Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8314.6001.5300

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de segurança. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prazo em dobro. CPC, art. 188, de 1973 inaplicabilidade. Precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do , de 1973, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a sus... ()

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Doc. 161.2623.0003.6100

702 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Tempestividade reconhecida em segundo grau. Substabelecimento sem reservas. Prazo em dobro. Locação não residencial. Ação revisional de aluguel. Área nova construída pelo locatário. Acessão. Cálculo do novo aluguel. Omissões não verificadas. Embargos de declaração. Julgamento em mesa. Ausência de intimação da embargante. Nulidade descaracterizada.

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Doc. 150.3563.7000.7200

703 - TJSP. Prova. Produção. Intimado o defensor do réu para, no prazo de cinco dias, apresentar rol de testemunhas que iriam depor em plenário, não o fazendo e ainda requerendo a concessão do prazo em dobro para indicar e qualificar uma única testemunha, sem apresentar para o extemporâneo pedido devida justificação, de rigor a rejeição da pretensão, operada a preclusão. Decisão mantida. Ordem denegada.

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Doc. 241.1090.3526.4228

704 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento intempestivo. Inobservância do prazo recursal em matéria penal, mesmo considerando o prazo em dobro. Aplicação da Lei 8.038/90. Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto após o decurso do prazo legal. 2 - Em se tratando de matéria criminal, o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Especial é de 5 dias, de acordo com o art. 28, caput da Lei 8.038/90. 3 - Aplicável, também, a Súmula 699/STF, segundo a qual o prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respe... ()

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Doc. 210.8131.1507.5391

705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/73. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração opostos na origem. Intempestividade. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio. Manutenção da multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Recurso protelatório.agravo interno desprovido.

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Doc. 142.0272.2000.6900

706 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.

«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. 2. Conta-se o prazo em dobro do mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, recorrem em petição única. Precedentes. 3. A Lei 11.382/2006 introduziu a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação judicial, a teor dos artigos 647, II, e 685-C,CPC/1973. ... ()

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Doc. 143.1824.1057.9800

707 - TST. Embargos de declaração não conhecidos. Intempestividade. Prazo em dobro para a Fazenda Pública.

«A revista é um recurso eminentemente técnico e sua admissibilidade está adstrita às hipóteses previstas em lei. No caso, o processo está em fase de execução e o , § 2º, c/c a Súmula 266 desta Corte condiciona a sua admissibilidade à demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. Nessa linha, inviável o conhecimento da revista calcada em violação de dispositivos infraconstitucionais e contrariedade à Orientação Jurisprudencial ... ()

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Doc. 154.0671.8001.2200

708 - STJ. Processual civil. Ect. CPC/1973, art. 188. Prerrogativa de prazo em dobro. Aplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é aplicável a regra constante do à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública federal, entidade da Administração Indireta da União, criada pelo Decreto-Lei 509/69. 2. Precedente: AgRg no REsp 1.308.820/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 10/06/2013. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a in... ()

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Doc. 103.1674.7430.2800

709 - STJ. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inexistência de pluralidade de sujeitos no pólo passivo. Necessidade de procuradores diversos. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 191.

«Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do litisconsórcio, não há falar em incidência da norma prevista no art. 191, pois este dispositivo exige a existência de litisconsortes com procuradores diversos, o que não ocorre na hipótese dos autos, razão pela qual é intempestivo tanto o recurso especial quanto o presente agravo de instrumento, porquanto interpostos fora dos respectivos prazos previstos no CPC/1973. Quem figura no pólo passivo da demanda não são os sócios, mas ... ()

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Doc. 230.7040.2886.7449

710 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicável no âmbito do processo penal. Intempestividade do recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O , em seu caput e § 1º, determina que: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado» e que «Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.» III - Com efeito... ()

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Doc. 211.1101.1209.4189

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo em recurso especial veiculado após o prazo legal. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do art. 191 do Código Buzaid ( Fux), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. 1.584.404/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27.9.2016); ilustrativo amoldável à espécie. 2 - Agravo Interno da parte implicada desprovido.

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Doc. 150.5244.7013.8300

712 - TJRS. Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o , segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.»

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Doc. 210.6091.0616.8906

713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial interposto fora do prazo legal. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

I - Com efeito, como bem asseverado pelo parecer ministerial, «[A] prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1809965/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTATURMA, DJe 5/4/2021)» (fl. 617). I... ()

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Doc. 188.7030.3002.3200

714 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão litisconsórcio passivo com patronos diferentes. Existência. Prazo em dobro. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1 - No caso, verifica-se a ocorrência de omissão relacionada à premissa de que somente o ora embargante teria interposto recurso especial. Com efeito, o Município de São Luiz de Montes Belos também interpôs recurso especial (fls. 1943/1968 e/STJ), o que evidencia a contagem de prazo em dobro nos termos do Tal erro, contudo, não tem o condão de alterar o acórdão impugnado, tendo em vista que a intempestividade do apelo se mantém por outros fundamentos. 2 - No ... ()

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Doc. 220.2211.1831.8125

715 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato e resistência. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência.

1 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal de origem, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência. 2 - O Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 1/6/2020 e o recurso somente foi interposto em 1/7/2020, quando já ultrapassado... ()

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Doc. 220.5251.2342.6741

716 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão denegatória do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega se... ()

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Doc. 220.5251.1273.5997

717 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Decisão denegatória do recurso especial. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega se... ()

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Doc. 170.1825.7002.1400

718 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade. Ilegitimidade de litisconsorte. Obscuridade. Inexistente. Inviabilidade da via eleita. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.5301.2687.9766

719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual. Reconvenção. Compensação por danos morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Processo físico. Litisconsórcio. Constituição de advogados distintos. Momento da incidência do prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Embargos de declaração. Interrupção do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.026.

1 - Ação de rescisão contratual, ajuizada em 06/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/02/2020 e concluso ao gabinete em 21/02/2022. 2 - O propósito recursal é decidir se (I) em processo físico, há prazo em dobro quando, após a prolação da sentença nos autos, um dos litisconsortes, antes representado pelos mesmos procuradores dos demais, constitui novo advogado, de escritório distinto, cindindo o patrocínio comum, mediante a juntada de substab... ()

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Doc. 182.3951.9006.2200

720 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, § 1º, II, Lei 9.613/1998) . Alegação de nulidade. Falta de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso de apelação criminal. Intempestivo. Prazo em dobro. Litisconsortes diferentes. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«I - Inexistindo pronunciamento da Corte de origem a respeito da alegada ocorrência de nulidade do acórdão recorrido, por ausência de fundamentação (violação ao , II, 1973 e ao , caput), evidencia-se a ausência do indispensável prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. II - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no CP... ()

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Doc. 113.7100.9000.7800

721 - STJ. Recurso. Apelação cível. Manutenção no processo, até a sentença, de situação de denunciação da lide, com denunciante e denunciado condenados pela mesma sentença. Advogado. Diferentes procuradores. Apelação de ambos. Prazo recursal. Prazo em dobro de rigor (CPC, art. 191), sem embargo de ter havido manifestação de recusada denunciada e de haver sido esta declarada revel. CPC/1973, art. 70 e CPC/1973, art. 513.

«I. Conta-se em dobro () o prazo para apelação, no caso de denunciação da lide mantida nos autos até a sentença, que condena denunciante e denunciado, os quais, ademais, apelam, representados por diferentes procuradores.»

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Doc. 210.6091.0427.0571

722 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. Decisão da presidência desta corte. Manutenção.»para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa» (agrg no AResp1.662.910/df, quinta turma, rel. Min. Jorge mussi, DJE de 04/08/2020).agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.5270.2396.9824

723 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Defensoria pública. Prazo em dobro. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a interposição do agravo regimental é de 5 dias, consoante arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. Não obstante, tratando-se de atuação da Defensoria Pública, deve ser contado em dobro. 2 - Nos termos do entendimento firmado nesta Corte, às ações referentes a matéria penal ou processual penal, deve ser aplicada regra específica prevista no art. 798 CPP, segundo a qual todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se inte... ()

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Doc. 230.4190.9517.0691

724 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Prazo legal. Inobservância. Intempestividade. Prazo em dobro. Defensoria pública. Prerrogativa. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade 1. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

2 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que, para a prerrogativa de contagem de prazos em dobro, o advogado deve integrar o quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benefício aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 103.1674.7103.4200

725 - STF. Recurso. Prazo em dobro. Aplicação supletiva do CPC/1973, art. 188 ao procedimento recursal disciplinado pela Lei 8.038/90. ADCT da CF/88, art. 58, parágrafo único.

«Previdência social. , parágrafo único. Impossibilidade de sua aplicação retroativa. A norma inscrita no , por constituir «lex generalis», aplica-se subsidiariamente ao procedimento do recurso extraordinário disciplinado pela Lei 8.038/90. O benefício da dilatação do prazo para recorrer somente não incidiria no procedimento recursal do apelo extremo, se a lei extravagante - a Lei 8.038/90, no caso - contivesse preceito que expressamente afastasse a... ()

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Doc. 850.7320.2064.6762

726 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que não recebeu Recurso Inominado por intempestividade. Inexistência da prerrogativa de prazo em dobro para advogados dativos e núcleos de prática jurídica. Não aplicação do CPC, art. 186. Especialidade do Sistema dos Juizados Especiais, norteado pelo princípio da celeridade. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8541.1110

727 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o prazo em dobro previsto no (correspondente ao ) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade pa... ()

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Doc. 230.7060.9162.7182

728 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores diversos. Agravo em recurso especial. Prazo em dobro, previsto no CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «o prazo em dobro previsto no (correspondente ao ) não se aplica para o agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade pa... ()

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Doc. 190.5190.5002.7200

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisã... ()

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Doc. 190.5190.5002.7300

730 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O prazo em dobro previsto no , correspondente ao , não se aplica para o agravo interposto contra a decisã... ()

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Doc. 210.7021.1807.7206

731 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.

1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em 24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 3 - Nos termos do § 6º do , o recor... ()

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Doc. 193.2245.1001.2200

732 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/2015, art. 229. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 16/02/2018, sexta-feira, considerando-se publicada em 19/02/2018, segunda-feira - na vigência do CPC/2015 - , sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 03/04/2018, terça-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 12/03/2018, s... ()

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Doc. 202.3170.3000.9100

733 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Servidor público. Sistema remuneratório. 4 - Agravo regimental intempestivo. Processo originário do Juizado Especial. Não aplicabilidade do prazo em dobro. Novo, CPC/2015, art. 183, § 2º c/c Lei 12.153/2009, art. 7º. 5 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 190.0842.2001.5300

734 - STJ. Processual civil. Agravos internos nos embargos declaratórios nos agravos em recurso especial. Agravos em recurso especial interpostos na vigência do CPC/1973. Art. 544, caput. Intempestividade. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravos internos improvidos.

«I - Agravos internos aviados contra decisão publicada em 06/03/2018, que julgara recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, as decisões que inadmitiram os Recursos Especiais foram disponibilizadas em 02/03/2016, quarta-feira, considerando-se publicadas em 03/03/2016, quinta-feira - na vigência do CPC/1973 - , sendo os Agravos em Recurso Especial interpostos somente em 15/03/2016, terça-feira, após o transcurso do prazo recurs... ()

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Doc. 151.8924.7001.1000

735 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da certidão de publicação da decisão agravada. Peça essencial à compreensão da controvérsia. 1. Tempestividade do recurso. Existência de prazo em dobro. Matéria não analisada. Incidência da Súmula 282/Supremo Tribunal Federal. 2. Intimação da agravante a contar da data da juntada do mandado aos autos. Ausência de documento idôneo. 3. Dissídio não configurado. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. O agravante não arguiu a existência de prazo em dobro no agravo inominado, razão pela qual o acórdão recorrido não pode ser reputado omisso. 2. O Tribunal afastou a possibilidade de aferir a tempestividade pela data da juntada do mandado de intimação da decisão, uma vez que o agravante não apresentou documento idôneo. 3. O dissídio jurisprudencial não se aperfeiçoa mediante a simples transcrição de ementas. 4. Aferir a regular instrução do recurso enseja o reexame... ()

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Doc. 173.0595.8000.8900

736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Descumprimento do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Litisconsórcio com advogados distintos. Processo eletrônico.

«1. A decisão impugnada no agravo interno é considerada publicada em 16/09/2016, o que fez com o que prazo recursal tivesse início em 19/09/2016 e o fim no dia 07/10/2016, de maneira que o protocolo eletrônico da minuta do agravo interno apenas em 14/10/2016 revela a intempestividade do exercício do direito de recorrer. 2. Não se aplica a contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por procuradores diferentes, litigarem em processo com autos eletrônicos. ... ()

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Doc. 210.5120.2855.0472

737 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 3/6/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 5/8/2020 e o agravo foi interposto em 4/9/2020, fora, portan... ()

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Doc. 210.8300.3158.9320

738 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 4/5/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 28/5/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 3/8/2020 e o agravo foi interposto em 2/9/2020, fora, porta... ()

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Doc. 210.5021.1600.6472

739 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Improcedência. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade particular. 2 - No caso em tela, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 25/05/2020. A intimação da decisão denegatória do recurso especial ocorreu em 13/8/2020 e o agravo foi interposto em 31/8/2020, fora, ... ()

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Doc. 210.8180.9593.1339

740 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 211.1301.0896.5925

741 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 211.1301.0834.2346

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de agravo em recurso especial, apenas ao STJ compete a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática... ()

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Doc. 220.8091.0879.8295

743 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de ... ()

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Doc. 220.5121.2750.2287

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 220.3161.1591.5742

745 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 211.1301.0681.7564

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Ausência de caráter vinculativo. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O juízo de admissibilidade realizado pela instância ordinária não vincula e nem sequer restringe a aferição dos pressupostos recursais por esta Corte. E, na hipótese de recurso especial, compete ao STJ a análise de seus pressupostos de admissibilidade. 2 - «Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve o advogado integrar quadro de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos núcleos de prática jurídica perten... ()

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Doc. 210.6241.1582.0908

747 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no » (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 17/8/2020. O recurso especial somente foi interposto em 2/9/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intem... ()

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Doc. 211.0050.9500.8563

748 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 22/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 18/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, se... ()

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Doc. 210.9270.9176.2239

749 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - A defensora dos agravantes teve ciência do acórdão em 21/1/2021. O recurso especial somente foi interposto em 10/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta... ()

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Doc. 210.5261.1988.7520

750 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/6/2020. O recurso especial somente foi interposto em 25/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sen... ()

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