TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, AO PAGAMENTO DO VALOR DE DEZ MIL REAIS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS, E A SE ABSTEREM DE EFETUAR COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO DA CONSTRUTORA. MODALIDADE DE CONTRATO QUE É REGULAMENTADA PELA LEI 4.591/64 E QUE POSSUI COMO PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS A AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA A PREÇO DE CUSTO E A GERÊNCIA DA CONSTRUÇÃO PELO CONDOMÍNIO FORMADO PELOS ADQUIRENTES. DOCUMENTOS APRESENTADOS POR AMBAS AS PARTES, NOTADAMENTE AS ATAS DE ASSEMBLEIAS E BOLETOS DE PAGAMENTOS, QUE DEMONSTRAM QUE O CONTRATO, DE FATO, POSSUI A NATUREZA DE OBRA POR ADMINISTRAÇÃO, TAL COMO CONTRATADO. ATUAÇÃO CONCRETA DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS CONDÔMINOS QUE TAMBÉM COMPROVA O CARÁTER COLETIVO DA CONSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, NOS TERMOS PLEITEADOS PELO AUTOR. SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
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