Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 38

STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. Mais detalhes

STJ processual civil. Proposta de afetação. Recursoespecial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da emendaregimental 24, de 28/9/2016. Lei 9.394/1996, art. 38, § 1º, II. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. Mais detalhes

STJ Processual Civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Auto de infração. Regularidade da autuação. Aplicação de multa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa reflexa à Lei. Decisão mantida. Mais detalhes

STJ administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Impetrante aprovada no vestibular para ingresso no curso superior. Ensino médio não concluído. Enfoque constitucional. Exame. Inviabilidade. Mais detalhes

STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Apreciação do mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade ultrapassados. Inaplicabilidade do entendimento da Súmula 126/STJ. Matéria recursal devidamente examinada no julgado. Situação fática descrita na origem. Ausência de afronta à Súmula 7/STJ. Recurso conhecido pela alínea «a» do permissivo constitucional. Inscrição. Exame supletivo. Aprovação no vestibular. Determinação judicial. Situação consolidada pelo tempo. Decisão agravada mantida. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Educação de jovens e adultos. Idade mínima. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdãos. Similitude fática. Ausência. Mais detalhes

TJBA Mandado de segurança. Direito à educação. Exame supletivo realizado pelas comissões permanentes de avaliação (CPA). Menor de 18 anos de idade. Indeferimento da inscrição. Aprovação em exame vestibular para o curso de ensino superior antes da conclusão do ensino médio. Liminar deferida. CPC/2015, art. 8º. Mais detalhes

STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Nota do enem em substituição certificado de conclusão do ensino médio. Menores de 18 (dezoito) anos. Ofensa a Portaria. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Nota do enem em substituição certificado de conclusão do ensino médio. Menores de 18 (dezoito) anos. Ofensa a Portaria. Impossibilidade. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STF Agravo interno no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Interposição do apelo extremo com base na alínea «b» do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Mais detalhes