DOC. 162.2511.4003.1500

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Acórdão recorrido. Omissão apontada. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância nos delitos sexuais. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Ao contrário do alegado, o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente a controvérsia e apontou as razões do entendimento ali esposado, não se vislumbrando, na espécie, violação ao CPP, art. 619.

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