STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial não conhecido. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem a Fazenda Pública Municipal de Seropédica/RJ ajuizou execução fiscal contra pessoa jurídica de direito privado. Na sentença a execução foi extinta sem resolução do mérito ante a ausência de informações cadastrais que inviabilizaram a realização da citação do executado. No Tribunal de origem, a apelação do Município não foi conhecida por ser intempestiva. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.
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