TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE, HAJA VISTA QUE ESTE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO MONTANTE ANTERIORMENTE FIXADO (1 SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 50% PARA CADA FILHO). INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ATUAL, ASSIM CONSIDERADAS AS PARCELAS ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, BEM COMO AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DA LIDE, CONFORME PREVISÃO CONSTANTE NO CPC, art. 528, § 7º E NO ENUNCIADO 309 DA SÚMULA DO C. STJ. ALEGADO PAGAMENTO PARCIAL QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DETERMINADA NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES. PRONUNCIAMENTO DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito