TJSP. Receptação dolosa- Aquisição de aparelho celular de elevado valor e mercado- Iphone 12, objeto produto de furto, ofertado por desconhecido, desacompanhado de documentos e por preço incompatível- Apelante multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio e certamente não inocente quanto a existência de comércio ilícito de celulares furtados ou roubados- Álibi de possível existência de nota fiscal não comprovado- Receptação dolosa satisfatoriamente demonstrada- Desclassificação para a modalidade culposa, inviável diante da inexistência de circunstâncias indicativas de mera culpa- Razões recursais fundadas em receptação de automóvel, fato em total descompasso com a acusação contida na denúncia- Mesmo que por benevolência examinadas suas razões, estas, sem apoio probatório, não afetam a certeza da materialidade e autoria- Pena passível de redução ante a atenuante da confissão parcial, utilizada como argumento pela Juíza sentenciante- Regime prisional semiaberto igualmente viável diante do teor da Súmula 269/STJ- Pena reduzida para 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa, na base mínima- Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante da reincidência específica- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
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