresentada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1940.3739

959 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Prisão civil decretada no prazo acima do mínimo legal previsto em Lei (60 dias). Justificativa idônea e suficiente para justificar o período de prisão civil. Olímpico período de inadimplência e desídia no adimplemento da obrigação alimentar evidenciados. Prazo de validade do mandado de prisão civil. Inocorrência de ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado. Recurso ordinário desprovido.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão que denegou o writ impetrado no Tribunal de Justiça de São Paulo, impugnando tão somente aspectos formais do mandado de prisão civil. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do julgador motivar suas decisões, considerando os interesses e direitos envolvidos, dosando o período de prisão civil do devedor de alimentos, que deve durar apenas o mínimo necessário a induzi-lo a adimplir voluntariamen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8651.9001.9300

960 - STJ. Civil. Habeas corpus. Execução de obrigação alimentar. Prisão civil. Não adimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. O pagamento parcial do débito alimentar não autoriza a revogação da prisão. Precedentes. O writ não é o instrumento processual adequado para alterar acordo homologado judicialmente. Alegada nulidade da decisão que Decretou a prisão civil. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem no curso não é ilegal. Inteligência da Súmula 309/STJ e precedentes. 2. A obrigação reconhecida no acordo homologado judicialmente e que aparelha a execução somente pode ser alterada ou extinta por meio de ação judicial própria, seja a revisional seja a exoneratória, ou, ainda, nova transação, não caben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8645.3001.6900

961 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Obrigação alimentar. Débito ostentado por advogado. Pedido de substituição da prisão por recolhimento domiciliar. Inadmissibilidade. Necessidade do resguardo da vis compulsiva própria do meio executório. Relevância dos direitos correlatos à obrigação.

«1. A norma do , relativa à prisão do advogado, antes de sua condenação definitiva, em sala de Estado Maior, ou, na sua ausência, no seu domicílio, restringe-se à prisão penal, de índole punitiva. 2. Inaplicabilidade à prisão civil, pois, enquanto meio executivo por coerção pessoal, sua natureza já é de prisão especial, pois o devedor de alimentos detido não será segregado com presos comuns. 3. O regime de cumprimento da prisão civil deve imprimi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 545.8725.9099.8933

962 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. RÉU PRESO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 273) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, SENDO 15% PARA CADA FILHO, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, IGUALMENTE NA PROPORÇÃO DE 15% PARA CADA FILHO, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES POSTULANDO A ALTERAÇÃO DOS PERCENTUAIS FIXADOS NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de alimentos na qual os Autores aduziram ser filhos do Réu, entretanto, apesar do dever de alimentar decorrente do poder familiar, o genitor não estaria contribuindo para o sustento dos menores. Aduziram que o Demandado trabalharia como servente de pedreiro, sem vínculo empregatício, auferindo renda mensal de R$1.920,00. Assim, requereram a fixação de pensão alimentícia na porcentagem de 78,50% do salário mínimo nacional, sendo 39,25% para cada filho, na hipótese ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.7681.6001.8300

963 - TRT3. Prisão. Prisão civil. Sócios da executada. Dívida trabalhista.

«Nos termos do art. 5º, LXVII, da CR/88 e da Súmula Vinculante 25 do STF, a prisão civil somente é cabível no caso de descumprimento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Embora o crédito trabalhista possua natureza alimentar, não se confunde com a prestação de alimentos, instituto do direito de família, o que torna incabível a prisão dos sócios da executada, como requerido pelo exequente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0005.6000

964 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do , compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, mas as que se venceram no curso do processo. 3. As questões relativas à eventual dificuldade enfrentada pelo devedor de alimentos para o adimpleme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1004.2000

965 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Título executivo extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conversão do rito da prisão ( CPC/1973, art. 733) para o rito da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). Possibilidade. Benefício ao réu (recorrente). Ausência de prejuízo. 3. Alegações de pagamento do débito, aplicação do princípio da surrectio, nulidade do acordo e necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes à solução da controvérsia, reconhecendo expressamente a possibilidade de conversão do rito da execução de alimentos. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento de ser possível, na execução de alimentos, a conversão do rito da prisão civil ( ) para o procedimento de execução por quantia certa ( ), admitindo-se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.7406.3856.3282

966 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência entre o Juízo de Direito da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios (suscitante) e o Juízo Itinerante (suscitado). Ação de alimentos ajuizada perante o Juízo itinerante do distrito de Areal. Acordo entre as partes. Alimentos fixados em 30% do salário mínimo. Pensão devida a partir de março de 2023. Petição da Defensoria Pública, em 20/04/2023, requerendo o cumprimento de sentença com a prisão do alimentante, nos termos do art. 528, parág. 7º do CPC. Desarquivamento dos autos. Tentativas infrutíferas para a localização do devedor. Declínio de competência do Juízo itinerante para a Vara de Família comum do Município de Três Rios, fundamentada no óbice processual intransponível, englobando a possível prisão civil do alimentante. Conflito Negativo suscitado pelo Juízo da Vara de Família. Descabimento da atuação da justiça itinerante, para localização do alimentante e cumprimento de eventual mandado de prisão. Justiça itinerante que não dispõe do mecanismo administrativo que possui uma Vara comum, instalada dentro do Forum Central da Comarca. Juiz, Promotor, Defensor Público e serventuários, todos designados para atuação jurisdicional em determinado local, dia e horário diminuto, visando ao atendimento da população menos fqvorecida, em geral. Impasse processual que não pode, nem deve prejudicar o jurisdicionado. Atos processuais que demandam tempo e se enquadram na hipótese prevista no parág. 1º do art. 2º, in fine, da Resolução TJ/OE 10/2004. Medidas que devem ser tomadas pelo Juízo que atua na Vara comum. Precedentes. CONHECIMENTO DO CONFLITO, para declarar a competência do Juízo suscitante (Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Três Rios) para atuar no feito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2111.0000.9300

967 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Prestação alimentícia fixada em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória e/ou compensatória dessa verba. Inadimplemento. Execução pelo rito da prisão civil. Descabimento. Concessão da ordem que se impõe. Recurso provido.

«1 - O propósito recursal consiste em definir se o inadimplemento de obrigação alimentícia devida a ex-cônjuge, de natureza indenizatória e/ou compensatória, justifica a execução sob o rito da prisão civil preconizado no , § 3º. 2 - A prisão por dívida de alimentos, por se revelar medida drástica e excepcional, só se admite quando imprescindível à subsistência do alimentando, sobretudo no tocante às verbas arbitradas com base no binômio necessidade-poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1358.8667

968 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da prisão. Recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Decisão da presidência. Indeferimento da gratuidade. Ausência do recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Gratuidade de justiça. Efeitos ex nunc. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial devido à deserção, por ausência de recolhimento de preparo, com fundamento na Súmula 187/STJ. A parte agravante alegou dificuldade financeira e ausência de condições para pagamento das custas processuais, pleiteando o benefício da gratuidade de justiça. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de recolhimento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 120.0744.7539.2897

969 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGAÇÕES DE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE FINANCEIRA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE O TRINÔMIO ALIMENTAR EM SEDE DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR NÃO COMPROVADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus com pedido liminar impetrado contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Francisco Sá, que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses em razão do inadimplemento de obrigação alimentar, com fundamento no , § 3º e na Súmula 309/STJ. A parte impetrante alegou que o paciente, acometido por mal de Parkinson e diabetes, não exerce atividade laborativa, sobrevive com auxílio de familiares e necessita de cuidados médicos regulares, requ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1381.4996

970 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de prestar alimentos. Revogação da prisão civil. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de afronta aos dispositivos de Lei. Súmula 7/STJ. Deficiência de cotejo analítico. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme Súmula 182/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial atente aos pressuposto de admissibilidade, com a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que ina... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4990.3295

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia. Celebração de acordo. Descumprimento. Prisão civil. CPC, art. 733. Possibilidade.

1 - O descumprimento de acordo firmado entre o alimentante e os alimentados, nos autos da ação de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. 2 - Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.5333.2000.2800

972 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a regularidade da prisão civil. Precedentes. 3. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4201.1803.8285

973 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, a impetração não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusável da dívida, sendo incontroverso o não pagamento das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1544.1669

974 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual e o impetrante não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusáve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9377.9386.6701

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA - MAJORAÇÃO DO ENCARGO DEFINITIVO - DÉBITO ORIGINADO DE EFEITO RETROATIVO DA DECISÃO - NÃO CABIMENTO DE PRISÃO CIVIL - RITO EXPROPRIATÓRIO ADEQUADO - RECURSO PROVIDO.

De acordo com o art. 528, §7º, do CPC, somente o devedor de alimentos que não cumpre sua obrigação poderá ser submetido à prisão civil. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a prisão civil como medida coercitiva excepcional, cabível nos casos de inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentar que comprometa a subsistência do credor, o que não se observa na hipótese em que o débito alimentar é originado do efeito retroativo da decisão que majora a obri... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8453.3356.5547

976 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DÍVIDA ALIMENTAR. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PENSIONAMENTO DEVIDO À FILHA, NO PERCENTUAL DE 15% DOS VENCIMENTOS DO PACIENTE OU 35% DE UM SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

Ação de execução de alimentos, sob o rito do , § 3º. Inadimplência. Decretação da prisão. Impetração de habeas corpus. Ausência de urgência e atualidade do débito alimentar, que se refere a parcelas devidas de abril de 2012 a julho de 2021. Paciente que se encontra empregado como motorista. Comprovação de pagamento das verbas alimentares desde 2021, descontadas em folha de pagamento. Se a principal finalidade da prisão é garantir o pagamento da pensão, neste caso... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5890.1005.0900

977 - STJ. Habeas corpus. Família. Prisão civil. Obrigação alimentar em favor de ex-cônjuge. Inadimplemento de obrigação atual (Súmula 390/STJ). Situação financeira do devedor. Incursão probatória inviável em sede de rito sumário. Paciente idoso e convalescente de doença grave. Situação objetiva. Pandemia do covid-19. Risco de contágio. Cabimento de prisão domiciliar. Ordem parcialmente concedida.

«1 - No caso em exame, a execução de alimentos refere-se a débito atual, não estando demonstrada pelas provas pré-constituídas a efetiva ausência de rendimentos. A verificação da redução da capacidade econômica do alimentante e a revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação demandam dilação probatória, inviável em sede de Habeas Corpus. 2 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.5949.0374.3924

978 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 528, §3º, CPC). DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A PRISÃO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DISTRIBUIÇÃO DE DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO MESMO ADVOGADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE E DIANTE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III, CAPUT . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.5079.1794.2369

979 - TJRJ. HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (ART. 528, §3º, CPC). DECISÃO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO A PRISÃO PELO PRAZO DE SESSENTA DIAS. DISTRIBUIÇÃO DE DOIS HABEAS CORPUS IMPETRADOS PELO MESMO ADVOGADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE E DIANTE DA MESMA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO HABEAS CORPUS, IMPOSSIBILITANDO A REPETIÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III, CAPUT . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.5172.4746.8657

980 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. -

Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no , § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o va... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.7010.1623.5155

981 - STJ. habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência parcial incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, a impetração não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusável da dívida, sendo incontroverso o não pagamento das p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6477.8545

982 - STJ. Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisão civil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Na linha da jurisprudência do STJ, a prisão civil só se justifica se «(i) for indispensável à consecução dos alimentos inadim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6044.9001.3400

983 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Incidência da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inobservância do binômio necessidade/possibilidade. Alegação. Análise. Dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

«1. O débito recente, para fins de aplicação do , compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2. No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, e sim à execução das três prestações anteriores à propositura da ação de execução. 3. Tanto a questão relativa à eventual dificuldade e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6703.3003.0000

984 - STJ. Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. 2. A verificação da incapacidade financeira do executado e a revisão das justificativas apresentadas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.1022.1275.9132

985 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAGISTRADO ORIGINÁRIO QUE DEIXOU DE FUNDAMENTAR A DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO DOS OTIVOS PELOS QUAIS DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DOS RITOS DE PENHORA E PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE ACARRETA SUA NULIDADE, NOS TERMOS DO CF/88, art. 93, IX. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS, DEVENDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NESTE MOMENTO, PRONUNCIAR-SE TÃO SOMENTE ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1001.9300

986 - STJ. Habeas corpus». Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Advogado. Alegação de descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça. Impossibilidade de exame de matéria não submetida à instância ordinária. Supressão de instância. Alegação de cumprimento da prisão civil em local inadequado. Paciente em liberdade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Pleito para cumprimento da prisão em regime domiciliar. Impossibilidade. Precedentes da terceira turma. Habeas corpus denegado.

«1. A alegação de que houve descumprimento da determinação do Tribunal de origem de colocação do paciente devedor de alimentos em local diverso do que ficam os presos comuns deve ser submetida primeiro na instância ordinária porque, se ocorreu o alegado constrangimento, isso se deu por culpa do juízo da execução. Impossibilidade de enfrentamento da matéria por esta Egrégia Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não está demonstrado o alegado constran... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.0003.1500

987 - STJ. Civil e processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Renovação. Possibilidade. Precedentes. Débito incontroverso. Parcelas anteriores e posteriores à segregação primitiva. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não demonstrada no caso dos autos. Ordem denegada.

«1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. 2. O inadimplemento incontroverso do devedor de alimentos, seja em relação a parcelas anteriores ao primeiro decreto prisional, seja no tocante a débito posterior, autoriza a renovação da ordem de prisão civil no mesmo processo. 3. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 558.8435.1544.8332

988 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. RENOVAÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. - A

renovação do mandado de prisão civil por inadimplemento alimentar é válida enquanto persistir o débito e não houver justificativa idônea aceita pelo juízo competente. - A análise da legalidade da prisão civil no habeas corpus restringe-se ao exame formal do ato coator, sendo incabível discutir, nessa via, a capacidade financeira do devedor. - O cumprimento de parcelas atuais da obrigação alimentar não afasta a validade da prisão civil decretada por inadimplemento de parcelas pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1415.3619

989 - STJ. habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequente que, no curso da execução, atingiu a maioridade, ingressou no mercado de trabalho e adquiriu autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2 - A prisão civil do devedor de alimentos, autorizada de forma excepcional pelo, LXV do pelo art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos, se justifica na necessidadeurgente de manutenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5516.7217

990 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Exequentes que, no curso da execução, atingiram a maioridade, ingressaram no mercado de trabalho e adquiriram autonomia financeira. Exoneração da obrigação alimentar que foi objeto de acordo homologado em juízo. Impossibilidade de prisão civil. Medida extrema que só se justifica na necessidade urgente de manutenção da vida e da subsistência digna do alimentando. Dívida que deve ser satisfeita pelo rito expropriatório.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 411.4067.3937.6532

991 - TJSP. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO ILÍCITO. PRISÃO CIVIL.

A causa de pedir anuncia a ilegalidade da prisão por dívida alimentar devido à existência de contramandado não cadastrado no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Não configuração. A serventia judicial certificou a coexistência de dois mandados de prisão no processo (finais 0001-10 e 0002-12). Em razão dessa duplicidade, o contramandado foi expedido para regularização do sistema, permanecendo válido e exigível um dos mandados de prisão. A prova dos autos demonstra que o c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9234.1985

992 - STJ. Habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão civil por débito alimentar durante o período eleitoral a que se refere o CE, art. 236. Ilegalidade. Reconhecimento. Deferimento da liminar. Necessidade. Ordem concedida de ofício apenas para convalidar a decisão liminar cujos efeitos são naturalmente limitados àquele período.

1 - A prisão civil, por débito alimentar, no período eleitoral estabelecido no (cinco dias antes e até 48 quarenta e oito horas depois do encerramento da eleição) apresenta-se ilegal. 2 - De seu teor, constata-se que somente se afigura possível, no âmbito criminal, no aludido período eleitoral, a prisão em flagrante delito (), a prisão decorrente de sentença condenatória por crime inafiançável (hipóteses do e da , XLII, XLI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5820.9004.2900

993 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadimplemento de pensão alimentícia. Deficiência de fundamentação da decisão. Prisão civil. Dívida alimentar. Apresentação de justificativa pelo executado.

«1. Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão o não acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente, mormente se o aresto abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 2. A justificativa apresentada pelo devedor, nos autos de ação de execução de alimentos, não constitui motivo para afastar a prisão civil, nos termos do 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1004.4200

994 - STJ. Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.

«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas» (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.9120.5849.1490

995 - TJSP. Habeas Corpus - Impetração contro Decreto de prisão civil por débito alimentar - Alegação de impossibilidade de arcar com o pensionamento - Matéria que deve ser arguida pelas vias próprias, ausentes elementos que permitissem chegar-se a solução diversa - Constrangimento ilegal inexistente - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2293.7859

996 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Cumulação do ritos da coerção e da expropriação. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que indeferiu o pedido de cumulação dos ritos de prisão e expropriação no cumprimento de sentença de alimentos, sob o fundamento de que tal cumulação poderia causar tumulto processual. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação dos ritos de prisão e expropriação na execução ou no cumprimento de sentença de alimentos, sem causar prejuízo ao devedor ou tumulto proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8122.5002.3400

997 - STJ. Recurso especial. Obrigação alimentar em sentido estrito. Dever de sustento dos pais a bem dos filhos. Execução de acordo extrajudicial firmado perante o Ministério Público. Descumprimento. Cominação da pena de prisão civil. Possibilidade.

«1. Execução de alimentos lastrada em título executivo extrajudicial, consubstanciado em acordo firmado perante órgão do Ministério Público (, II), derivado de obrigação alimentar em sentido estrito. dever de sustento dos pais a bem dos filhos. 2. Documento hábil a permitir a cominação de prisão civil ao devedor inadimplente, mediante interpretação sistêmica dos arts. 19 da Lei 5.478/1968 e Art. 733 do Estatuto Processual Civil. A expressão «acordo» contida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7133.6300

998 - STJ. Prisão civil. Obrigação alimentar.

«A decretação da prisão civil deve fundamentar-se na necessidade de socorro ao alimentado e referir-se a débito atual, por isso que os débitos em atraso já não tem caráter alimentar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2427.3548

999 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso em habeas corpus. Prisão civil por débito alimentar. Citação por edital. Comparecimento espontâneo. Suprimento da nulidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente recurso em habeas corpus impetrado com o objetivo de anular decreto de prisão civil proferido em ação de execução de alimentos, sob alegação de nulidade da citação por edital, ausência de acesso aos autos e suposta ilegitimidade ativa na cobrança. O agravante alegou que a dívida seria de natureza pessoal com o avô do alimentando, e não com a genitora da criança. II - QUESTÃO ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9672.9763

1000 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Observância da Súmula 309/STJ. Regularidade da ordem de prisão. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ. Ordem denegada.

1 - O débito recente, para fins de aplicação do , compreende as prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, incluídas as que se vencerem no decorrer do referido processo, conforme dispõe a Súmula 309/STJ. 2 - No caso em exame, o decreto de prisão não se refere a parcelas pretéritas, e sim à execução das três prestações anteriores à propositura da ação em junho de 2010. 3 - A questão relativa à eventual dificuldade enfrentada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações