DOC. 939.8840.8339.4427

TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Alegada nulidade do decisório que deferiu a progressão de regime em favor do sentenciado, porquanto proferido sem prévia manifestação do «Parquet". Rejeição. Transcurso do prazo para peticionamento sobre a matéria, com inequívoca intimação do órgão ministerial. Não comprovada indisponibilidade sistêmica durante a fluência do lapso para a pertinente manifestação. Ministério Público que não possui prazo em dobro na seara criminal. Precedentes. Inteligência, ademais, da LEP, art. 112, § 2º. Ausência de irregularidade. Desprovimento

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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