DOC. 465.7392.0679.6202

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO PROVISÓRIO. VALOR EXCESSIVO E INCOMPATÍVEL COM A ATUAL REALIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. REFORMA DO DECISUM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

O fato relevante. Agravado, menor impúbere, representado nos autos originários por sua genitora, ajuizou ação de alimentos contra seu genitor, pugnando pela fixação de pensionamento provisório em seu favor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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