STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Decisão surpresa e extra petita. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conhecimento de documentos do processo licitatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do Decreto-lei 4.657/1942, art. 28. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.
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