STJ. Processual civil. Tributário. Prazo decadencial. Quadro demonstrativo. Existência de omissão,CPC/1973, art. 535, II.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que se alega violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o acórdão recorrido, apesar das alegações nos aclaratórios, não analisou o quadro demonstrativo de competências e a data de entrega das GFIPs discriminadas no agravo legal.
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