STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Suposta omissão nos embargos de declaração. Genérica ofensa ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos que pretendiam a extinção da execução. O Tribunal a quo manteve a sentença.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito