Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.6805.8003.7600

801 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Defensoria pública. Prazo em dobro. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2. Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu co... ()

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Doc. 211.0431.1001.4900

802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação da adjudicação. Agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Ausência de pluralidade de litisconsortes. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Súmula 98/STJ. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

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Doc. 212.2653.8007.3800

803 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798.. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Regime fechado. Pena igual a 4 (quatro) anos. Presença de circunstância judicial desfavorável e reincidência. Manutenção da decisão agravada.

I - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 24/8/2018). II - Regime inicial fechado. Pena fixada igual ou inferior a 4 (quatro) ... ()

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Doc. 195.2744.8000.5100

804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão exarada pela presidência deste STJ. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos aptos a infirmar a decisão agravada. Agravo regimental da empresa desprovido.

«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do (), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie. 2 - Agravo Regimental da Empresa despr... ()

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Doc. 195.5395.1001.5600

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial após o prazo de 15 dias. Inocorrência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o , é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata caso em apreço. 2 - Impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração quando inexistente omissão, contradição ou obscuridade acórdão embargado. 3 - Embargos de Declaração da Empresa... ()

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Doc. 200.3250.0007.9600

806 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Prolação de sentença. Carga dos autos anteriormente à publicação no órgão oficial de imprensa. Ciência inequívoca. Início da contagem do prazo. Intempestividade da apelação. Prazo para apelar. Parte representada por advogados diferentes do mesmo escritório. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Agravo interno não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para a interposição do recurso cabível. Precedentes. 2 - A contagem em dobro dos prazos recursais destina-se somente aos «litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos... ()

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Doc. 147.9762.6000.9300

807 - TJSP. Revelia. Prazo. Reintegração de posse. Advogados integrantes de convênio firmado entre a OAB e a Procuradoria Geral do Estado. Impossibilidade de deferir o benefício do prazo em dobro ao réu, já que tal prerrogativa é conferida apenas aos Defensores Públicos ou a quem exerça cargo equivalente. Artigo 5º, § 5°, da Lei 1060/50. Contestação protocolizada a destempo é peça processual inexistente. Ocorrência do instituto caracterizada. CPC/1973, art. 319. Recurso improvido.

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Doc. 210.9781.5005.3500

808 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial intempestivo. Defensoria pública. Prazo em dobro. Petição interposta após o lapso recursal de trinta dias. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos da e do art. 21 da Resolução 185 do CNJ, nos processos judiciais eletrônicos a intimação dos atos processuais se efetiva com a consulta eletrônica realizada pela parte, que deve ocorrer em até 10 dias corridos, contados da data em que enviada a comunicação, inclusive no que se refere aos entes que gozam da prerrogativa da notificação pessoal, como ocorre com a Defensoria Pública, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realiz... ()

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Doc. 241.2021.1656.0140

809 - STJ. Direito processual penal. Condições degradantes em penitenciária. Cômputo do prazo em dobro. Unidade prisional diversa. Agravo regimental em habeas corpus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus impetrado em favor dos reeducandos do Bloco 3 da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães. A defesa pleiteia o cômputo em dobro do período de pena cumprido, alegando condições degradantes na unidade prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do cômputo em dobro do tempo de prisão cumprido em condições degradantes, similar ao deter... ()

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Doc. 220.3251.1996.2341

810 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Contagem do prazo recursal em dobro. Defensor dativo. Inexistência da prerrogativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se aplica aos processos criminais o disposto no , regulamentado pela Resolução CNJ 244/2016, em razão da especialidade das disposições previstas no , caput e § 3º, motivo pelo qual não há falar em suspensão dos prazos entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro. 2 - A ocorrência de circunstância que provoque a suspensão ou interrupção dos prazos processuais nos tribunais locais deve ser comprovada no ato da interposição do recurso ender... ()

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Doc. 165.7004.4002.9400

811 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. I) agravo de j w e de b. Prazo em dobro. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, de 19736. Inaplicável no processo penal. Precedente. Agravo intempestivo. II) agravo de a s r. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial inadmissível. Trânsito em julgado que retroage à data do escoamento do prazo para interposição do último recurso cabível na origem. Earesp 386.266/SP. Agravos regimentais improvidos.

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Doc. 206.6600.1001.3700

812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Contagem do prazo em dias úteis. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica de instituição de ensino privada. Impossibilidade. Intempestividade. Regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, e , c/c o 2 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às ... ()

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Doc. 210.6010.2181.4763

813 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade privada. Ausência de prazo em dobro. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, nos termos do 2 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria crimin... ()

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Doc. 166.5434.7000.1900

814 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na ação rescisória. Assistência judiciária. Patrocínio exercido por escritório particular de advocacia. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Atividade rural. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Necessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O advogado, para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no , § 5º, deve integrar o serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior, hipótese inocorrente na espécie, pois a recorrente está sendo patrocinada por escritório particular de advocacia. 2. Para a comprovação da atividade rural, faz-se necessária a apresentação de iníc... ()

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Doc. 211.2161.1451.7418

815 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (Agrg no AResp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).

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Doc. 200.7332.6000.3800

816 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o prazo em dobro para recorre... ()

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Doc. 191.5701.8004.3600

817 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Instituto de direito de defesa. Impossibilidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no , que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 164.0215.4000.1700

818 - STF. Direito penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Prazo em dobro. Inexistência.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental (Plenário, MI 823 ED-segundos, Rel. Min. Celso de Mello; Rcl 11.022 ED, Relª Minª Cármen Lúcia; ARE 680.718 ED, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Orientação reafirmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator ... ()

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Doc. 177.3062.1002.7900

819 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.0290.8385.9787

820 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, , caput, bem como do (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no sistema eletrônico em 2/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi inter... ()

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Doc. 143.1090.9000.0200

821 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Ação ordinária. Contrato de compra e venda de gás natural. Litisconsórcio passivo. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Apelação interposta apenas por um dos litisconsortes. Aferição da tempestividade do recurso especial. Prazo simples. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, «se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores.» 2. Precedentes citados: AgRg no Ag 1249316/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 02/03/2010; AgRg no Ag 1.08... ()

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Doc. 211.0130.9861.6944

822 - STJ. Processual civil. Suspensão de liminar. Agravo contra decisão da presidência de tribunal. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 188. Não incidência. CPC/2015, art. 1.070. Prazo recursal quinzenal para qualquer agravo. Feriado ou recesso forense local. Comprovação no ato da interposição do recurso. Interposição após o prazo legal. Intempestividade do agravo mantida.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, consolidou a jurisprudência de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer ( ), quando a parte for Pessoa Jurídica de Direito Público, Fazenda Pública ou Ministério Público. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segu... ()

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Doc. 211.1040.8283.4865

823 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica e familiar. Decisão da presidência de não conhecimento do agravo. Reconsideração. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (AGRg no AREsp Acórdão/STJ, quinta turma, rel. Min. Jorge Mussi, DJE de 04/08/2020, grifei).

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Doc. 170.4453.9000.0600

824 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Prazo em dobro para recorrer previsto no Lei 5.869/1973, art. 191. Aplicabilidade somente aos litisconsortes com procuradores diferentes. Precedente. Recurso extraordinário interposto contra julgado de recurso manifestamente incabível. Intempestividade do recurso extraordinário e do agravo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 162.7973.0010.8800

825 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Procuradores distintos. Recurso especial interposto por apenas um dos representantes legais. Prazo em dobro para os recursos subsequentes. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O prazo para interposição de agravo, em matéria penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando as alterações promovidas pela Lei 8.950/1994 ao CPC. 2. Se o acórdão proferido em apelação é prejudicial a todos os réus, com diferentes procuradores, mas apenas um representante legal recorre, em benefício exclusivo de seu (s) cliente (s), o prazo para impugnação de eventual decisão posterior passa a ser simples, conforme pacífica jurisprudência des... ()

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Doc. 180.8752.3002.7300

826 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lesão corporal no contexto da violência doméstica. Sentença condenatória. Publicação e intimação em audiência. Réu e defensor dativo presentes. Desnecessidade de nova intimação pelo dje. Prazo em dobro. Não cabimento. Precedentes. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A intimação do réu e seu defensor em audiência, na qual proferid... ()

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Doc. 200.8740.3004.3300

827 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18/03/2019. Recurso oriundo de ação direta de inconstitucionalidade. Petição recursal assinada por pessoa não detentora de legitimidade. Observância das normas da ce/SP, art. 103, III, «e», por simetria, da ce/SP, art. 90, II, da constituição do estado de São Paulo. Recurso extraordinário intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Ai 830.469-agr. Informativo 929 do STF.

«1 - A legitimidade ativa para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, bem como dos recursos dela decorrentes, é do Prefeito Municipal, e não de procurador municipal. 1 - É intempestivo o recurso extraordinário, tendo em vista que o prazo em dobro para a Fazenda Pública recorrer não tem aplicação em sede de ação direta de inconstitucionalidade ou dos recursos dela decorrentes, independentemente, de sua interposição ter ocorrido antes ou depois da vigência do CPC... ()

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Doc. 210.6280.9534.0376

828 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal be... ()

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Doc. 211.0270.9689.5844

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal be... ()

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Doc. 210.6010.2322.2739

830 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal be... ()

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Doc. 181.1451.2005.8600

831 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Direito civil. Parceria agrícola. Falecimento. Parceiro outorgante. Extinção. Contrato. Não ocorrência. Sucessores. Sub-rogação. Direitos e obrigações do outorgante. Retomada. Exercício. Hipóteses legais. Prazo em dobro. Não aplicação.

«1 - O falecimento do parceiro outorgante não extingue o contrato de parceria rural. 2 - Os herdeiros poderão exercer o direito de retomada ao término do contrato, obedecendo o regramento legal quanto ao prazo para notificação e às causas para retomada. 3 - Não se aplica o benefício do CPC, artigo 191 - Código de Processo Civil de 1973 quando os litisconsortes possuem advogados comuns a todos. Precedentes. 4 - Recurso especial provido e agravo em recurso especial não provido.... ()

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Doc. 210.4060.4882.3810

832 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter meramente infringente. Fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica. Ausência de prazo em dobro. Agravo improvido.

1 - Embargos declaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às uni... ()

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Doc. 577.4886.4791.6526

833 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO. DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TIPIFICAÇÃO PRÉVIA DO ATO ÍMPROBO. PRAZO COMUM PARA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. PRAZO EM DOBRO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou às partes a especificação de provas e a indicação das questões controvertidas na ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público de Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determinou a especificação de provas e fixou prazo comum para as partes seguiu o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à necessid... ()

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Doc. 210.5120.2139.1599

834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como o » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no sistema eletrônico na data de 30/7/2020, ocorrendo a intimação tácita em 10/8/2020, nos termos da Lei 11.419/2006, art.... ()

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Doc. 201.7863.5004.0300

835 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo especial. Exegese do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.003, § 5º. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 3. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 5º. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 2 - O processo passou a ser eletrônico no âmbito do Tribunal de origem, não havendo que se falar em prazo recursal em dobro, nos termos do , § 2º. 3 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 240.9040.1759.8657

836 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestivida de. Agravo regimental não conhecido.

I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ. II - Aplica-se também a regra do art. 798, caput, e § 3º, do CPP, segundo a qual os prazos processuais penais são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. Isto porque o , regulamentado pela Resolução CNJ 244, de 19/9/2016, não incide sobre os processo... ()

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Doc. 184.2365.7004.5800

837 - STJ. Recurso especial. Direito falimentar e processual civil. Credores habilitados. Diferentes procuradores. CPC, art. 191, 1973. Prazo em dobro para recorrer. Aplicabilidade.

«1 - Ação distribuída em 14/11/2006. Recurso especial interposto em 24/4/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. 2 - O propósito da presente irresignação é definir se o prazo recursal dos recorrentes (credores habilitados no processo de falência do recorrido) deve ser contado em dobro, conforme regra do , 1973. 3 - A norma precitada dispõe que, de modo geral, conta-se em dobro os prazos para falar nos autos quando, no processo, houver litisconsortes representados... ()

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Doc. 230.3150.9159.0884

838 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 211.0270.9781.5662

839 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida, no caso do Núcleo de Prática Jurídica mantidos por unidades particulares. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Superior Tribunal, «[p]ara valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal be... ()

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Doc. 230.8230.1215.0151

840 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitira recurso especial interposto na vigência do CPC/73. CPC/73, art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/73, art. 191. Inexistência. Agravo regimental não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 03/04/2023. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo Regimental, por intempestividade, ao fundamento de que seria inaplicável ao caso o prazo em dobro previsto no CPC/73, art. 191. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição... ()

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Doc. 210.8131.1141.5111

841 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recurso especial intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 . Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º . Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 . Abertura de prazo. Impossibilidade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Recurso apresentado por somente um litisconsorte. CPC/2015, art. 229, § 2º . Processo em autos eletrônicos. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a co... ()

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Doc. 156.8975.1000.2900

842 - STF. Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Prazo em dobro para a interposição de ação rescisória. Medida Provisória 1.798-3/99. Eficácia suspensa pelaADI 1910-mc.

«1. A decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal aplica-se ao presente caso, uma vez que suspendeu a eficácia da Medida Provisória 1.703-18 de 27/10/98 e suas reedições, sendo a última a Medida Provisória 1.798-3 de 9.4.1999. 2. Inaplicabilidade da prorrogação de efeitos conferida pela Emenda Constitucional 32/2001, que alterou a redação do § 11 do , pois o dispositivo impugnado não foi reproduzido nas reedições subsequentes, tendo sido revogado... ()

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Doc. 162.2755.9003.6700

843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto após o transcurso do prazo recursal, contado em dobro, nos termos do Lei complementar 80/1994, art. 44, I. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«I. É intempestivo o Agravo interno ou Regimental interposto após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. II. Na espécie, a Defensoria Pública da União foi intimada da publicação da decisão agravada em 02/12/2015 (quarta-feira), com ciência, mediante mandado, arquivado em 03/12/2015. Desse modo, considerando o prazo em dobro, nos termos do Lei Complementar ... ()

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Doc. 202.8744.0000.7200

844 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Prazo em dobro para recorrer (CPC/2015, art. 191). Inaplicabilidade quando apenas um dos litisconsortes recorre. Precedentes.

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Doc. 195.9240.2000.0800

845 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Oposição de aclaratórios após o quinquídio do CPC/2015, art. 1.023 do código fux. Inexistência de prazo em dobro. Ausência do vício de omissão no aresto embargado. Aclaratórios do implicado rejeitados.

«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz jurisprudencial de que, nos termos do (), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); precedente amoldável à espécie. 2 - Embargos de Declaração do implic... ()

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Doc. 183.2291.1003.3900

846 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental pela presidência do STJ. Recurso manejado sob a égide no CPC/1973. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Inaplicabilidde do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diferentes em relação à parte contrária, especialmente em sendo ela a única sucumbente. Decisão mantida.

«1 - São inaplicáveis a este recurso as disposições do CPC/2015 no que tange aos requisitos de admissibilidade dos recursos, ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior T... ()

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Doc. 190.1091.0003.9100

847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido e decisão de inadmissibilidade publicados na vigência do CPC/2015. Intempestividade do especial. «corpus christi». Feriado local não comprovado na interposição do recurso. Art. 1.003, § 6º, CPC/2015. Agravo nos próprios autos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os , caput, e , § 5º. 2 - O , § 6º preceitua que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. 3 - No caso, o recurso foi interposto após o lapso legal, sem comprovação da alegada suspensão do prazo. 4 - «O feriado nacional deve estar prev... ()

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Doc. 211.1050.8387.0290

848 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Fundamento subsidiário. Violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 226. Falta de prequestionamento. Prisão calcada em prova diversa do reconhecimento. Réu preso pela própria vítima em perseguição após o crime. Tese de insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 165.3203.2002.6200

849 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de Instrumento. Empresa de economia mista «Dersa». Descabe a pretensão de agravante valer-se do prazo em dobro, prévia garantia da Fazenda Pública, do Ministério Público, das fundações e das autarquias. Insurgência sobre penhora «on-line» e penhora da renda da empresa, objeto do agravo, publicado no D.O. de 16.01.2009, quinta feira, com início da contagem do prazo em 19.01 segunda feira, expirando em 28 de janeiro de 2009 (arts. 1º e §2º; 6º §§1º e 2º do Provimento 1321/07 do C.S.M). Interposição do Agravo em 29.01.09. Intempestividade. Não conhecimento

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Doc. 210.6010.2875.4242

850 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. CPP. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do do Regimento Interno do STJ - RISTJ e o II - No caso, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi disponibilizada em 24/07/2020 (sexta-feira) (fl. 220), considerando-se publicada em 27/07/2020 (segunda-feira). O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão re... ()

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