TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Inclusão do nome da requerente na plataforma Serasa Experian - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Ré que logrou êxito em demonstrar a existência da dívida, o inadimplemento e a aquisição do crédito, operada por meio de cessão realizada com a credora originária - Tela sistêmica, ainda que produzida unilateralmente pela apelada, acompanhada dos documentos que comprovam a origem dos créditos, que é suficiente para caracterizar a legitimidade da apelada quanto aos atos visando a busca do adimplemento do crédito que lhe fora cedido - Cessão que não precisa ser comunicada ao autor para ter validade - Ausência de notificação da cessão que não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito, na esteira da jurisprudência consolidada pelo C. STJ e por esta Corte de Justiça - Pretensão de inversão do ônus da prova - Rejeição - Inexistência de hipossuficiência da autora neste aspecto, bastando a comprovação do pagamento da dívida - Alegação de falta de notificação prévia à inscrição da dívida que não é imputável à ré, mas ao órgão mantenedor do cadastro - Inteligência da Súmula 359/STJ - Precedentes deste Câmara - Sentença mantida - RECURSO IMPROVID
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito