Art. 11º
- Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.
§ 2º - O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.
Medida Provisória 1.608, de 06.09/2021, art. 4º (Revogava o § 2º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 58, de 16/09/2021. DOU 16/09/2021).§ 3º - Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.
§ 4º - Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.
Decisões Relacionadas
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. GOLPE DO «FALSO ADVOGADO». USO INDEVIDO DE NOME E IMAGEM PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PLATAFORMA E O DANO. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA PRÉVIA OU OMISSÃO DA REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. PERFIL FRAUDULENTO NO WHATSAPP BUSINESS. REMOÇÃO DE CONTA ESPECÍFICA E PRESERVAÇÃO DE REGISTROS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FILIAL BRASILEIRA (FACEBOOK BRASIL). GRUPO ECONÔMICO META. TEORIA DA APARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MONITORAMENTO GENÉRICO. MARCO CIVIL DA INTERNET. ASTREINTES COM PERIODICIDADE MENSAL. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS WHATSAPP BUSINESS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DAS CONTAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MULTA COERCITIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO DIGITAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ESTELIONATO PRATICADO VIA WHATSAPP. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. FORNECIMENTO DE DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO E IMEI. DEVER LEGAL DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. APLICATIVO WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. FORNECIMENTO DE DADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTA NO WHATSAPP BUSINESS. SUSPENSÃO IMOTIVADA DE CONTA UTILIZADA PARA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - CASO EM EXAME:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REQUISIÇÃO DE REGISTROS. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS. FUNDADOS INDÍCIOS DE ILÍCITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Recurso especial. Processual civil e civil. Marco civil da internet. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados relacionados a serviço de hospedagem. Site alegadamente utilizado para phishing. Empresa brasileira integrante do mesmo grupo econômico da titular do ip. Ilegitimidade passiva reconhecida na origem. lei 12.965/2014, art. 11, § 2º. Ausência de responsabilidade solidária automática. Premissa fática de ausência de ingerência sobre o serviço de hospedagem em nuvem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Arts. 10, 15 e 22 da lei 12.965/2014. Dever de guarda e fornecimento de registros. Aplicação dependente da condição de provedor responsável ou de ingerência sobre os dados. Premissa não reconhecida pelo tribunal de origem. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Recurso Exclusivo
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