DOC. 388.9882.2569.4611

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de extinção sem o julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 321, § út. ambos do CPC, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação (comprovante de residência). Apresentação de comprovante de residência não é requisito essencial da petição inicial, tampouco documento indispensável à propositura da ação. Anulação da r. sentença. Processo que deve ter seu curso regular perante a Instância de origem, o que resta determinado. Recurso provido, com determinação.

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