STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Oposição de aclaratórios no tribunal de origem após o quinquídio do CPC/1973, art. 535. Não incidência de prazo em dobro, por se tratar de recorrente único. Inexistência de argumentos suficientes a infirmar a decisão agravada. Agravo interno da parte implicada desprovido.
«1 - Esta Corte Superior firmou a diretriz de que, nos termos do CPC/1973, art. 191 (CPC/2015, art. 229), o prazo recursal é contado em dobro nos casos em que a decisão recorrida causar gravame a litisconsortes com procuradores distintos, incidindo prazo simples para recursos futuros se apenas um dos litisconsortes recorrer (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 27/9/2016); ilustrativo amoldável à espécie.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito