STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Omissão de matéria constitucional. Competência do STF. Responsabilidade civil do estado. Acidente náutico. Perdas e danos. Aferição do nexo de causalidade entre o acidente e o dever do estado de fiscalizar as embarcações. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A parte sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
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