STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Improvimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento. Inexistência.
«1. A análise da violação do CPC/1973, art. 535 depende da demonstração pela parte do vício no qual incorreu o acórdão recorrido, bem como de sua relevância para a solução da controvérsia.
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