Prazo Em Dobro | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.1513.3001.3900

951 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Contestação. Prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, de 1973 aplicável ainda que apenas um dos corréus apresente defesa. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao reclamo. Irresignação do recorrido.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Neste ponto, incide a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do [de 1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» 2. Não há falar na aplicação da Súmula 115/STJ na hipótese em que um dos signatários ... ()

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Doc. 164.7400.5016.7500

952 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços advocatícios. Rescisão. Ação proposta somente contra o escritório contratado. Sócio que, por mera liberalidade passiva, apresenta contestação. Prazo em dobro, tendo em vista haverem constituído advogados diversos. Inaplicabilidade do benefício legal. Não formação da relação processual com relação ao sócio, eis que a ação foi proposta em face do escritório contratado, ora agravante, para a defesa da agravada e somente ele foi citado. Inexistência da formação do litisconsórcio. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.2623.0003.2100

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental mantendo a decisão monocrática do Ministro presidente do STJ acerca da intempestividade do recurso especial. Insurgência da parte ré. Omissão existente no julgado quanto à aplicação do prazo em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191.

«1. Omissão verificada e nessa oportunidade sanada, com efeitos infringentes ao julgado. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em dobro, nos termos do nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente para, sanando a omissão, anular o acórdão de fls. 802/804, e/STJ, bem como a decisão mon... ()

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Doc. 240.3081.2626.2447

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Recurso especial intempestivo. Advogado constituído. Prazo em dobro. Prerrogativa da defensoria pública. Omissão não verificada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações jurídicas que não se fazem presentes. 2 - No caso, não se verifica omissão no acórdão embargado, pois o prazo recursal em dobro é prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública e não se estende ao advogado constituído que assume o patrocínio da causa. Precedentes. 3 - Conforme a ju... ()

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Doc. 157.5524.3002.5200

955 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo eletrônico. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso interposto pela divergência não conhecido ante a ausência de similitude fática para com o paradigma. Prazo em dobro. Violação ao CPC/1973, art. 191 caracterizada. Nulidade reconhecida. Retorno dos autos à origem para julgamento do agravo retido cuja tempestividade é ora reconhecida. Mesmo havendo tal previsão na redação final do novo CPC/1973 (art. 229, § 2º) o efeito revogador somente ocorrerá a partir da vigência da nova legislação. Precedente. REsp. 1.488.590/PR, rel. Min. Ricardo villas bôas cueva, DJE 23.4.2015. Manifestação ministerial pelo provimento do recurso para aplicação efetivo prazo em dobro. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte provido.

«1. Não ocorre a violação ao , na medida em que o Tribunal de origem apreciou a questão posta de maneira clara, suficiente e fundamentada, havendo apenas julgamento contrário ao interesse da parte. Às genéricas alegações de nulidade se aplica a Súmula 284/STF, na medida em que não restou demonstrado o prejuízo com a não apreciação dos Declaratórios na origem. 2. O Recurso Especial pela divergência não pode ser conhecido ante a ausência de similitude fáti... ()

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Doc. 183.2058.9929.7043

956 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/05/2020. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, determinando o cômputo da pena em dobro, a ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, até porque as condições degradantes e desumanas desse estabelecimento prisional já... ()

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Doc. 210.8181.1650.9458

957 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Codhab/df. Empresa pública. Apelação não admitida por intempestividade. Pretensão de prerrogativa de prazo em dobro. Impossibilidade. Peculiaridade na espécie. Embargos de declaração. Retificação da sentença. Republicação. Termo inicial. Última publicação. Reabertura do prazo recursal. Apelação tempestiva.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB, em processo avocado pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal, em desfavor de Ibês Luiz Moreira Costa e outros, requerendo a desconstituição de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, apresentado no bojo dos processos 10047/85 (Ação de Conhecimento) e 7395-3/99 (Embargos à Execução), bem como reaver a quantia dos valores liberados a maior, no mont... ()

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Doc. 143.5025.3002.2300

958 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Princípio. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Ausência. Cotejo analítico. Violação. Prazo em dobro. Inexistência. Manutenção. Litisconsórcio. Patronos distintos.

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Doc. 250.6020.1939.2364

959 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo intempestivo. Litisconsórcio com procuradores distintos. Irrelevância. Inaplicabilidade da contagem em dobro. Precedentes desta corte.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Não se aplica, na esfera penal, a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no art. 229 do CPC vigente (CPC/73, art. 191). Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe). 15/9/2020 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.5270.2366.9791

960 - STJ. Prazo processual. Processo penal. Interposição fora do prazo legal. Lapso temporal de 5 dias corridos. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. CPP, art. 798. CPC/2015, art. 219.

O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do , referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu , possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, segundo o qual todos os prazos correrão em cartóri... ()

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Doc. 200.7332.6002.0100

961 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo para apelar. Advogados diferentes, porém do mesmo escritório. Prazo simples. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não terão contado o prazo em dobro os litisconsortes com procuradores distintos mas do mesmo escritório (). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5625.7001.3900

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acolhimento parcial para afastar o óbice da intempestividade e passar à análise do agravo regimental. Litisconsórcio passivo. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Advogados do mesmo escritório. Embargos de declaração acolhidos. Agravo regimental improvido.

«1.- Afasta-se o óbice da intempestividade diante da certificação pela Terceira Turma de que a petição de Agravo Regimental tempestivamente apresentada por meio de fac-símile, por equívoco da unidade, não foi protocolizada e juntada na data em comento. 2.- A orientação firmada por este Tribunal é a de que tendo os litisconsortes procuradores distintos, aplica-se de forma objetiva e irrestrita a regra benévola do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 191 de modo que também incidente no ... ()

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Doc. 150.6875.2005.0000

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Erro material. Efeitos infringentes. Embargante assistido pela defensoria pública da União. Prazo em dobro. Embargos acolhidos. Conclusão do acórdão recorrido. Alteração. Reexame de elemento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verificado o erro material do acórdão ao apoiar-se em premissa equivocada, pois desconsiderou que o embargante está assistido pela Defensoria Pública da União, deve-se conferir efeitos infringentes aos aclaratórios para, reformando o acórdão impugnado, conhecer da pretensão recursal, mas, no mérito, negar-lhe provimento. 2. O Tribunal de origem concluiu que, ainda que a atividade profissional do apelado fosse a compra de gado para terceiro, não houve a comprovação de que a c... ()

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Doc. 141.6044.9002.7400

964 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Matéria penal. Intempestividade dos agravos em recursos especiais. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Lei 12.322/2010. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Litisconsortes com diferentes procuradores. CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Inaplicabilidade, no processo penal. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. O Agravo em Recurso Especial, em matéria criminal, interposto em desconformidade com o prazo de 5 dias, previsto no , é intempestivo, não preenchendo um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. II. Apesar da alteração do , promovida pela Lei 12.322/2010, a jurisprudência da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 24.409/SP, em 23/11/2011, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, fixou entendi... ()

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Doc. 973.2449.6472.7174

965 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU O COMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. MANTÉM-SE A DECISÃO RECORRIDA CONSIDERANDO QUE A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 22/11/2018, QUE DETERMINA O CÔMPUTO DA PENA EM DOBRO, DEVE SER APLICADA A TODO O PERÍODO CUMPRIDO PELO CONDENADO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, ATÉ MESMO PORQUE AS CONDIÇÕES DEGRADANTES E DESUMANAS DESSE ESTABELECIMENTO PRISIONAL JÁ EXISTIAM, DE FATO, ANTES MESMO DESSA DATA. PRECEDENTES DO E. STJ E DESSA COLENDA CÂMARA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 203.7604.9000.3800

966 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Autos eletrônicos. Impossibilidade de contagem em dobro. Não conhecimento.

«1 - A decisão agravada foi publicada em 17/4/2018, de modo que o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis se findou em 10/5/2018, consoante certidões de fls. 12.295 e 1.345. Nada obstante, o presente agravo interno somente foi apresentado a esta Corte em 28/5/2018, sendo, portanto, intempestivo. 2 - Na forma da jurisprudência do STJ, «não se aplica a contagem do prazo em dobro quando os litisconsortes, apesar de defendidos por procuradores diferentes, litigarem em processo com autos e... ()

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Doc. 177.1923.7001.6700

967 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 interesse recursal de um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no , de ... ()

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Doc. 985.2179.2507.7392

968 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO . 1. Não enseja conhecimento o agravo apresentado após prazo a que alude o art. 265 do Regimento Interno do TST. 2. Ressalte-se que o STF no julgamento da ADPF 556 determinou que a Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte submete-se ao regime de precatórios por se tratar de sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Entretanto, não conheceu da ação quanto à extensão das demais prerrogativas processuais da Fazenda Pública a agravante, entre elas, o prazo em dobro para interpor recursos. Agravo não conhecido.

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Doc. 953.3532.3215.6272

969 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 15/07/2023. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, determinando o cômputo da pena em dobro, a ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, até porque as condições degradantes e desumanas desse estabelecimento prisional já... ()

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Doc. 843.4482.2678.8170

970 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO DA PENA REFERENTE AO PERÍODO DE PRISÃO CUMPRIDO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO A PARTIR DE 25/05/2020. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Obrigatoriedade de cumprimento da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, que estabeleceu medidas provisórias ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro a serem implementadas pelo Estado Brasileiro em relação ao Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, determinando o cômputo da pena em dobro, a ser aplicada a todo o período cumprido pelo condenado na referida unidade, até porque as condições degradantes e desumanas desse estabelecimento prisional já... ()

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Doc. 176.3474.0001.9500

971 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª região. Edital de convocação para promoção de Juiz de Vara do trabalho para cargo de Juiz togado. Competência do Ministério Público. Assistente simples. Prazo em dobro. Não aplicação, na espécie. Recurso especial da anamatra

«1. O STJ sedimentou a compreensão de que o assistente simples, por esta só condição, não tem direito ao prazo em dobro com base no , pois não está inserido no conceito de parte. A propósito: REsp 909.940/ES, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 4.8.2014; AgRg no Ag 724.376/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 13/10/2008. Excepiona-se a regra acima com a aplicação do prazo em dobro quando o assistente simples é a Fazenda Pública ou o Ministério... ()

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Doc. 200.7332.6002.0200

972 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado. Processual civil. Prazo para apelar. Advogados diferentes, porém do mesmo escritório. Prazo simples. Litigância de má-fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Não terão contado o prazo em dobro os litisconsortes com procuradores distintos mas do mesmo escritório (). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.1555.8001.9100

973 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Defensor dativo. Prazo simples para recorrer. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o prazo em dobro para recorrer, previsto no , § 5º, não se estende aos defensores dativos, ainda que credenciados pelas Procuradorias-Gerais dos Estados via convênio com as Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.1061.0580.7613

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal. Autarquia. Prazo em dobro. Percentual dos honorários advocatícios. Razões recursais que apontam vícios integrativos na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Referente à tempestividade do agravo em recurso especial, verifica- se que o recurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Isso porque, a decisão agravada é favorável ao agravante, circunstância que evidencia a inexistência de sucumbência, requisito indispensável para a configuração do interesse recursal. 2 - Além disso, a parte ora agravada é autarquia, fazendo jus à contagem em dobro, na forma do 3 - O agravo interno não é a via adequad... ()

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Doc. 152.5583.8003.5100

975 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes. Cisão de patrocínio, corroborado pelos posteriores atos processuais, importando em revogação tácita de anterior substabelecimento que conferia poderes em relação a todos os litisconsortes. Aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 191. Prazo em dobro para recorrer. Princípio da instrumentalidade das formas e do fim social do processo.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente que a disposição contida no - que assegura o prazo em dobro para recorrer às partes em litisconsórcio com advogados diversos - é inaplicável nas hipóteses em que os litisconsortes possuem pelo menos um causídico em comum. 2. Outrossim, na hipótese vertente, observa-se estar caracterizada a cisão de patrocínio a partir da lavratura de substabelecimento sem reserva de poderes em relação a apenas uma das parte... ()

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Doc. 210.7020.6944.8693

976 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Prazo. âmbito penal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O Ministério Público não goza da prerrogativa de prazo em dobro no âmbito penal, sendo intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.3301.1953.3430

977 - STJ. Processual civil. Fazenda Pública. Controle abstrato de constitucionalidade. Prazo dobrado. Inaplicabilidade.

1 - Segundo jurisprudência consolidada do STF, não se aplica, aos processos de fiscalização abstrata de constitucionalidade, a regra processual que dispõe sobre o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.0893.8010.3000

978 - TJSP. Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar... ()

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Doc. 195.2744.8002.1800

979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo recursal em dobro. Interposição por pessoa jurídica de direito público, fazenda e Ministério Público. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual nos incidentes de suspensão não se aplica o prazo em dobro para recorrer, inexistindo distinção entre recursos, ... ()

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Doc. 221.0290.1682.6717

980 - STJ. Processo civil. Penal. Embargos de divergência. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada de ensino superior. Prazo em dobro. Óbices de admissibilidade. Divergência não demonstrada. Indeferimento liminar. Agravo regimental. Decisão mantida.

I - Cuida-se de Agravo Regimental em Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial interposto com fulcro no A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em razão da divergência com o REsp. Acórdão/STJ, proferido pela Terceira Turma, acerca da prerrogativa de prazo em dobro para parte representada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior. A decisão monocrática da Presidência desta Corte indeferiu liminarme... ()

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Doc. 185.3922.0001.9500

981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Patrimônio histórico e cultural. Imóvel tombado pelo município de manaus. Responsabilidade de conservação, vigilância e recuperação do bem. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Incidência Súmula 7/STJ. Prerrogativa de intimação pessoal. Prazo em dobro. Dies a quo. Intimação eletrônica. Interposição fora do prazo. Agravo intempestivo.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. II - Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/08/2017, sendo o agravo somente interposto em 01/10/2017. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 18... ()

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Doc. 250.6020.1457.1329

982 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de apelação. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão que considerou intempestiva a apelação interposta em ação reivindicatória. 2 - O Tribunal de origem decidiu que não se aplica o prazo em dobro para interposição de recurso, conforme , por ausência de litisconsórcio com procuradores distintos. 3 - A parte agravante alega violação dos e CPC art. 229, sustentando que deveria ter sido ... ()

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Doc. 400.5231.7692.7068

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Extinção de Condomínio - Decisão que indeferiu a concessão de prazo em dobro para as manifestações processuais do Réu - Insurgência do Agravante - Inteligência do , § 3º - A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. A mesma regra aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, reconhecidas na forma da lei, e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de conv... ()

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Doc. 182.3460.8001.2000

984 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Prazo. Citação. Comparecimento espontâneo em cartório. Réu representado pela defensoria pública. Habilitação dentro do prazo legal. Defensoria pública. Prerrogativas. Intimação pessoal. Prazo em dobro. Vista pessoal dos autos. CPC, art. 241, 1973 vs Lei complementar 80/1994, art. 44, I e VI. Prevalência da Lei complementar 80/1994. Cerceamento de defesa. Configuração. Tempestividade. Reconhecimento.

«1 - Caso concreto em que, após o réu comparecer espontaneamente em cartório e se dar por citado, buscou a assistência da Defensoria Pública da União, que imediatamente se habilitou nos autos e requereu vista pessoal para apresentação da defesa. Os autos, porém, foram remetidos a destempo e as instâncias ordinárias julgaram os embargos à execução intempestivos. 2 - Cinge-se a controvérsia a determinar se o prazo para oposição dos embargos à execução tem início na data da... ()

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Doc. 380.7957.1363.7019

985 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL TENTADA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS. VÍTIMAS A EX-COMPANHEIRA E O FILHO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO. PROCESSO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO TÁCITA. 1.

O recurso interposto inicialmente foi o de agravo de instrumento, sendo recebido, no entanto, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, e tendo em vista o disposto no , como recurso em sentido estrito (index 11), o que, penso, deve ser mantido. 2. Trata-se, portanto, de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu em face de Decisão proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarc... ()

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Doc. 210.6280.9491.5829

986 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica. Universidade particular. Prazo em dobro. Impossibilidade. Remessa do feito à Terceira Seção para prevenir divergência entre as turmas. Discricionariedade do julgador. Não cabimento na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - Mediante análise dos autos, verifica-se que o agravante foi intimado pessoalmente da decisão impugnada em 01/2/2021, sendo o agravo em recurso especial somente interposto em 2/3/2021. Dessa forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do 2 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, «A prerrogativa da contagem... ()

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Doc. 479.2540.1464.2123

987 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual e devolução de dinheiro. Sentença de extinção por ausência de manifestação sobre andamento de carta precatória. Apelação do autor. Acolhimento. Recorrente que, embora tenha deixado de se manifestar sobre o andamento da carta precatória, não foi intimado pessoalmente para suprir a falta nos termos do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância do prazo em dobro dos escritórios de prática jurídica das faculdades de direitos. Inteligência do art. 185, §3º do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 138.5343.5000.7400

988 - STJ. Recurso especial. Penal. Recurso do Ministério Público. Prazo simples. Intempestividade. Interposição após exaurido o prazo legal contado da intimação pessoal. Recurso não conhecido.

«O Ministério Público, em se tratando de matéria criminal, não goza do benefício do prazo em dobro para a interposição de recursos. É intempestivo o recurso manifestado pelo Ministério Público após exaurido o prazo de 15 (quinze) dias, cominado pelo art. 26, da Lei 8.038, contados da regular intimação do acórdão. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 185.5330.3001.8800

989 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 544, caput. Intempestividade. Alegação de ausência de publicação da decisão de inadmissibilidade. Ausência de comprovação, por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Preclusão. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inexistência. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na hipótese dos autos, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial foi disponibilizada em 31/07/2015, sexta-feira, considerando-se publicada em 03/08/2015, segunda-feira - na vigência do CPC/1973 - , sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 19/08/2015, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 10... ()

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Doc. 210.5021.0130.4983

990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como o 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a cont... ()

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Doc. 210.4060.4768.0190

991 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c o , § 5º, bem como o 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regular a contagem do ... ()

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Doc. 220.5201.2899.8546

992 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 103.1674.7018.9400

993 - STJ. Prazo. Autarquia. Prerrogativas e privilégios.

«A , confere ao INSS as prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública. O Decreto-lei 200/67 e o Decreto-lei 900/69 estabeleceram nítida distinção entre pessoas jurídicas de Direito Público e as pessoas jurídicas de Direito Privado. Entre as primeiras, situam-se as autarquias. Em conseqüência, recebe o mesmo tratamento da Fazenda Pública. A propósito, há lei expressa - Decreto-lei 7.659, de 21/06/45. A autarquia goza do direito ao prazo em dobro pa... ()

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Doc. 210.5050.7792.4967

994 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial e agravo em recurso especial. STJ. Juízo natural. Análise. Requisitos recursais objetivos e subjetivos. Vinculação ao juízo prévio do tribunal de segundo grau. Inexistência. Núcleo de prática jurídica. Instituição de ensino superior privada. Prazo em dobro. Prerrogativa. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ é o juízo natural do recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e subjetivos, dentre eles, a tempestividade. 2 - É descabida a alegação de que, por serem o recurso especial e o agravo em recurso especial interpostos perante o Tribunal de segundo grau, tão-somente a ele competiria a análise do pressupostos de admissi... ()

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Doc. 230.7040.2589.7219

995 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a parte agravante foi intimada em 10/03/2023, da publicação da decisão agravada em 03/03/2023 (fl. 532). O decurso do prazo legal teve início em 28/03/2023, pela contagem normal o prazo em dobro expirou no dia 10/04/2023, conforme certidão de fl. 553, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 27/04/2023 (fl. 552), fora, portanto, do prazo legal.

III - Oportuno ressaltar que: «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5/4/2021).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/3/2023). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.6183.4000.7700

996 - STJ. Consumidor. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Litisconsortes. Prazo em dobro para apresentação de defesa prévia. Ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa - LIA. Utilização dos institutos e mecanismos das normas que compõem o microssistema de tutela coletiva. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade. Recurso especial não conhecido. CDC, art. 90.

«1 - A e , como normas de envio, possibilitaram o surgimento do denominado Microssistema ou Minissistema de proteção dos interesses ou direitos coletivos amplo senso, no qual se comunicam outras normas, como o Estatuto do Idoso e o da Criança e do Adolescente, a Lei da Ação Popular, a Lei de Improbidade Administrativa e outras que visam tutelar direitos dessa natureza, de forma que os instrumentos e institutos podem ser utilizados para «propiciar sua ad... ()

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Doc. 250.6261.2364.0421

997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prazo recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente, no qual se buscava a revisão dos critérios de dosimetria da pena em ação habeas corpus penal que resultou em condenação por furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2 - A decisão agravada foi considerada publicada em, com início da fluência 29/05/2025 do prazo em e término em. O agravo regimental foi interposto 30/05/2025 09/06/2025 em, fo... ()

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Doc. 958.7285.5542.6405

998 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. O agravante alega nulidade da decisão por ausência de manifestação ministerial prévia e defende a prerrogativa de prazo em dobro, requerendo a cassação da decisão e retorno ao regime anterior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que promoveu o agravado ao regime se... ()

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Doc. 210.9270.9852.5296

999 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, bem como o 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a re... ()

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Doc. 210.8240.9820.9932

1000 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do apelo nobre após o lapso legal. Intempestividade. Não aplicação do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 220. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º, bem como o 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «[...] em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras do Código de Processo Civil, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (), ante a existência de norma específica a regu... ()

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