Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2865.5000.2200

851 - STJ. Ação civil pública. Natureza cível da ação. Ministério público. Prazo em dobro para recorrer. Improbidade administrativa. Responsabilidade solidária até a instrução final do feito. Indisponibilidade dos bens limitada ao ressarcimento integral do dano ao erário. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. O entendimento jurisprudencial sedimentado no STF e no STJ, na época em que protocolizado o agravo de instrumento, era no sentido que a intimação pessoal do Ministério Público se dava com o «ciente» lançado nos autos, quando efetivamente entregues ao órgão ministerial, e não da data da entrada dos autos na secretaria. 2. Em razão da natureza cível da ação, o Parquet tem prazo em dobro para recorrer na ação civil pública por improbidade administrativa (). ... ()

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Doc. 221.0100.6348.7323

852 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Matéria constitucional. Análise. Inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência ... ()

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Doc. 193.5140.3001.0200

853 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29/8/2016. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Violação ao princípio da isonomia. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Intempestividade. Prazo em dobro. Inaplicabilidade a processos de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Tempestividade aferida pela data de recebimento no protocolo do tribunal de origem, e não pela data da postagem nos correios. Jurisprudência do STF em vigor no momento da interposição do recurso.

«1 - Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual não se aplica a prerrogativa processual do prazo em dobro às manifestações nos autos de processo de controle concentrado de constitucionalidade. 2 - De acordo com a jurisprudência do STF, em vigor no momento da interposição do recurso, a tempestividade do recurso extraordinário deve ser aferida pela data de recebimento da petição no protocolo do Tribunal competente, sendo irrelevante a data da postagem nos Correios. 3 - Ag... ()

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Doc. 142.9444.1002.1800

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Litisconsortes com procuradores diferentes. CPC/1973,CPC/1973, art. 191. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. Aplicação do art. 544, § 4º, I. Princípio da dialeticidade, que impõe o ataque específico aos fundamentos. Insuficiência de alegação genérica. Precedentes. Não conhecimento do agravo.

«1. A regra contida no tem razão de ser na dificuldade maior que os procuradores dos litisconsortes encontram em cumprir os prazos processuais e, principalmente, em consultar os autos do processo. Desfeito o litisconsórcio, por qualquer motivo, não subsiste a contagem do prazo em dobro. De outro modo, se subsistir interesse processual a mais de um consorte, descabe cogitar-se de prazo simples para a interposição de recurso contra a decisão. Precedente. 2. No caso em ... ()

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Doc. 140.3545.9016.0500

855 - TJSP. Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

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Doc. 140.9045.7013.7300

856 - TJSP. Consórcio. Seguro prestamista. Má-fé do segurado não evidenciada. Inexistência de provas da má-fé do segurado. Fixação de multa diária para o cumprimento da obrigação da seguradora, a fim de viabilizar a liberação da carta de crédito. Concessão do prazo em dobro, fornecido pelo Juízo de primeiro grau, para o cumprimento da obrigação imposta. Recurso da seguradora parcialmente provido

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Doc. 240.9290.5476.5779

857 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Defensoria pública. Prazo em dobro. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos nos termos da e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a Defensoria Pública foi intimada da decisão monocrática em 29/8/2024 (quinta-feira), conforme certidão de e/STJ fl. 285. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias para a interposição de agravo regimen... ()

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Doc. 220.8181.2401.6456

858 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida. Contagem do prazo para interposição do agravo interno. Equívoco da unidade processante do STJ. Parcial provimento do agravo interno. Certidão de trânsito em julgado sem efeito.

1 - «Assim, a partir da entrada em vigor do , § 3º, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais também se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior» (REsp 1.986.064/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 1/6/2022, DJe de 8/6/2022). 2 - Considerado o prazo em dobro, o agravo interno foi protocolizado tempestivamente, motivo pelo qual a certidão de trânsito em julgado de ... ()

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Doc. 240.5080.2602.4720

859 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Litisconsortes ativos. Procuradores distintos. Única petição recursal. Única guia de preparo. Contagem em prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula168/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível ignorar que a apelação foi acompanhada de um único preparo. O acórdão ora impugnado segue jurisprudência do STJ, segundo a qual o prazo para a interposição de recurso não será contado em dobro, ainda que os litisconsortes sejam representados por diversos procuradores, quando a única petição em conjunto é acompanhada de um único preparo. 2 - Agravo interno não provido. Documento eletrônico VDA41214719 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, ... ()

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Doc. 939.8840.8339.4427

860 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Alegada nulidade do decisório que deferiu a progressão de regime em favor do sentenciado, porquanto proferido sem prévia manifestação do «Parquet". Rejeição. Transcurso do prazo para peticionamento sobre a matéria, com inequívoca intimação do órgão ministerial. Não comprovada indisponibilidade sistêmica durante a fluência do lapso para a pertinente manifestação. Ministério Público que não possui prazo em dobro na seara criminal. Precedentes. Inteligência, ademais, da LEP, art. 112, § 2º. Ausência de irregularidade. Desprovimento

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Doc. 204.4075.9006.5300

861 - STJ. Recurso. Assistente de acusação. Processo penal. Recurso especial. Tempestividade da apelação. Erro do cartório. Certificação de prazo em dobro para o Ministério Público. Erro. Reflexo no recurso do assistente da acusação. Dúvida quanto à tempestividade. Presunção de legitimidade do ato certificatório. Interpretação em favor do recorrente. Admissibilidade. Recurso provido. Súmula 448/STF. CPP, art. 564, III, «o». CPP, art. 798, caput, e § 3º.

«1 - No caso, o Ministério Público foi intimado da sentença em 29/6/2017, de modo que a aplicação do prazo em dobro para o Órgão, tal como certificado equivocadamente pelo cartório, redundaria no prazo final para apelar em 10/7/2017, o qual, não tendo sido interposto, implica considerar o dia seguinte como o termo inicial para o assistente da acusação apelar (Súmula 448/STF). 2 - O quinquídio legal para o assistente apelar, por sua vez, encerrou-se em 15/7/2017 (sábado), de mod... ()

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Doc. 203.4750.0004.7400

862 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da ocorrência de recesso forense no ato de interposição do apelo. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos prevista no CPC/2015, art. 229, no âmbito do processo penal. Agravo não provido.

«1 - Diferentemente do CPC/1973, o CPC/2015 exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º (AREsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 2 - No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 11/07/2018. O prazo para interposição do recurso especial teve início em 12/07/2018 (quinta-feira) e expirou no d... ()

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Doc. 250.2280.1263.6108

863 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. II - a , § 2º dispõe expressamente que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão na ADI 4.403, sob relatoria ... ()

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Doc. 164.7400.5014.6100

864 - TJSP. Revelia. Prazo. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Revelia da corré que deixou de constestar implicando, por sua vez, na extemporaneidade da contestação da outra parte que se utilizou da faculdade prevista no CPC/1973, art. 191. Impugnação. Acolhimento. Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai ou não contestar a ação, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, que não é previsto sob condição. Ademais, os prazos deixam de ser dobrados da defesa em diante, pois só então sabido que não há atuação de diferentes procuradores. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0028.2200

865 - TJSP. Recurso. Carta Testemunhável. Não recebimento de recurso em sentido estrito. Intempestividade. Defensor nomeado pelo convênio PGE/OAB. Inconformismo. Descabimento. A garantia da ampla defesa consubstanciada no exercício do segundo grau de jurisdição encontra limite legítimo na dimensão temporal. Inaplicabilidade da contagem do prazo em dobro. Benefício previsto no Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º, não se estende aos defensores dativos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.2131.2674.6305

866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a , ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. ... ()

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Doc. 211.1290.2580.7370

867 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/5/2020. O recurso especial somente foi interposto em 27/5/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sen... ()

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Doc. 938.6813.2781.3794

868 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação residencial - Rejeição de impugnação à penhora - Omissão do correto andamento do processo - Diante do tempo em que as quantias permaneceram bloqueadas e da inércia na comprovação da alegada impenhorabilidade, este recurso beira o protelatório - Confirma-se decisão - Prejudicado o conhecimento dos pedidos de justiça gratuita e de prazo em dobro - Nega-se provimento ao recurso, conhecido em parte

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Doc. 231.1010.8270.9865

869 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto após lapso de quinze dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro para recorrer. Não aplicação. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para interposição dos recursos em matéria criminal é contínuo e peremptório, nos termos do , não havendo interrupção ou suspensão nos feriados, conforme jurisprudência do STJ. 2 - É orientação desta Corte que «cabe à parte comprovar a ocorrência de suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso forense e ponto facultativo locais, entre outros motivos, a fim de demonstrar a tempestividade recursal» (AgInt no MS 28.280/DF, Relato... ()

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Doc. 180.8510.0005.0800

870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Prazo em dobro de 30 (trinta) dias. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do - Código de Processo Penal. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no não se aplica aos processos crimi... ()

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Doc. 877.4005.2993.5512

871 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AÇÃO POPOSTA APÓS ESGOTADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, PREVISTO NO CPC, art. 975. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA DA SENTENÇA EM 11/04/2022. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. TRÂNSITO EM JUGADO DA SENTENÇA QUE SE DEU EM 30/05/2022. AÇÃO RESCISÓRIA, DISTRIBUÍDA EM 18/07/2024, APÓS ULTRAPASSADO O BIÊNIO LEGAL. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. IMPROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

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Doc. 184.3332.6003.6900

872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do , de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às ... ()

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Doc. 103.1674.7083.2100

873 - STJ. Prazo. Recurso. Autarquia. CPC/1973, art. 188.

«As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, incluem-se na locução «Fazenda Pública» prevista no art. 188,CPC/1973, dispondo pois de prazo em dobro para recorrer.»

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Doc. 211.0290.8414.6879

874 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 1 -1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integ... ()

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Doc. 208.3451.6001.8800

875 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do , nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. Precedentes. 2 - Aplica-se, por analogia, a Súmula 641/STF, segundo a qual «não se conta em dobro o prazo para recorrer, quand... ()

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Doc. 210.8250.3416.8574

876 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, e , caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal ... ()

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Doc. 211.1161.0541.8289

877 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 1 -1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integ... ()

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Doc. 201.0893.8000.4400

878 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição de aclaratórios no tribunal de origem após o quinquídio do CPC/1973, art. 535. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do (), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); ilustrativo amoldável à espécie. 2 - Agravo Interno da parte implicada desprovido.»

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Doc. 165.6722.7000.8200

879 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial, interposto sob a égide do CPC, de 1973, perante o tribunal de origem. Advogados distintos do mesmo escritório. Prazo em dobro. Inexistência. Jurisprudência consolidada do STJ, à luz do CPC, de 1973 agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão, objeto do Recurso Especial, foi publicado em 30/07/2014, quarta-feira. O Recurso Especial, no entanto, somente foi interposto em 29/08/2014, quando já escoado o prazo legal, em 14/08/2014. III. Não há falar em prazo em dobro, na presente hipótese, pois, segundo a jurisprudência desta Corte - firmada à luz do CPC, de 1973 - , «... ()

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Doc. 185.7263.4002.3500

880 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pleito de rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria devidamente analisada. 2 - O acórdão embargado apresentou os fundamentos de forma clara e sólida no tocante à aplicação do , § 6º, que impõe à parte recorrente o dever de comprovar a ocorrência de fer... ()

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Doc. 184.2891.9001.8500

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação da suspensão do expediente quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Observância do prazo em dobro. Intempestividade. Arts. 219, 229 e 1.021, todos do CPC/2015. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - O apelo nobre foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comp... ()

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Doc. 191.2111.0007.3900

882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intimação tácita. Lei 11.419/2006. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da , c/c o ... ()

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Doc. 103.1674.7021.3800

883 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.

«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.»

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Doc. 211.2141.2462.5920

884 - STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença. Litisconsortes passivos com procuradores diferentes. Contagem de prazo em dobro do prazo para a impugnação. Cabimento. Impugnação tempestiva. Processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 191. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-J, § 1º. CPC/1973, art. 475-R. CPC/1973, art. 738, §§ 1º e 3º. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 535. CPC/2015, art. 738, § 3º.

1 - O propósito recursal consiste em definir se a regra do - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no , § 1º. 2 - O entendimento prevalente, registre-se, é de que a impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de incidente processual, sendo processada no bojo do cumprimento d... ()

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Doc. 210.7151.0686.5158

885 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Agravo em recurso especial. Prazo simples.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - O prazo em dobro do existe em relação ao recurso cabível contra a decisão prejudicial aos litisconsortes, mas passa a ser simples para os recursos posteriores. Na espécie, a prerrogativa processual da contagem do prazo em dobro de... ()

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Doc. 171.2342.3001.6100

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. CPC, art. 191, de 1973 contagem em dobro do prazo recursal. Inaplicabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos interpôs recurso especial em face do acórdão proferido nos autos,... ()

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Doc. 221.0260.9731.2874

887 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes p... ()

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Doc. 144.7244.0010.0100

888 - TJSP. Recurso. Extemporaneidade. Agravo de instrumento. Inconformismo com determinação de alienação integral de bem imóvel cuja penhora sobre a metade já havia levantada em anterior ação de embargos de terceiro. Recurso apresentado por terceiros interessados considerando o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Terceiros que, todavia, não são parte no processo e, por consequência, não dispõe do benefício conferido a litisconsortes com procuradores distintos. Intempestividade reconhecida. Agravo não conhecido.

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Doc. 190.1601.1006.5300

889 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto após o lapso de quinze dias. Recurso interposto por advogado dativo integrante de instituto de defesa do direito de defesa. Prerrogativa do prazo em dobro. Inocorrência. Intempestividade do apelo raro. Improvimento do regimental.

«1 - É intempestivo o Recurso Especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , vigente à época da interposição do recurso, c.c com o 2 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades parti... ()

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Doc. 211.0290.8722.6433

890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - Verifica-se que a Defesa tomou ciência do acórdão proferido em 6/3/2020 e o agravo em recurso especial somente foi interposto em 23/7/2020, após o transcurso do prazo legal e sem juntada de documentação comprobatória de eventual suspensão, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Conquanto o agravante possua razão ao afi... ()

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Doc. 241.1081.0515.2505

891 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Agravo de instrumento não conhecido. Petição de ratificação do recurso especial. Inaplicabilidade do prazo em dobro previsto no CPC, art. 191. Carimbo de protocolo ilegível. Impossibilidade de verificação da tempestividade.

1 - A ilegibilidade do carimbo de protocolo com a data em que apresentada a petição de ratificação do recurso especial impossibilita o exame da tempestividade, ensejando o não conhecimento do agravo. Inexistência, no caso concreto, de outro meio hábil a possibilitar a análise da tempestividade. 2 - Inaplicável para a hipótese de ratificação da peça recursal a regra do , por tratar-se de ato exclusivo da recorrente, sujeito ao prazo singelo. 3 - Inadmissível a realiza... ()

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Doc. 183.2810.7004.4100

892 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental agravo em recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Efeitos infringentes. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 230.4041.0250.4571

893 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitira recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo regimental não conhecido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/1973. II - Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto com base no , na redação dada pela Lei 8.950/1994, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou seguimento ao Recurso Especial dos ora agravantes. A decisão ora agravada, que conheceu do Agravo de Instrumento para negar seguimento ao Recurso Especial, foi disponibilizada em 29/08/2013, quinta-feira, considerando-se pu... ()

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Doc. 240.9130.5961.6567

894 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto tentado. Condenação. Intempestividade da apelação. Réu e advogado intimados da sentença na audiência por videoconferência. Suficiência. Interposição do recurso por defensor dativo. Prazo em dobro. Impossibilidade. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Viabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de flagrante ilegalidade. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 152.2294.0002.3500

895 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos... ()

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Doc. 152.2294.0002.3600

896 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos... ()

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Doc. 152.2294.0002.3700

897 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 01/10/2014, quarta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 02/10/2014, quinta-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 10/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 07/10/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argumentos... ()

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Doc. 152.2294.0002.4000

898 - STJ. Processual civil. Dois agravos regimentais. Segundo recurso. Intempestividade. Interposição além do prazo legal. Art. 258 do RISTJ c/c CPC/1973, art. 557, § 1º. Prazo em dobro. Inexistência. Recurso não conhecido. Primeiro recurso. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de peça obrigatória. Inexistência afastada, pelo tribunal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão, objeto do segundo Agravo Regimental, foi disponibilizada, em 22/09/2014, segunda-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 23/09/2014, terça-feira. O recurso, no entanto, somente foi interposto em 03/10/2014, quando já escoado o prazo legal, em 29/09/2014. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do RISTJ e no , § 1º, para a interposição do Agravo Regimental, inviável a análise dos argume... ()

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Doc. 146.8983.5014.2400

899 - TJSP. Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.

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Doc. 220.5271.2735.0733

900 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Furto qualificado. Pleito de exclusão da qualificadora referente ao concurso de agentes. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Suposta ilegalidade na incidência qualificadora (rompimento de obstáculo). Improcedência. Ausência de perícia devidamente justificada. Rompimento de obstáculo confirmado por outros meios de provas. Possibilidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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