TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA (SEGURO - VENDA CASADA) C/C PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO CONCOMITANTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO OFERTADO COMO OPÇÃO AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
In casu, não se vislumbra efetivo indício de venda casada ou de vício de consentimento na contratação do seguro prestamista, o que se deu mediante a manifestação de vontade da parte autora, ora agravante, dada a partir da marcação no campo SIM da cláusula 7 do instrumento contratual. Resta inviável, portanto, a repetição dos valores pagos nessa rubrica.
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