DOC. 527.5592.3394.5071

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu a execução quanto à obrigação de fazer, afastando o pedido para determinar à executada, Fazenda do Estado de São Paulo, que apresente nos autos os informes financeiros dos exequentes, servidores públicos estaduais - Extinção prematura da execução - Não comprovado o cumprimento integral da obrigação de fazer - Obrigação inicial dos exequentes quanto a apresentação dos documentos e elaboração do cálculo de liquidação - Possibilidade de requisição dos documentos diante de dificuldade/impossibilidade de acesso apresentada nos autos - Recurso parcialmente provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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